Indicação nº 002/2023

Exmº. Sr. Wellington de Souza Nacarate dos Santos

DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto- MG. 

A Vereadora que esta subscreve vem solicitar, depois de ouvido o Plenário desta Casa Legislativa que seja encaminhada ao Executivo Municipal, INDICAÇÃO no sentido de fazer a seguinte solicitação:

. Que seja promovida a fixação do Piso Salarial de todos os profissionais da ENFERMAGEM, equiparando-os ao piso salarial, sancionado em 2022, pela Presidência da República, Lei nº 14.434/2022.

Justificativa: 

         Foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.434/2022, que criou o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

         Pelo piso nacional, enfermeiros deveriam receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber 75% (R$ 3.325) disso, auxiliares de enfermagem e parteiras, pelo menos 50% deste valor (R$ 2.375). 

         Dia 11 de maio de 2023, foi sancionada a Lei 14.581, pela qual o governo federal autorizou a transferência de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem.

         Assim, após sanção da leis em questão, o piso salarial da enfermagem começa a ser implantado no Brasil e os municípios devem o aderir, em respeito a essa importante classe e as novas diretrizes traçadas em âmbito nacional.

         Esta Indicação visa reforçar os direitos adquiridos pela classe da enfermagem, a fim de que o executivo Municipal adeque o quanto antes os benefícios conquistados, conforme dispõe a Lei 14.434/2022.

Sala das Sessões, 06 de junho de 2023.

Lauzimar Filomena Pereira

Vereadora – DEM