Indicação nº 014/2019

Exmº. Sr. Francisco da Silva Coutinho

DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto- MG.

O Vereador que esta subscreve vem solicitar, depois de ouvido o Plenário desta Casa Legislativa que seja encaminhada ao Executivo Municipal, INDICAÇÃO no sentido de fazer a seguinte solicitação:

. Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer).

Justificativa:

De acordo com a legislação brasileira em vigor, portadores de doenças graves, possuem direitos a isenção de diversos tributos como imposto de renda, IPI, IOF, IPVA entre outros.

Esta isenção no tributo municipal, representará um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida da população.

O poder público tem o dever de prestar auxílio  para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam.

Neste sentido, temos a oportunidade de contribuir com algumas famílias, que além da fragilidade física e emocional decorrente da doença, acaba enfrentando dificuldades financeiras devido a elevados gastos com remédios,  exames, tratamento e deslocamento etc.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2019.

Wellington de Souza Nacarate dos Santos

Vereador – MDB