Ata da 2ª Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de julho de 2021.

Ata da 2ª Reunião Extraordinária deste Legislativo Municipal realizada no dia 16 de julho de 2021, às 11h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos demais vereadores. Presidente Celso declarou aberta a sessão, cumprimentou a todos e fez a leitura do ofício 127/Gabinete do Prefeito, que solicita a realização de Reunião Extraordinária para apreciação e votação do PL 022/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a aplicar os efeitos da Lei Municipal nº 1.620, de 23 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Rio Preto e dá outras providência”, durante a Semana da Conciliação”. De acordo com o parecer do Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Antonio Carlos Alves, o projeto em questão prolonga os efeitos da LM 1.620, que venceu dia 23/06/2021, para que ela surta seus efeitos durante a semana de Conciliação, estando o projeto legal e constitucional. Vereador José Benedito falou do fato da prefeitura enviar os projetos sempre em cima da hora, mas parabenizou iniciativa que é muito importante. Vereador Francisco Coutinho também parabenizou o projeto que dá mais uma oportunidade de quitação de dívidas com desconto. PL 022/2021 em votação foi aprovado por unanimidade. As falas e discussões encontram-se, na íntegra, gravadas e arquivadas na secretaria da Câmara. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador secretário, Paulo Alceu Duque Reis e demais vereadores presentes à reunião.