Ata da 9ª Reunião Ordinária do dia 23 de junho de 2010

Ata da 9ª Reunião Ordinária deste Legislativo Municipal realizada no dia 23 de junho de 2010, às 19:00 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais. Sob a presidência do vereador Leonardo Machado de Lima Reis e na presença dos seguintes vereadores: Salvador Miguel dos Santos, Adilson Bastos de Mello, Francisco da Silva Coutinho, José Benedito Pinto Maia, Wellington de Souza Nacarate dos Santos, Paulo Vitor Negri Silva, Antônio Márcio Vieira e José Antônio Alves de Souza.  O Presidente da Casa solicitou a apresentação da ata da 8ª reunião Ordinária, que após lida foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Em seguida abriu a sessão solicitando à assistente Soleny para apresentar as correspondências da quinzena: Ofício AMPAR, convidando para o Seminário sobre Direito Eleitoral a realizar-se dia 16 de julho de 2010 na cidade de Juiz de Fora - MG. Carta de Tarcísio Mello Salgado parabenizando a Casa Legislativa na realização da obra do prédio e agradecendo a denominação do Prédio de “Hilton de Jesus Salgado Mello. A seguir o Presidente da Casa convocou os vereadores para uma reunião interna da Casa Legislativa a realizar-se dia 30 de junho, para resolver assuntos do Poder Legislativo. Seguidamente foi apresentado o Projeto de Lei nº 16/2010 de autoria do Vereador Wellington de Souza Nacarate dos Santos que “Dispõe sobre a valorização de artista de Rio Preto nos Shows de artistas de outras localidades que ocorrerem no município de Rio Preto e dá outras providencias”. Encaminhado a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, sendo designado para relator o vereador Paulo Vitor Negri Silva. A seguir foi apresentado o Projeto de Lei nº 13/2010 do Executivo Municipal que “Define obrigações de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providencias.” Colocado em discussão, o vereador Antônio Márcio Vieira disse que não é favorável a este Projeto, disse que o cidadão não pode pagar por erro de administradores públicos, o direito do trabalhador tem que ser respeitado, e que se não fizer uma Emenda ou alterar o projeto é contra, falando do respeito desta casa com o cidadão independente de lado político. A seguir fez uso da palavra o vereador Francisco da Silva Coutinho dizendo que este projeto tem que ser visto com muita atenção para que não venha a  prejudicar os direitos do cidadão. O vereador Paulo Vitor Négri Silva disse que o Projeto fala de créditos que o cidadão tem com a Prefeitura e a Constituição não fez uma previsão de pequeno valor para o pagamento destes, cabendo a cada município legislar para ele, sobre o que é de pequeno valor. Conclui sua fala dizendo que o valor fixado pelo município vai prejudicar o cidadão, não achando justo o Município não cumprir com sua obrigação. O Vereador Salvador Miguel dos Santos,  falou que é um projeto polêmico, o cidadão tem que receber os seus direitos adquiridos. E que o prefeito deveria informar a esta Casa Legislativa quando deixar de fazer alguma obra devido ter que arcar com dívidas precatórias, finalizando a fala se dizendo contra o Projeto. A seguir o Presidente da Casa colocou o Projeto de Lei nº 13 em votação sendo rejeitado por unanimidade. A seguir foi apresentado o Projeto de lei nº 14/2010 que “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e dá outras providencias”. Com parecer favorável das Comissões permanentes. A seguir o Presidente colocou em discussão e, após amplamente debatido foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Apresentação dos Projetos de Leis nºs 17/2010 e 18/2010 do Executivo Municipal que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$30.00,00 e dá outras providencias” e “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 95.000,00 e dá outras providencias”, Com ofício solicitando regime especial de votação. A seguir o Presidente colocou em apreciação a urgência dos Projetos. Usou a palavra o vereador Salvador Miguel dos Santos dizendo que sempre votou a favor quando tem uma boa justificativa e no caso de abertura de Crédito Especial para dar andamento em Projetos voltados a cultura vota sim pela urgência. A seguir o vereador Antônio Márcio disse que o Prefeito tem 35% de remanejamento e não necessita de urgência neste Projeto e solicitou um parecer do Jurídico da casa. A seguir o Assessor Jurídico Dr. João Paulo falou que estes Projetos são para criar dotações que não existem no Orçamento de 2010, e que se fosse Credito Suplementar o Prefeito poderia usar dos 35%. Em seguida o Presidente colocou o regime de urgência em votação sendo aprovado por unanimidade. A seguir o Presidente colocou os projetos de Leis 17 e 18 em discussão. Usou a palavra o vereador Antônio Márcio, questionando o dia e hora que estes Projetos chegaram na casa, e que estes projetos estão vindo com pouco tempo para serem analisados. A seguir o vereador Paulo Vitor disse que concorda com o vereador Antônio Márcio quanto ao tempo, fundamental para melhor analisar as proposições. Sugeriu fazer uma lei para estipular um prazo de 48 horas para receber as matérias que necessitam de analise e futuramente não trazer prejuízos. A seguir o Presidente colocou os projetos em votação sendo aprovados por unanimidade. Dando continuidade foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 23 de junho de 2010, da comissão de Finanças e Orçamentos, que “Aprova as contas de gestão do Ex prefeito Municipal da cidade de Rio Preto referente ao exercício de 2008”. A seguir o presidente colocou o Projeto de Decreto Legislativo em discussão. O vereador Antônio Márcio disse que como vereador dos Democratas, tem que defender o ex-prefeito que é do seu partido e que houve comentários da desaprovação das contas do ex-prefeito. A seguir o vereador Paulo Vitor disse que a mais importante atribuição é fiscalizar e acompanhar as Prestações de Contas de Prefeitos, como o Tribunal de Contas aprovou não há o que fazer senão acompanhar o parecer do TCE-MG. A seguir o vereador Salvador disse que sempre acompanhou o parecer do Tribunal de Contas. A seguir o Presidente colocou o “Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2010, que Aprova as Contas de gestão do Ex-prefeito Municipal da Cidade de Rio Preto referente ao exercício de 2008.” em votação sendo aprovado por unanimidade. O Presidente da Casa disse que também acompanha o parecer do Tribunal de Contas, mas lamenta que o Tribunal de Contas não acompanhe e julgue a Prestação de Contas de Convênios. Encerrado os trabalhos da pauta o presidente concedeu a palavra aos vereadores. Com a palavra o vereador Wellington de Souza Nacarate dos Santos reivindicou melhorias no sinal de televisão; melhorias nos calçamentos das ruas Wilson Rosa e ruas do bairro Atalaia. Limpeza e capina no Bairro Cavaco. Conserto nos aparelhos da Clínica de fisioterapia, carros de transporte da Fisioterapia necessitando de reparos; solicitou uma forma de parcelar o valor das barracas nas festas da cidade para os barraqueiros de Rio Preto. O vereador José Benedito Pinto Maia solicitou retorno do serviço que emitia a carteira de trabalho no município; melhorias no calçamento e ponte da rua José Teodoro Pereira (buraco do sapo); calçamento no Conjunto Habitacional Vila Verde, redutores de velocidades, calçamento no Bairro Novo Horizonte, legalização dos lotes do Bairro Atalaia. Melhorias no telhado do Sporte e estudar maneira de melhorar o transito e estacionamento de veículos na rua Nilo Peçanha. Apresentou o ofício da Associação de Moradores do bairro, solicitando melhorias em uma rede de esgoto do Bairro Atalaia. Citou ainda a respeito do funcionamento dos postos de saúde só com funcionários e o que necessita é atendimento médico. A seguir o Presidente da Casa disse que estranhou o pedido da Associação dos moradores do bairro Atalaia, pois deveria ter vindo para a Câmara. A seguir o vereador Antônio Márcio Vieira parabenizou o presidente a obra realizada no prédio da Câmara, falou do informativo da Prefeitura que não registrou de onde vieram os recursos recebidos para obras citadas no informativo. Falou que a Prefeitura necessita urgentemente de nova sede. Solicitou ponte para o córrego da localidade da Água Limpa. Melhorias no acesso da localidade de São Pedro do Taguá. Pediu realização da Exposição Agropecuária, iluminação no início da rodovia MG-353 até o Conjunto Habitacional Vila Verde com calçamento e comércio para o local, reparos no prédio da rodoviária e melhorias na rua Wilson Rosa, obra da rua José Teodoro Pereira. Solicitou ainda fazer levantamentos de ações da Prefeitura Municipal que estão correndo na justiça.  A seguir o Presidente da casa falou que já houve reunião de empresários interessados em fazer a exposição agropecuária. Prosseguindo o vereador Francisco da Silva Coutinho falou de construção de abrigos de ônibus e obra de melhorias na estrada do Funil. Prosseguindo o vereador José Antônio Alves de Souza solicitou reparos na ponte da rua José Teodoro Pereira, fazer melhorias e dar mais assistência aos moradores do Conjunto habitacional Vila Verde, providenciar as obras do Bairro Cavaco e colocar placas indicativas nas estradas vicinais.O vereador Adilson Bastos de Mello falou que no Bairro Safira existem muitos entulhos necessitando ser retirados e melhorias no calçamento do bairro. A seguir o vereador Paulo Vitor Negri Silva, falou com muita propriedade sobre a implantação do Projeto de inclusão digital a ser realizado em parceria com a Câmara Municipal. Ainda com a palavra o vereador Paulo Vitor falou a respeito da idéia do Prefeito em colocar atendimento de urgência e emergência na Santa Casa, o Executivo vem tentando viabilizar estes serviços, mas tem algumas pendências a serem resolvidas. Falou a respeito da Lei do Meio Ambiente que a Câmara Federal está elaborando. Falou das melhorias do prédio da Câmara e convidou o povo Riopretano para vir conhecer. A seguir o vereador Salvador falou do Dia do Lavrador e da importância do Homem do Campo. As demais falas e discussões encontram-se gravadas e arquivadas na Secretaria da Casa Legislativa.  Não havendo nada mais a tratar o Presidente da Casa encerrou a sessão agradecendo a presença de todos, mandando lavrar a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador Secretário Adilson Bastos de Mello e demais vereadores.