LEI |
Lei: | 1643 | Ano: | 2021 | |||
Tipo: | Ordinária | |||||
Assunto: | Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) e dá outras providências. | |||||
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, de 25 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o executivo Municipal de Rio Preto autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais), para aquisição de um terreno para construção da Creche Municipal, em relação às seguintes dotação: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura Sub-Unidade 03 - Fundo Man. e Des. da Educação básica - FUNDEB 12 - EDUCAÇÃO 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA 12.365.006.1.0048 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL 4.4.90.61.00-119 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00 Total da Sub-Unidade 03- - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00 Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - -- - - - -- - - - - - - - R$405.000,00 Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00 Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES do orçamento do município na forma do §1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, abaixo definidas: Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura Sub-Unidade 01 – Serviço de Educação 12 - EDUCAÇÃO 12.361 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 12.361.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA 12.361.006.2.0017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00-119 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - - - - - - R$145.000,00 12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA 12.365.006.2.0021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAEDUCAÇÃO INFANTIL 3.1.90.11.00-119 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - - - - - - R$29.480,50 12.361 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 12.361.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA 12.361.006.2.0017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00-119 – MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 28.166,93 Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$202.647,43 Sub-Unidade 03 – Fundo Man. e Des. Da Educação Básica – FUNDEB 12 - EDUCAÇÃO 12.361 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 12.361.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA 12.361.006.2.0030 – REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 60% 3.1.90.11.00-118 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - - - - - - R$202.352,57 Total da Sub-Unidade 03- - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$202.352,57 Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - -- - - - - - - R$405.000,00 Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00 Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00 Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral. Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pela Lei nº 1.485 de 20 de dezembro de 2017, passa vigar com as disposições constantes desta Lei.
Art. 5º - Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 1.585, de 2020, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto, 25 de novembro de 2021. INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA Prefeito Municipal |