Ata da 1ª Reunião Ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2025.

Ata da 1ª Reunião Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, às 18h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos demais vereadores que compõem o plenário desta Casa Legislativa. Vereador Edmar Wilson Bastos Silva, chegou à sessão com um pouco de atraso, não participando das votações. Aberta a sessão, o Presidente da Casa solicitou a leitura da ata da 1ª Reunião Extraordinária que, em votação, foi aprovada. Leitura das Moções: Moções e Pesar em nome de Antônio Afonso, Terezinha Miranda Gomes, Maria Rozalina da Silva, Luiz Nacarath Filho, Benedita Coelho Alves e João Fraga. Moção de Apoio, apresentada pelo vereador Rodrigo Magalhães, em apoio à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 3338/2021, que “Declara como patrimônio cultural e turístico do Estado o Caminho do Comércio”. Moções em votação, foram aprovadas por todos os presentes. Leitura da Requerimentos. Requerimentos de nº 01 a 03 e 05, de autoria do vereador Charles Dias, que solicitam respectivamente: cópia dos contratos referentes ao uso de máquinas e de caminhões, pelo Poder Público Municipal, nas estradas vicinais de Rio Preto durante o mês de janeiro do ano corrente; cópia ou informações referentes aos contratos de aluguéis firmados entre o Poder Público Municipal e particulares, nos quais ficaram estabelecidos a utilização de imóveis para manutenção dos Órgãos, Secretarias e atividades afins da Administração Pública Direta; cópia dos documentos de habilitação e de propostas de preços de todas Empresas participantes do Processo Licitatório nº 011/2025, Pregão Presencial nº 003/2025, (referente a merenda escolar), ocorrido em data de 06/02/2025; e cópia de todos os contratos celebrados, por tempo determinado, para atender à necessidade de pessoal, temporária, de excepcional interesse público no Município de Rio Preto. Requerimento nº 04, de autoria do vereador Charles Dias e da Vereadora Ondina Dalva, que solicita ao Executivo informações a respeito dos procedimentos e protocolos adotados pela prefeitura para lançamento no Portal Transparência dos documentos referentes aos processos Licitatórios abertos pela PMRP, e o responsável pela alimentação do Portal Transparência de todos os setores municipais. Requerimentos nº 06 e 07, de autoria do vereador Rodrigo Magalhães, que solicitam respectivamente: providências urgentes quanto ao aumento do efetivo policial no período do Carnaval em Rio Preto, bem como a contratação de seguranças particulares para reforço da segurança no evento e, providências cabíveis para a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 3338/2021, que Declara como patrimônio cultural e turístico do Estado o Caminho do Comércio. Requerimentos em votação, foram todos aprovados pelos vereadores presentes à sessão. PALAVRA LIVRE. Vereador Rodrigo Magalhães iniciou sua fala agradecendo a todos que acompanham as reuniões através das redes sociais, frisando a importância das transmissões das sessões pelo You Tube e rádio, pois são ferramentas importantes de publicidade das ações do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, que proporcionam a esperada e necessária transparência dos atos do administrador público. Disse que todo o seu trabalho será registrado e escrito, buscando sempre mostrar transparência, imparcialidade e responsabilidade de seus atos. Fez um extenso balanço de seu primeiro mês como vereador de Rio Preto, apresentando-os em ordem cronológica. Primeiramente falou sobre a proposta do Executivo em transformar a Santa Casa de Misericórdia de Rio Preto em uma OS (Organização Social de Saúde). Salientou ser um dever do vereador fiscalizar esta ação, uma vez que há interesse público, pois trata de saúde pública. Até o presente momento não houve proposta formal do Executivo sobre esta intenção. Muitas dúvidas estão no ar e não foram esclarecidas, como, por exemplo, quem são estas pessoas interessadas em administrar o hospital, qual o curriculum que eles apresentam, quais referencias de outras instituições de saúde que já administraram? Esta é uma situação nova para Rio Preto que vem trazendo medo e incertezas. Por estas razões, agindo em busca de transparência, solicitou ao Presidente desta Casa Legislativa uma Audiência Pública para que o assunto seja discutido e amplamente debatido com a população. A Câmara Municipal, inclusive, já se adiantou e contratou um advogado especialista em O.S. que fez uma palestra esclarecendo vários pontos sobre como funciona esse tipo de organização. A Câmara está pronta para debater o assunto. O segundo tema de ofício, foi a segurança do carnaval de Rio Preto, que mais uma vez justifica-se por se tratar de segurança pública. Apresentou requerimento pedindo o aumento de efetivo militar durante os dias de realização do carnaval e também contratação de segurança particular. Falou sobre requerimento solicitando a cópia do contrato com a empresa que terceirizou o carnaval, pois ainda restam muitas dúvidas a serem esclarecidas. Com aparte, vereador Charles ressaltou que até o presente momento não houve processo licitatório para contratação de empresa para realizar o carnaval. Retomando a palavra, vereador Rodrigo falou sobre o terceiro tema que foi abordado durante o início de mandato: o PL 001/2025 que tratava da reestruturação dos cargos comissionados do Poder Executivo. Esclareceu que ele e mais quatro vereadores votaram contrários ao projeto, baseados em 6 (seis) imprecisões, desproporcionalidade de reajuste entre os cargos e inconsistências que foram demonstradas e descritas. Votaram em consonância com a Constituição Federal, com várias leis federais e com os princípios que devem ser observados pelo administrador público. Elaboraram um documento que descreveu e esclareceu ponto a ponto que observaram e protocolaram uma cópia na Camara. Demonstraram assim o voto com transparência, responsabilidade e respaldado pela lei. E mesmo com toda transparência ainda se fala muita coisa equivocada pelas ruas. Não votaram contra a criação de novas secretarias, mas sim, contra o aumento de cargos comissionados e contra o aumento de salários sem razoabilidade e proporcionalidade, pois isso adiaria o justo e necessário reajuste dos servidores efetivos. Frisou que jamais teve acordo entre vereadores e o chefe do Poder Executivo para aprovação do referido projeto. Conversaram sim, em busca de uma redução do número de cargos comissionados e de um aumento de salário de forma razoável e linear a todos os cargos. O 4º e último tema a ser tratado, foi o fechamento da unidade ACISPES de Rio Preto, o que causou revolta na população assistir ao desmanche da unidade recém implantada. O atual chefe do Poder Executivo chegou a negar que foi seu governo quem autorizou o fechamento, mas o Secretário de Saúde confirmou que foi da atual gestão essa decisão. Motivos foram apontados, mas faltou um esclarecimento de maior abrangência e fundamentado. Informou que protocolou ofício junto a Secretaria de Saúde, ao prefeito e também à ACISPES solicitando essa explicação. A ACISPES é um consórcio de Saúde já consolidado e muito elogiado. O município vizinho de Bom Jardim de Minas luta para ter uma unidade e Rio Preto vai na contramão, desfazendo-se da sua. Um valor de aproximadamente 20 (vinte) mil reais foram gastos para preparar o prédio para abrigar a ACISPES, e em menos de 03 meses ela é fechada. Acredita que esse período não foi razoável para avaliar de maneira mais criteriosa se deveria fechar ou não. Por último, falou sobre o envio de 03 (três) outros ofícios, com solicitações populares ao chefe do executivo: reparo na iluminação pública do Cemitério São José; reparo na lixeira instalada no início da rua Alzira Ednea de Freitas, no bairro Cavaco e outro sobre o pagamento do piso salarial dos professores, de janeiro de 2025, que não foi pago aos profissionais do Magistério. Atualização obrigatória, que o executivo não cumpriu. Aproveitou a oportunidade e falou sobre a data em que a prefeitura municipal faz o pagamento de servidores. Vai lutar para que este seja feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme é previsto em lei federal. Fechou sua fala com a notícia da tramitação do PL 3338/2021, que declara como patrimônio cultural e turístico do Estado de Minas o Caminho do Comércio. Esta é uma conquista de inestimável valor para o turismo e a economia de Rio Preto. Vereadora Ondina relatou que alguns pais a procuraram para falar sobre os projetos voltados para o Esporte e Cultura que estão sendo implantados no município. Estão indo fazer as inscrições e ouvindo que os alunos que já faziam aula têm vaga garantida, mas os demais alunos que não faziam, não tem. Estão dando preferência para quem estuda no município. Entende o posicionamento, mas a ideia deveria ser outra: ter mais alunos e vir mais verba na área da educação. Não podemos esquecer que esses mesmos pais moram no município, pagam IPTU, usam a saúde e pagam IPVA e também votam aqui. A mudança desses alunos de escola, não é um processo fácil. Existem vínculos formados e a readaptação não é tão simples. Pede aos responsáveis que revejam essa questão sobre a matrícula nos projetos. Falou sobre o projeto de castração de cães e gatos, que iniciou em 2018, para ajudar no controle populacional e com isso diminuiu o número de filhotes, diminuindo consideravelmente os índices na Campanha de Vacinação em 2024 de PRIMOVACINADOS (filhotes que tomam as primeiras vacinas, dentre elas, a antirrábica). Com essa queda, em 2024 o município teve que mandar um relatório para o Ministério da Saúde, explicando o porquê de uma queda tão grande. Depois de 6 anos do programa de castração, que começou a surgirem os efeitos. Foram castrados 3.273, que poderiam dar, colocando muito abaixo, 19.000 filhotes nesses anos. Frisou a importância da continuidade deste programa semanalmente. Seguidamente falou sobre a LBI - Lei Brasileira de Inclusão, mais precisamente sobre os artigos 42 a 45, que falam sobre os direitos das pessoas com deficiência em relação à cultura, lazer e entretenimento. Falou da necessidade de os responsáveis pelo carnaval, reservar um local específico para essas pessoas, para que possam acompanhar os shows, os blocos e as escolas de samba. Vereador Wellington primeiramente desejou a todos um bom início de mandato. Falou sobre sua emenda impositiva, que foi destinada exclusivamente para a Secretaria de Saúde, para custear exames de alta e média complexidade. Sabe que a demanda é grande e a ACISPES não consegue suprir. Pediu a poda de árvores para o bairro Cavaco. Disse que esteve em Valença, na UNIFAA, em busca de conseguir um maior desconto para os alunos de Rio Preto. Falou de seu ofício ao DER/MG solicitando operação de tapa buracos, pois a estrada está com pontos muito ruins, e com a proximidade do carnaval isso pode trazer transtornos aos usuários da via. Falou também de sua indicação apresentada, que pede ponto de ônibus para a localidade de São Lourenço, em São Cristóvão. Fechando sua fala desejou boa sorte à nova administração municipal e ao novo Presidente da Câmara. Vereador José Benedito elogiou Vereador Rodrigo pelos ofícios enviados e pelo trabalho que está fazendo. Disse que mesmo sendo vereador da situação, de apoio ao prefeito, não sabe como vai ser feito o carnaval e também não tem informações sobre o fechamento da ACISPES. Sobre o PL 001 que foi apreciado e votado em reunião extraordinária, entende o posicionamento de todos, mas hoje vê que o mais acertado teria sido não votarem. Lamenta não ter retirado o projeto para vista e deixado a discussão para depois, com as mudanças talvez acertadas. Porque agora ficou mais difícil de organizar. Parabenizou trabalho do Thiago Medeiros na secretaria de Obras e elogiou os servidores do Fórum Professor Costa Carvalho, da Comarca de Rio Preto. Sobre o não pagamento aos professores do reajuste previsto para janeiro, lamenta muito o ocorrido, pois em 2023 o prefeito também não pagou e ele lutou muito para que eles recebessem esse dinheiro, que saiu agora. Sobre o parque infantil pediu a prorrogação do horário, para que fique aberto até as 20h. Pediu vistoria para as palmeiras da Praça Barão de Santa Clara. Falou sobre a péssima prestação de serviços da Cemig, pois a energia está com muita oscilação, trazendo danos aos aparelhos elétricos, falou sobre a urgência de um novo cemitério municipal. Parabenizou trabalho realizado pelo Tobias Barbosa, Delei e Erivelton no esporte municipal, comentando sobre o convenio firmado entre Prefeitura Municipal e Sport Clube Rio Preto. Pediu reforma para a sede da Polícia Civil e antiga instalação do matadouro municipal. Falou da importância de termos um centro de castração de animais fixo. O castra móvel é benéfico, mas não tem e nem faz o mesmo trabalho do que um local de atendimento semanal. Pediu revisão para os vencimentos dos Conselheiros Tutelares e agradeceu a sanção da LM 1735/2025. Vereador Charles falou sobre um projeto que iria apresentar hoje, mas não foi possível. Um projeto que estabelece o dia do “Jovem no Campo”, pois acredita que o jovem precisa de mais incentivos para ficar no campo, pois estão desvalorizados e esquecidos. É preciso mostrar ao jovem que é possível viver do campo e também crescer. Nosso município é rico no turismo e essa é uma possibilidade a ser explorada. Também trabalha na confecção de outro projeto, para que o executivo, de forma legal, possa dar mais apoio ao pequeno produtor, liberando máquinas, arrumando acessos, e outras demandas menores. Falou sobre os alunos de São Cristóvão que estão matriculados na rede de ensino municipal, mas estão sem transporte para vir às aulas. Sobre o Carnaval, não está vendo um diálogo do prefeito com a população. Da forma como tem visto, ele está tirando o direito do povo de Rio Preto de trabalhar, dos barraqueiros daqui ganharem o sustento. Deixou sua solidariedade aos barraqueiros e pediu ao executivo um maior diálogo com todos, explicando melhor a situação. Sobre a Santa Casa disse que conversou com Savio e foi informado que farão um contrato entre a instituição e a Prefeitura. Falou das reclamações que recebeu dos Agentes Comunitários de Saúde, que receberam seus vencimentos sem o adicional de insalubridade. Existe Lei Municipal que garante ao servidor receber esses valores. Deixou pedido ao executivo para dar explicações sobre o ocorrido. Recebeu reclamações sobre o ônibus escolar, que não está indo no bairro Atalaia. Deixou pedido ao executivo para não fazer a “velha política” e perseguir servidores. Sobre a questão da votação do PL 001 reforçou que a partir do momento que ele é imoral, torna-se ilegal. Está com a consciência tranquila na votação do projeto, e que se a votação fosse hoje, votaria não novamente e teria até mais argumentos para rejeita-lo. Vereador Mario Eugenio, falou aos alunos de Rio Preto que fazem UNIFAA que está trabalhando para conseguir bolsa de 50% para todos. Sobre a causa animal, reforçou seu apoio, pois prestam um serviço muito importante ao município. Ressaltou que o caminhão “castra-móvel” não tem custo algum para o município e informou também que o município já está trabalhando para conseguir as licenças para ter um Centro de Zoonoses fixo de atendimento semanal. Informou sobre as lâmpadas de iluminação pública que foram trocadas, salientando que na semana seguinte farão alguns trechos que faltaram e também a zona rural. Parabenizou a Feira Agro que aconteceu, sendo um grande sucesso. Sobre a água, disse que investimentos estão sendo feitos, as ETA’s estão em funcionamento, mas imprevistos pontuais têm acontecido, principalmente com a tubulação, que é muito antiga e não resistem ao volume de água dessa época.  As estradas rurais são o mesmo problema, agora no tempo das águas não dá pra mexer muito. Só mesmo socorros imediatos em locais pontuais, como aconteceu por conta das chuvas de final de ano. Noticiou a chegada para o município, em maio, de uma pá carregadeira, conquistada através de emenda do Deputado Federal Luiz Fernando Faria. Sobre a segurança no carnaval, disse que já foram contratados 40 seguranças particulares, que darão total apoio à polícia militar, que também terá seu efetivo dobrado nos dias de festa, que farão revistas na ponte e nas entradas para o centro. Outras medidas também foram tomadas para minimizar os efeitos de violência, como o controle de garrafa de vidro e a proibição de músicas que estimulam a desordem. Aproveitou o momento e falou da necessidade de o município criar uma Secretaria de Segurança Pública. Encerrando sua fala, parabenizou os requerimentos apresentados pelos colegas vereadores, mas pediu também que deem tempo para que o executivo trabalhe e mostre resultados. Vereadora Bruna falou sobre as diversas reclamações que recebeu no dia de hoje, sobre o corte do pagamento do adicional de insalubridade, pela prefeitura, aos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias. Diante do fato que o pagamento deste benefício é assegurado pela LM 1.667/2022, foi até o secretário de Saúde e este prometeu rever o equívoco o mais rápido possível. Parabenizou os servidores que estão trabalhando na conserva de estradas, que vem recendo elogios. Parabenizou também Thiago Medeiros que vem fazendo um bom trabalho na secretaria de Obras e todos que trabalham com ele. Vereador Edmar primeiramente desculpou-se pelo atraso. Sobre a água, salientou que este tema é problema constante e a água que nos é oferecida é da pior qualidade. Acha que o município não tem condições de implantar uma água decente para a população. Por diversas vezes já houveram tentativas de implantar a Copasa no município que não deram certo. É preciso pensar seriamente sobre essa questão pois é um problema de saúde pública. A água interfere na saúde de todos. Presidente Celso, agradeceu a confiança dos colegas, por elege-lo mais uma vez para comandar esta Casa. Sobre as falas da reunião pontuou 5 (cinco) questões: a primeira delas é em relação a água. Parabenizou Dr. Edmar, que foi o único prefeito a realmente fazer melhorias concretas pela água do município em seu primeiro mandato, mas que infelizmente o prefeito seguinte não deu continuidade. Em relação à cobrança do vereador Rodrigo para a realização de Audiência Pública, esclareceu que está aguardando o andamento da questão, para que no tempo certo aconteça a audiência se for mesmo necessário. Um terceiro ponto foi o carnaval e os muitos pontos incertos que estão surgindo. Irá solicitar uma audiência com o prefeito, para esclarecer estas questões. Em quarto lugar, defendeu a permanência de um centro de zoonoses constante no município e também a criação de um mercado municipal. Para finalizar, citou sobre a necessidade da reforma do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal, que está dando andamento, pois várias demandas trazidas pra esta Casa esbarram nestas questões burocráticas. Não havendo nada mais a tratar o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos mandando lavrar a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Secretário Charles Alberto Dias e demais vereadores.