LEI

Lei: 1664   Ano: 2022        
Tipo: Complementar 
Assunto: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão na Estrutura Administrativa e Funcional do Município de Rio Preto é dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL Nº 1664, de 30 de junho de 2022.

 

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão na Estrutura Administrativa e Funcional do Município de Rio Preto é dá outras providências.

 

 A Câmara de Rio Preto-MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão na Estrutura Administrativa e Funcional do Município de Rio Preto definida pela Lei Complementar Municipal nº 1.614 de 25 de janeiro de 2021.

Art. 2º - Para fins de atendimento dos preceitos contidos nesta Lei Complementar, fica devidamente criado na estrutura administrativa e funcional do Município de Rio Preto, o cargo de provimento em comissão de Gerente da Unidade de Finanças e Tesouraria. Parágrafo único: O vencimento, jornada de trabalho, atribuições e demais requisitos de provimento se encontram devidamente descritos no Anexo único desta Lei.

Art. 3º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Diretor da Unidade de Tesouraria, existente na Estrutura Administrativa e Funcional do Município de Rio Preto definida pela Lei Municipal nº 1.614/2021.

Art. 4º - Fica definido através desta Lei Complementar o vencimento básico do cargo efetivo de Odontólogo existente na estrutura funcional do Município de Rio Preto, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir da publicação desta Lei.

Art. 5º - Fica alterada redação do art. 100 da Lei Municipal nº 1.614 de 25 de fevereiro de 2021 que passará viger com seguinte na forma abaixo: Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, particularmente as Leis Municipais nº. 1.447/2017, nº 1.470/2017, nº 1.529/2019 e nº 1.566/2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO Rua Getúlio Vargas n° 27, Centro - CEP: 36.130-000 - Tel.: (32) 3283-3850 Minas Gerais Rua Dr. Esperidião, n°, 112, centro, Rio Preto – Estado de Minas Gerais gabinete@riopreto.mg.gov.br (32) 3283-3850 Parágrafo Único: Diante da previsão contida no caput, fica atribuído efeito repristinatório a Lei Municipal nº 1.154/2006.

 Art. 6º - Fica determinada a consolidação das disposições contidas nesta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Preto-MG, 30 de junho de 2022.

 

INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal