LEI MUNICIPAL N° 1.639, de 30 de setembro de 2021.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), a fim de implantação de rede de internet para as localidades e distrito do município de Rio Preto, em conformidade com o seguinte detalhamento:

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da lei Federal 4.320.

Art. 3º- Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.

Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pela Lei nº 1.485, de 20 de dezembro de 2017, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 5º- Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 1.562, de 2019, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 30 de setembro de 2021.

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal