Ata da 3ª Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de setembro de 2021.

Ata da 3ª Reunião Extraordinária deste Legislativo Municipal realizada no dia 09 de setembro de 2021, às 18:30h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos vereadores: Erivelton Sebastião de Andrade Moraes, Wellington de Souza Nacarate dos Santos, Francisco da Silva Coutinho, Adalberto José de Carvalho Rosa e Lauzimar Filomena Pereira. Presidente Celso declarou aberta a sessão e fez a leitura do ofício 148, do gabinete do Prefeito, que solicita Reunião Extraordinária para apreciação do PL 029/2021 que AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 23 DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, DURANTE A SEMANA DA CONCILIAÇÃO”. De acordo com o parecer do Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Antonio Carlos Alves, o projeto em questão prolonga os efeitos da LM 1.620, que trata-se de uma lei temporário cujo efeitos estavam vencidos, para que ela surta seus efeitos durante a 2ª Semana de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estando o projeto legal e constitucional. Com pareceres favoráveis das comissões de LJRF e Finanças e Orçamentos o PL 029/2021 foi posto em votação e aprovado pelos vereadores presentes. As falas e discussões encontram-se, na íntegra, gravadas e arquivadas na secretaria da Câmara. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos vereadores presentes à reunião.