LEI |
Lei: | 1615 | Ano: | 2021 | |||
Tipo: | Ordinária | |||||
Assunto: | Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais que contém vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e dá outras providências | |||||
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 “Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais que contém vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.597, 1.598, 1.601, 1.602 e 1.605 ambas promulgadas pela Câmara Municipal no ano de 2020. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto/MG, 25 de fevereiro de 2021. INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA Presidente da Câmara |