Ata da 1ª Reunião Extraordinária realizada no dia 21 de maio de 2021.

Ata da 1ª Reunião Extraordinária deste Legislativo Municipal realizada no dia 21 de maio de 2021, às 14h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos demais vereadores. Presidente Celso declarou aberta a sessão, cumprimentou a todos e solicitou a leitura dos ofícios nº 094 e 095/2021 do Executivo Municipal, que respectivamente solicitam a realização de Reunião Extraordinária para apreciação e votação do PL 017/2021 (Dispõe sobre extinção de cargos de provimento em comissão existentes na Estrutura Administrativa e Funcional do Município de Rio Preto é dá outras providências) e encaminha justificativa para tal urgência. Após pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Justiça (relator Vereador José Benedito) e Finanças e Orçamento (relator Francisco Coutinho), vereador Erivelton solicitou a palavra do Assessor Jurídico da Câmara. Segundo Dr. Antonio Carlos, este projeto para extinção de cargos é de competência do Executivo Municipal, mas vê um equívoco no pedido, pois as leis mencionadas já foram revogadas pela Lei Municipal 1.614 aprovada por esta Casa no início do ano. Sendo assim, opinou pela impossibilidade do pedido uma vez que os requisitos de validade, vigência e eficácia da lei não se encontram presentes. Em seguida a palavra foi passada à Sra. Aline Nacarate, que veio em nome do executivo Municipal solicitar aos vereadores a aprovação do projeto, uma vez que ele é tão somente uma obediência à recomendação expressa do Ministério Público de Minas Gerais para revogação dos cargos elencados. Vereador José Benedito salientou que na solicitação da votação com urgência, o executivo deveria ter juntado este documento explicando o porquê da urgência. O projeto também foi enviado em cima da hora para esta Casa. Vereador Erivelton também criticou o recebimento do projeto por esta Casa sem tempo hábil para análise. Disse também que não votará em projetos com pedido de urgência. PL 017/2021 em votação foi aprovado por unanimidade. As falas e discussões se encontram, na íntegra, gravadas e arquivadas na secretaria da Câmara. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador secretário, Paulo Alceu Duque Reis e demais vereadores presentes à reunião.