LEI MUNICIPAL Nº. 1.621, de 27 de março de 2021.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de

R$ 27.000,00 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), a fim de contribuir para a Associação dos Municípios Microrregião Vale Paraibana – AMPAR, em conformidade com o seguinte detalhamento:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO

Unidade 02 - Secretaria de Administração e Finanças Sub-Unidade 01 - Serviço de Administração e Finanças 04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.004 - GESTÃO ADMINISTRATIVA COM QUALIDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA 04.122.004.2.0092 - CONTRIBUIÇÕES A AMPAR

3.3.50.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES                                                                                                                    -  -  -  -  - R$ 27.000,00

Total da Sub-Unidade 01                                                                                                                                                                                 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 27.000,00

Total da Unidade 02    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 27.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 27.000,00

Total Geral Acrescido                                                                                                                                                                                   - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 27.000,00

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.

Art. 4º O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pela Lei nº 1.485, de 20 de dezembro de 2017, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 5º Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 1.562, de 2019, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 27 de março de 2.021.

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal