LEI

Lei: 1661   Ano: 2022        
Tipo: Ordinária 
Assunto: Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos.  

LEI MUNICIPAL Nº 1.661, 26 de maio de 2022.

 

Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos.

 

 

            A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Em cumprimento ao disposto no art. 5º da lei Municipal nº 1.437/2016, combinado com o art. 37, inciso. X da Constituição Federal fica, a título de Revisão Geral Anual, autorizada a correção integral dos subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Rio Preto, no período de 01/2022 a 12/2022, no percentual de 10,16 %, apurado entre janeiro/2021 a dezembro/2021, a título de revisão geral do INPC.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da unidade orçamentária do Poder Legislativo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. 

 

 

 

Sala das Sessões, 26 de maio de 2022.

 

 

 

 Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal