LEI

Lei: 1638   Ano: 2021        
Tipo: Ordinária 
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.307.260,01 (Dois milhões trezentos e sete mil e duzentos e sessenta reais e um centavo) e dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL N° 1.638, de 24 de setembro de 2021.

 

 

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.307.260,01 (Dois milhões trezentos e sete mil e duzentos e sessenta reais e um centavo) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1 - Fica o executivo Municipal de Rio Preto autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.307.260,01 (Dois milhões trezentos e sete mil e duzentos e sessenta reais e um centavo), para atendimento das necessidades da Administração Municipal, em relação às seguintes dotações:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO

 

Unidade 01 - Gabinete do Prefeito

Sub-Unidade 01 - Gabinete do Prefeito

2.01.01.04.122.0004.2.0006-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO------------------------------- R$

8.500,00

Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

8.500,00

Total da Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

8.500,00

Unidade 02 - Secretaria de Administração e Finanças

 

Sub-Unidade 01 - Serviço de Administração e Finanças

 

2.02.01.04.122.0004.2.0008-100 - 3.1.90.11.00 MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS---------------------------------------- R$

47.349,80

2.02.01.09.271.0004.2.0012-100 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS----------------------------------------- R$

8.515,00

2.02.01.04.122.0004.2.0008-100 - 3.3.90.39.00 MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS---------------------------------------- R$

20.000,00

Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

75.864,80

Total da Unidade 02------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

75.864,80

Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura

 

Sub-Unidade 01 - Serviço de Educação

 

2.04.01.12.361.0006.2.0017-101 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL-------------------------------- R$

6.100,00

2.04.01.12.122.0004.2.0014-101 - 3.1.90.11.00 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO----------------------------------- R$

26.558,66

2.04.01.12.361.0006.2.0017-101 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL-------------------------------- R$

171.000,00

2.04.01.12.365.0006.2.0021-101 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL------------------------------------ R$

8.743,00

Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

212.401,66

Total da Unidade 04------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

212.401,66

Unidade 06 - Sec. de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

 

Sub-Unidade 01 - Serviços de Obras

 

2.06.01.15.451.0010.2.0044-100 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E ESPAÇOS PÚBLICOS------------------------------------- R$

63.972,00

2.06.01.15.451.0010.2.0044-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E ESPAÇOS PÚBLICOS------------------------------------- R$

56.325,89

2.06.01.15.451.0010.2.0044-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E ESPAÇOS PÚBLICOS------------------------------------- R$

64.370,00

2.06.01.26.782.0010.2.0045-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ESTRADAS VICINAIS------------------------------------- R$

140.000,00

2.06.01.26.782.0010.1.0034-124 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAV. TRECHOS CRÍTICOS ESTRADAS RURAIS----------------------------- R$

26.675,25

Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

351.343,14

Sub-Unidade 02 - Serviços Urbanos

 

2.06.02.17.512.0014.2.0048-100 - 3.1.90.04.00 MANUT. ATIVIDADES DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO------------------------------------ R$

8.171,50

2.06.02.17.512.0014.2.0048-100 - 3.1.90.11.00 MANUT. ATIVIDADES DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO------------------------------------ R$

3.055,00

Total da Sub-Unidade 02------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

11.226,50

Total da Unidade 06------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

362.569,64

Unidade 10 - Fundo Municipal de Saúde

 

Sub-Unidade 01 - Bloco Atenção Básica

 

2.10.01.10.301.0013.2.0058-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA----------------------------------------- R$

6.000,00

2.10.01.10.301.0013.2.0061-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL - ESB--------------------------------------- R$

3.938,84

2.10.01.10.301.0013.2.0062-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF------------------------------- R$

43.365,00

2.10.01.10.301.0013.2.0063-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS--------------------------- R$

24.000,00

2.10.01.10.301.0013.2.0058-102 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA----------------------------------------- R$

244.500,00

2.10.01.10.301.0013.2.0058-102 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA----------------------------------------- R$

25.415,00

Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

347.218,84

Sub-Unidade 03 - Bloco da Vigilância em Saúde

 

2.10.03.10.304.0013.2.0070-102 - 3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE--------------------------------- R$

24.900,00

Total da Sub-Unidade 03------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

24.900,00

Sub-Unidade 04 - Bloco da Assistência Farmaceutica

 

2.10.04.10.303.0013.2.0071-102 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE TODOS-------------------------------------------------------------- R$

12.500,00

2.10.04.10.303.0013.2.0071-102 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE TODOS-------------------------------------------------------------- R$

5.233,00

2.10.04.10.303.0013.2.0071-102 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE TODOS-------------------------------------------------------------- R$

20.000,00

Total da Sub-Unidade 04------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

37.733,00

Total da Unidade 10------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

409.851,84

Unidade 12 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

2.12.01.08.243.0005.2.0083-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR------------------------------------ R$

2.980,13

2.12.01.08.243.0005.2.0089-100 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS ASSISTÊNCIA SOCIAL-------------------------------- R$

60.000,00

Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

62.980,13

Total da Unidade 12------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

62.980,13

Unidade 13 - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico Cultural

 

Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico Cultural

 

2.13.01.13.391.0007.1.0045-100 - 4.4.90.51.00 REVITALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIOS HISTORICOS MUNICIPAIS-------------------------------- R$

168.000,00

Total da Sub-Unidade 01----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

168.000,00

Total da Unidade 13------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

168.000,00

Total da Instituição 02--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

1.300.168,07

Sub Total------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

1.300.168,07

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO

 

Unidade 02 - Secretaria de Administração e Finanças

Sub-Unidade 01 - Serviço de Administração e Finanças

2.02.01.04.122.0004.2.0008-100 - 3.1.90.04.00 MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS---------------------------------------- R$

5.537,30

Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

5.537,30

Total da Unidade 02------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

5.537,30

Unidade 03 - Secretaria de Saúde

 

Sub-Unidade 01 - Serviço de Saúde

 

2.03.01.10.122.0004.2.0013-102 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS---------------------------------------------------------------------- R$

9.200,00

Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

9.200,00

Total da Unidade 03------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

9.200,00

Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura

 

Sub-Unidade 01 - Serviço de Educação

 

2.04.01.12.367.0006.2.0023-101 - 3.1.90.04.00 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ALUNOS ESPECIAIS-------------------------------------- R$

13.312,30

2.04.01.12.367.0006.2.0023-101 - 3.1.90.11.00 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ALUNOS ESPECIAIS-------------------------------------- R$

22.495,55

Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

35.807,85

Total da Unidade 04------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

35.807,85

Unidade 06 - Sec. de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

 

Sub-Unidade 01 - Serviços de Obras

 

2.06.01.15.451.0010.1.0018-168 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS--------------------------------------------- R$

180.000,00

2.06.01.15.451.0010.1.0018-100 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS---------------------------------------------- R$

150.000,00

2.06.01.15.451.0010.2.0044-168 - 4.4.90.51.00 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E ESPAÇOS PÚBLICOS------------------------------------- R$

150.000,00

2.06.01.26.782.0010.1.0034-168 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAV. TRECHOS CRÍTICOS ESTRADAS RURAIS----------------------------- R$

70.000,00

2.06.01.26.782.0010.1.0034-100 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAV. TRECHOS CRÍTICOS ESTRADAS RURAIS----------------------------- R$

31.853,26

Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

581.853,26

Total da Unidade 06------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

581.853,26

Unidade 10 - Fundo Municipal de Saúde

 

Sub-Unidade 03 - Bloco da Vigilância em Saúde

 

2.10.03.10.304.0013.2.0070-102 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE---------------------------------- R$

9.215,00

Total da Sub-Unidade 03------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

9.215,00

Sub-Unidade 05 - Bloco Investimentos

 

2.10.05.10.301.0013.1.0040-102 - 4.4.90.51.00 CONST., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UBS------------------------------------------------------------ R$

100.000,00

Total da Sub-Unidade 05------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

100.000,00

Total da Unidade 10------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

109.215,00

Unidade 11 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

2.11.01.08.243.0005.2.0076-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA----------------------------------------------------- R$

8.000,00

Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$

8.000,00

Total da Unidade 11------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

8.000,00

Total da Instituição 02---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

749.613,41

Total Geral Acrescido-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

749.613,41

Sub Total-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$

749.613,41

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO

Unidade 06 - Sec. de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos Sub-Unidade 01 - Serviços de Obras

2.06.01.26.782.0010.1.0034-124 - 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAV. TRECHOS CRÍTICOS ESTRADAS RURAIS                 -  -  - -  - R$                       257.478,53 Total da Sub-Unidade 01               - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$            257.478,53

Total da Unidade 06             - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$            257.478,53

Total da Instituição 02          - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$            257.478,53

 

Sub Total                          - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$            257.478,53

 

Total Geral  Acrescido       - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$                          2.307.260,01

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do orçamento do município na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da lei Federal 4.320.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO

Unidade 02 - Secretaria de Administração e Finanças Sub-Unidade 01 - Serviço de Administração e Finanças

2.02.01.04.122.0004.2.0008-124 - 3.3.90.93.00 MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                            -  -  - -  - R$                                 3,77 Total da Sub-Unidade 01       - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$                     3,77

Total da Unidade 02             - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$                     3,77

Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura Sub-Unidade 04 - Serviço de Esportes

2.04.04.27.812.0008.1.0016-124 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE ESPAÇOS ESPORTIVOS                         -  -  - -  - R$                         26.671,48 Total da Sub-Unidade 04       - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$             26.671,48

Total da Unidade 04             - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$             26.671,48

Total da Instituição 02          - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$             26.675,25

 

     Total Geral Anulado               - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -                 R$                         26.675,25

 

 

Art. 3º- Ficam alteradas de acordo com as disposições desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual em vigor no Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Rio Preto, 23 de setembro de 2021.

 

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal