Ata da 8ª Reunião Ordinária do dia 03 de junho de 2009

Ata da 8ª Reunião Ordinária deste Legislativo Municipal realizada no dia 03 de junho de 2009, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Leonardo Machado de Lima Reis e na presença dos seguintes Vereadores: Salvador Miguel dos Santos, Adilson Bastos de Mello, Francisco da Silva Coutinho, José Benedito Pinto Maia, Wellington da Souza Nacarate dos Santos, Salvador Miguel Damasceno Pinto e Antônio Marcio Vieira. A seguir foi apresentada a ata da reunião anterior e aprovada por unanimidade. Seguidamente apresentou as correspondências: Ofício 127/09 informando que a resposta do requerimento 01 está desatualizada, devido um erro do sistema do departamento pessoal, solicitando ser desconsiderada. Ofício do Executivo Municipal comunicando que recebeu intimação para pagamento, do Ministério da Fazenda e Secretaria da Receita Federal informando a existência de um débito no valor de R$ 87.935,18 (oitenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) relativo ao não recolhimento das Contribuições declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Previdência Social – GFIP, referente competência de 01/2006 a 13/2008. Moções de Pesar pelo falecimento de Sr. José Dorvalino de Paiva e Sebastião de Oliveira. Colocado em votação sendo aprovadas por unanimidade.  Apresentação do Requerimento nº 07/09 de autoria do Vereador Wellington de Souza Nacarate dos Santos, requerendo Cópia da declaração de acumulo de cargos ou declaração de não acúmulo de cargos de todos os ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura Municipal. Colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Requerimento nº 08/09 de autoria dos vereadores Antônio Márcio Vieira,  José Benedito Pinto Maia e Wellington de Souza Nacarate, requerendo informações se está sendo cumprido o art. 166 da Lei Municipal 1183/07 e qual o percentual do salário família está sendo pago ao professor. Colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi apresentado o PROJETO DE LEI Nº 1358/09 de autoria do Vereador Wellington de Souza Nacarate dos Santos, que: “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Rio Preto e dá outras providencias”. Encaminhado as Comissão Permanentes para estudo e parecer Final. Comissão de Legislação Justiça e Redação Final sendo designado como relator o Vereador Antônio Márcio Vieira. E Comissão de Educação Saúde e Assistência, sendo designado como relator o Vereador Francisco da Silva Coutinho. PROJETO DE LEI Nº 1359/09, do Executivo Municipal que: “Altera a Lei Municipal nº 1157/09”. Em regime especial na Votação. O Presidente explicou o porque da urgência do projeto e colocou a urgência em votação, sendo aprovada por unanimidade. A seguir colocou o projeto em discussão: O Vereador Antônio Márcio, disse que fica difícil o Poder Legislativo indicar representante dele próprio, pois o mesmo terá que julgar as contas dos conselhos e apresentou uma Emenda Modificativa, mudando o Representante do Legislativo para representante da Associação Cultural.  A seguir o Presidente colocou a Emenda em discussão e em seguida em votação sendo aprovada por unanimidade. Prosseguindo colocou o projeto em discussão que após amplamente debatido colocou em votação sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 1360/09 do Executivo Municipal, que: Altera a Lei Municipal 1236/09 que institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUNPAC”.  Com solicitação de urgência especial na votação. A seguir o Presidente colocou a urgência em votação sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em discussão que após amplamente debatido foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.  Dando continuidade aos trabalhos da pauta foi apresentada a Prestação de Contas referente ao Exercício de 2002 do Ex-prefeito Agostinho Ribeiro de Paiva. Com parecer favorável da  Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida apresentou o Projeto de Decerto Legislativo nº 001 de 03 de junho de 2009. que: “Aprova as Contas de Gestão do Excelentíssimo Sr. Ex-prefeito Municipal da Cidade de Rio Preto referente ao exercício de 2002”. /Apresentado pelos vereadores da Comissão de Finanças e orçamentos sendo o relator o Vereador Adilson Bastos de Mello,  e os membros; Vereadores Francisco da Silva Coutinho e José Benedito Pinto Maia.  A seguir o Presidente colocou o Projeto de Decreto Legislativo em discussão. O Vereador Antônio Márcio fez um protesto com relação a Prestação de Contas, dizendo que quem deveria julgar as contas dos Ex-prefeitos são os Vereadores da época. Em seguida o Vereador Francisco da Silva Coutinho disse que vota de acordo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado. O Vereador José Benedito fez elogios à administração do ex-prefeito Agostinho Ribeiro de Paiva e disse que é favorável a Prestação das contas. Todos os vereadores manifestaram favoráveis ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Presidente da casa esclareceu que esta prestação de contas tem algumas ressalvas com relação ao banco CREDIRIO e com gastos com pessoal. A seguir colocou o Projeto de Decreto Legislativo em votação sendo aprovado por unanimidade de acordo  com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Encerrado os trabalhos da pauta o Presidente concedeu a palavra livre aos Vereadores: Iniciando com a fala do Vereador Antônio Márcio que apresentou um anteprojeto de lei que visa instituir o Adicional de qualificação – AQ, para os servidores do quadro efetivo do poder Executivo portadores de títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação. Solicitou ser encaminhado este anteprojeto ao executivo Municipal. Em seguida o Vereador Antônio Marcio apresentou um parecer aduzindo os assuntos apresentados na sessão ordinária do dia 04 de março ultimo, requerimento 01/2009, desobedecendo ao inciso XIV, do artigo 86 da lei Orgânica Municipal. Parecer citando diversos assuntos tais como: requerimento não respondido em tempo hábil e ausências de itens solicitados na sua totalidade, constatação de cargos inexistentes descumprindo o art. 26C da LOM, acúmulo remunerado de cargos públicos contrariando o disposto no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, remuneração diferenciada para o mesmo cargo de R$ 932,00(novecentos e trinta e dois reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) também contrariando a Constituição Federal e LOM em seu art. 21, parágrafo primeiro.  Encerrando o Parecer solicita a mesa Diretora oficiar ao Executivo Municipal estipulando um prazo com a máxima urgência envie cópia da Folha de pagamento da prefeitura Municipal de Rio Preto, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009, conforme requerimento 01/2009 aprovado nesta casa. Assinado pelos vereadores Antônio Márcio Vieira, José Benedito Pinto Maia e Wellington de Souza Nacarate dos Santos.   A seguir fez uso da palavra o Vereador Francisco da Silva Coutinho solicitou reforma de Orelhão no Bairro Atalaia e instalação de orelhão no Pátio do PSF no Bairro safira. Falou das indenizações de Funcionários que entraram na justiça sobre a COPEVA e a prefeitura está tendo pagar, este ano já pagou um valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), lesando os cofres públicos, dinheiro que poderia ser revertido em obras. O Vereador José Antônio Alves de Souza, solicitou sinalização e faixa de pedestres para a Rua Dr. Esperidião, citou também o problema de gado solto nas estradas. O Vereador José Benedito Pinto Maia, falou da COPEVA, dizendo que foram feitos pagamentos indenizatórios, mas o Ex-prefeito Agostinho deu mais de 400 empregos. Solicitou reforma em uma coluna na rodoviária que está quebrada necessitando de reparos. Questionou como está o andamento da entrega das casas populares. Falou que está faltando pediatra no Município e da dificuldade em marcar consultas com especialistas em Juiz de Fora. Solicitou a legalização dos lotes no bairro Atalaia, melhorias no calçamento do bairro Safira e latões de lixo para o mesmo.  Finalizou dizendo que Rio Preto precisa de mais emprego e deixar a política de lado e que atualmente tem muitos funcionários aposentados trabalhando na Prefeitura. O Vereador Salvador Miguel Damasceno Pinto Parabenizou o trabalho do Secretário Municipal de Educação Dr. Paulo Vitor Negri Silva. O Vereador Salvador Miguel dos Santos, disse que não faz separação com o distrito de Parapeúna e que a separação é apenas e Lei. Solicitou melhorias na Torre de televisão especialmente canal 13 SBT que está sem som e término no conserto de um bueiro no Bairro Atalaia. Falou que as dívidas de 2006 e 2008 do INSS que chegou na Prefeitura é um valor que daria para fazer a obra da galeria do esgoto do bairro Safira. Falou que está sendo realizada a obra do calçamento da rua Pedro Fazenda e que a prefeitura está com 02 máquinas patrol, máquina retroescavadeira, as estradas da localidade do Funil estão sendo arrumadas com recursos da prefeitura. Falou que a gestão anterior deixou para homologar o Concurso Público após as eleições, as pessoas estão cobrando os cargos. Parabenizou a Secretária de Meio Ambiente que está fazendo um excelente trabalho em Rio Preto e da preocupação com a nossa cidade. Citou a distribuição de mudas de oitizeiros pela Associação cultural de Rio Preto. Prosseguindo o Vereador Francisco da Silva Coutinho, disse que a Prefeitura está com 361 empregos chegando no limite sem perseguição. A seguir o Vereador Wellington de Souza Nacarate dos Santos disse que na resposta do Requerimento não está com este número de funcionários. Acrescentou que com relação à perseguição, que o vereador Francisco Coutinho falou que não está acontecendo, disse que não é o certo pois o mesmo sente-se perseguido pelo Secretário Municipal de Saúde, não sabe o que fez com o Secretário para persegui-lo desta forma, não tem nada contra o secretário e sabe que não é insubstituível. Solicitou corrimão para ponte do Córrego da Rua Pracinha Sebastião Clementino com urgência. Solicitou reforma nas estradas da localidade de Porto dos Índios e barreado e reforma na passarela Georgina Duque.  Falou do trator da Prefeitura que pertence a um programa para atender o Produtor Rural e que está prestando serviços a Secretaria de obras, não podendo ser desviado de função. Falou das necessidades que o produtor Rural passa e que se for possível que alugue um caminhão para fazer o serviço que o trator esta fazendo hoje. Falou do Projeto aprovado nesta casa sobre o aumento de salário e que na sua folha de pagamento só veio de reajuste R$ 0,69 (sessenta e nove centavos), solicitou explicação.  O Vereador  Antônio  Márcio  disse  que  está  sendo repassada só a perda e não o valor real. Em seguida o Presidente da casa disse que o limite de gastos com pessoal está muito próximo do que a Lei permite, talvez é para não ultrapassar o limite exigido pelo TCE - MG, ou talvez possa ter um erro na folha de pagamento e que o Índice do INPC é o mínimo obrigado. Não havendo nada mais a tratar o Presidente encerrou a sessão mandando lavra a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador Secretário e demais vereadores.