LEI |
Lei: | 1675 | Ano: | 2022 | |||
Tipo: | Ordinária | |||||
Assunto: | Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.653, de 18 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências” | |||||
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.653, de 18 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar a subvenção destinada às Entidades Ligadas a Saúde, prevista na Lei Municipal nº 1.612/2021, na forma seguinte: SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS A SAÚDE: R$ 600.000,00 Valor a ser suplementado: R$ 140.000,00 Total a ser repassado: R$ 740.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECAÇÃO e/ou ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do orçamento do município apurado na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da lei Federal 4.320. Art. 3º - Ficam Inalteradas as demais disposições da Lei 1.653/2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto, 09 de novembro de 2022.
Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal |