Ata da 10ª Reunião Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2024.

Ata da 10ª Reunião Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, realizada no dia 25 de junho de 2024, às 18h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Wellington de Souza Nacarate dos Santos e na presença dos demais vereadores desta Casa de Leis. Ausente o vereador Paulo Alceu Duque Reis, justificadamente. Presidente Wellington abriu a sessão e solicitou leitura da Ata da 9ª Reunião Ordinária e Audiências Públicas, que em votação foram todas aprovadas. Leitura das Moções: Moções de Pesar em nome de Elias da Silva Cunha, Lucimar Knopp Ferreira, Márcio de Paiva Delgado, José da Silva Abreu (Zé Ernesto), Carlos Augusto da Silva Lopes, Cristóvão Raimundo Fátima Souza. Moções de Parabenização e Aplausos para Michele Miguel Oliveira, Paulo dos Santos, Natanael Reis dos Santos Pereira, Van Gilsen Andrade da Silva e Nayara Lima Lacerda Correa. Moções aprovadas. Leitura da Resolução nº 002/2024, que “Regulamenta a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos, no âmbito do Poder Legislativo do município de Rio Preto – MG” que foi votada e aprovada por todos os presentes. Dando continuidade a pauta do dia, leitura e apresentação do PL 014/2024 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024)”, com pedido de apreciação e votação em Regime de Urgência. Com parecer solicitado, Dr. Antonio Carlos ressaltou que não vislumbrou nos artigos da Lei Orgânica Municipal elementos que embasassem o pedido de urgência e também, frisou a desconformidade do projeto apresentado com Recomendação nº 06/2024 do Ministério Publico desta Comarca e também em desconformidade com a LRF, motivo pelo qual se encontra eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade. Vereador Celso usou a palavra e falou sobre os pedidos de urgência da prefeitura, que são recorrentes e esta Casa acaba sendo conivente por receio de perda do objeto. Vereador Erivelton citou a grande procura por parte da população deste projeto para quitar os débitos existentes. Vereador Francisco disse que apesar dos apontamentos jurídicos, o benefício para a população é o que vai priorizar, sendo favorável à votação do projeto. Pedido de urgência foi colocado em votação, sendo aprovado por 05 votos. Vereador Mario Eugenio se absteve da votação e Vereador Celso Ferreira votou negativamente ao pedido de urgência. As comissões Permanentes de LJRF e Finanças e Orçamento foram favoráveis ao prosseguimento do projeto para votação. PL 014/2024 em votação foi aprovado por 06 votos. Vereador Mario Eugenio se absteve da votação. Continuando, Presidente Wellington solicitou a leitura e apresentação do PL 015/2024, que Altera a Lei Municipal Nº 1469/2017 que “Dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Preto e organiza a estrutura administrativa”, a fim de instituir a função de confiança denominada Agente de Contratação, e estabelecer a respectiva gratificação. Dr. Antonio Carlos fez uso da palavra, dando seu parecer favorável ao prosseguimento e aprovação do projeto de lei, frisando que o mesmo está em conformidade com a LRF, tendo em vista o Impacto Orçamentário e Financeiro anexo ao projeto. Parecer das comissões favoráveis. PL 015/2024 em votação, aprovado por todos os vereadores. Em 1ª votação o PL 010/2024, que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 foi aprovado por todos os vereadores presentes. Leitura dos pareceres das comissões e parecer jurídico ao PL 012/2024 que Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos, integrantes do Magistério do Município de Rio Preto e dá outras providências. Parecer das comissões todos favoráveis. O Parecer jurídico ressaltou diversas peculiaridades das Legislações vigentes, liberando o projeto para deliberação do plenário, uma vez que se encontra condicionado às normas constitucionais e legais. PL 012/024 em votação, foi aprovado por todos os vereadores. PALAVRA LIVRE. Vereadora Lauzimar parabenizou prefeito pela nova sede do ACISPES em nossa cidade e parabenizou Ampar e prefeitura pela parceria, trazendo um Castra-móvel para atender a demanda local. Indicação verbal de troca de lâmpada na Rua Nosso senhor dos Passos. Vereador Celso também parabenizou prefeito pela unidade ACISPES em Rio Preto. Vereador Mario Eugenio fez requerimento verbal pedindo informações da prefeitura municipal sobre aluguel de mais uma patrol para o município e quais os valores dispensados para este aluguel. Requerimento aprovado pelos presentes. Vereador Francisco mais uma vez solicitou poda de árvore no bairro Atalaia, que está encostando na rede elétrica, podendo causar um grave acidente. Vereador José Benedito salientou a importância de uma sede ACISPES em Rio Preto. Falou sobre o entulho que está sendo acumulado no prédio da antiga Escola Chapeuzinho Vermelho. Pediu caminhão pipa para o prolongamento da Rua Vitorino Alvim. Melhorias para a Capela Mortuária, pois a porta está emperrada, ventiladores sem instalação. Mais uma vez falou da qualidade da água. Vereador Adalberto também usou sua fala para parabenizar prefeito pela filial ACISPES para população rio-pretana. Cobrou retorno do DER/MG sobre falta de sinalização horizontal na MG 353. Vereador Erivelton falou brevemente sobre o PL 012 aprovado no dia de hoje e os cálculos que serão feitos para ajuste de pagamento de todos os professores. Agradeceu as contribuições para o sucesso do Torneio de Futsal ocorrido recentemente. Parabenizou implantação da filial ACISPES na cidade. Finalizada a sessão, Presidente Wellington agradeceu a presença de todos e parabenizou Safirense vencedor do campeonato de Futebol rio-pretano. Também deixou seus parabéns ao prefeito pela filial ACISPES na cidade. Convocou seus pares para a 11ª Reunião Ordinária, às 18h, dia 09 de julho, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, encerrou a Sessão mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Secretário, vereador Erivelton S. de Andrade Moraes e demais vereadores.