Ata da 1ª Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2025.

Ata da 1ª Reunião Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa do Biênio 2025/2026, realizada no dia 28 de janeiro de 2025, às 15h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos demais vereadores que compõem o plenário desta Casa Legislativa. Aberta a sessão, o Presidente da Casa convidou o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Marcio Vieira, para compor o plenário. Solicitou a leitura da justificativa que acompanha o PL 001/2025, que “Altera as Leis Municipais n°. 1.614/2021 e n°. 1.664/2022, com a reestruturação administrativa e Organizacional do Município, cria e extingue cargo(s) Comissionado(s), altera os vencimentos dos cargos Comissionados no município de Rio Preto e dá outras Providências”. Após a leitura da justificativa enviada pelo Executivo, a palavra foi passada ao Assessor Jurídica da Câmara, Dr. Antônio Carlos Alves, que salientou que o Projeto de Lei apresentado está em consonância com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, respeitando também os percentuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, opinando assim pela tramitação do projeto por sua constitucionalidade e legalidade da matéria. Seguidamente foi solicitado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final. Vereador Rodrigo Magalhães, presidente da comissão, emitiu parecer favorável, uma vez que o projeto está de acordo com as leis municipais, estaduais e federais que tratam do assunto e o impacto orçamentário apresentado está dentro dos limites estabelecidos pelo TCE. Vereador Mario Eugenio Campos, presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos também emitiu parecer favorável. Vereador José Benedito, presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistencia foi favorável ao prosseguimento do projeto. Vereador Charles Dias, presidente da Comissão de Obras e serviços Públicos emitiu parecer não favorável ao projeto. Antes do início da discussão ao Projeto de Lei, a palavra foi passada ao Prefeito Municipal que falou dos aumentos de cargos e salários que o projeto traz, mas frisou a importância e necessidade destas mudanças na estrutura de governo para que o município cresça. Projeto em discussão, vereadora Ondina Dalva salientou que embora o projeto seja constitucional e legal, questionou sua moralidade: 101 cargos comissionados, sendo 42 cargos só de assessores municipais. Sugeriu a redução deste montante (de assessores) através de emenda, pois depois de aprovado o projeto, o legislativo não terá mais controle. Outro ponto importante a ser ressaltado é a falta de equidade no percentual de aumento entre os cargos apresentados. E o principal a ser discutido é: como ficam os concursados? Receberem apenas R$ 100,00 (cem reais) de abono, é justo? O impacto causado por este PL, apesar de estar dentro dos parâmetros legais, é grande, correspondendo anualmente ao orçamento da secretaria de Agricultura, por exemplo. Vereadora Bruna frisou seu posicionamento a favor de aumento para todos os servidores, inclusive os efetivos. Acredita que o Executivo tem que trabalhar numa política de redução de custos e não de aumento. Os valores deverão ser revistos e adequados à realidade do município. Vereador Rodrigo disse que seu posicionamento favorável ao projeto como relator na comissão de Legislação e Justiça foi respeitando o parecer técnico da assessoria jurídica da Casa, que é um norte para o vereador basear seu voto, mas não é vinculante. Agora, no voto pessoal ao projeto, fez algumas observações: a primeira delas, sobre o impacto orçamentário do PL 001. Apesar de estar dentro dos limites indicados pelo tribunal de Contas, seu dever de vereador é alertar o chefe do executivo e a população que os 2,65% de aumento nos gastos representa um aumento mensal em torno de 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e anual de um milhão e meio. Em quatro anos este valor será de quase 6 milhões, dinheiro este que poderia ser aplicado em muitas melhorias no município. Mas isto, é liberalidade do prefeito, é a sua gestão e seu modo de governar, mas como vereador tem o dever de esclarecer a população. Frisou as palavras da vereadora Ondina sobre a desproporcionalidade em relação aos percentuais aplicados para cada cargo. Alguns com 100% de aumento e outros com nada, ferindo princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade e principalmente a moralidade, que deve ser observada pelo administrador público. Ainda observou que no art. 13, incisos II, III, IV, V e VI há falha na redação (erro material) assim como no anexo I, itens 56, 57, 58 e 59 em que se pretendia criar 42 cargos de assessores, sem qualquer apontamento expresso no PL sobre em qual setor trabalhariam, e nem mesmo as suas respectivas atribuições. Vereador Charles Dias frisou que não é contrário de forma alguma ao aumento de secretarias, mas sim a quantidade de cargos de assessorias e também mencionou a desproporcionalidade no percentual de aumento entre os cargos. Está aqui representando o povo de Rio Preto e vai defender o que é justo e o direito dos servidores, com a valorização de todos os cargos. Concorda com o posicionamento do vereador Rodrigo, quando este fala sobre o desrespeito ao princípio da moralidade. Fez apontamento de erro material que encontrou no projeto, como a falta de menção do cargo comissionado de Coordenador de Defesa Civil, que consta na lista de “Estimativa de Impacto orçamentário Mensal”, não aparecendo no texto do PL 001/2025, nem mesmo nos anexos. Vereador Edmar ratificou as palavras da vereadora Ondina, quando esta questiona como ficará a situação dos efetivos, caso o projeto seja aprovado. Salientou também que existe a possibilidade muito grande na redução dos repasses federais e estaduais aos municípios, complicando ainda mais a situação financeira da prefeitura se o PL 001/2025 for aprovado. Apontou, ainda, um possível erro material no capítulo II, da seção III, da secretaria de Cultura, no art. 9º § 3º do PL 0001/2025, em que aparentemente, há erro material – falha na redação da lei, sem ordem lógica no dispositivo legal. Vereador José Benedito disse respeitar o posicionamento de todos, mas que é favorável à aprovação do PL 001, pois também respeita o posicionamento do Executivo Municipal. Se o projeto está dentro dos parâmetros legais, é a favor da aprovação. Vereador Edmar sugeriu que o projeto seja devolvido ao executivo municipal para que as adequações sugeridas pelos vereadores sejam feitas, uma vez que se for rejeitado, não poderá mais retornar a esta Casa. Vereador Wellington disse que toda discussão é valida para o sistema político, frisando que também é favorável ao projeto, uma vez que ele é legal e constitucional. Sobre a quantidade de cargos que estão propondo, disse que nunca haverá consenso. A não aprovação do projeto no dia de hoje vai prejudicar aqueles que estão trabalhando deste 1º de janeiro. Vereador Charles ressaltou que embora o projeto seja legal, ele é imoral. Vereador Mario Eugenio disse que seu objetivo é analisar a realidade apresentada pelo projeto e que esta realidade que foi apresentada está dentro do permitido legalmente e constitucionalmente. Tem certeza que o executivo Municipal vai também olhar pelos concursados, mas que neste primeiro momento organizar a estrutura de trabalho precisaria vir primeiro. Solicitou ao presidente da Casa que coloque o projeto em apreciação. Após muita conversa entre vereadores, assistência e assessoria jurídica da Casa, o PL 001 foi colocado em votação. Vereador José Benedito e vereador Wellington votaram favoráveis ao PL 001; vereadora Ondina foi contra o PL 001. Vereador Rodrigo, votou contrário ao projeto embasado pelo art. 59 da Constituição Federal c/c a Lei Complementar 95/98, sendo que apontou vários erros materiais encontrados no corpo do projeto. Presidente Celso fez a sugestão para Vereador Rodrigo apresentar emendas, corrigindo estes erros. Vereador Rodrigo disse que faria as emendas, se permitido pelo Regimento Interno. Dr. Antônio Carlos, ressaltou que embora as emendas sejam direitos constitucionais do parlamentar, elas são vedadas em duas situações e que no momento não teria como analisar se elas ferem estes dispositivos. Diante destas informações, Presidente Celso optou por prosseguir a votação, sem a apresentação das emendas. Continuando, vereador Rodrigo ratificou seu voto contrário; vereador Charles votou contrário ao PL 001; vereador Mario votou favorável ao PL 01; vereadora Bruna Medeiros votou contrariamente ao projeto e vereador Edmar, também votou contrariamente ao projeto, diante das inconsistências apresentadas no mesmo. Desta forma, por 05 (cinco) votos contrários e 03 (três) favoráveis, o Projeto de Lei 001/2025, que Altera as Leis Municipais n°. 1.614/2021 e n°. 1.664/2022, com a reestruturação administrativa e Organizacional do Município, cria e extingue cargo(s) Comissionado(s), altera os vencimento os dos cargos Comissionados no município de  Rio Preto e dá outras Providências, foi REJEITADO pelo plenário. Não havendo nada mais a tratar o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos mandando lavrar a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Secretário Charles Alberto Dias e demais vereadores.

Charles Alberto Dias

Celso Machado Ferreira

Rodrigo Magalhães Teixeira                                    Bruna de Oliveira Medeiros

Edmar W. Bastos Silva                                               Jose Benedito Pinto Maia

Mario Eugenio Campos                                    Ondina Dalva Paiva de Almeida

Wellington de S. Nacarate dos Santos