Ata da 1ª Audiência Pública realizada no dia 18 de maio de 2021.

(Assunto: Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Ata da 1ª Audiência Pública, conforme preceituam as regras do artigo 48, §1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 108 da Lei Orgânica Municipal para debate e participação popular sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2022. Realizada no dia 18 de maio de 2021, às 18:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, sob a presidência do vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos demais vereadores desta Casa de Leis. Ausente a vereadora Lauzimar Filomena Pereira, justificadamente. O Presidente abriu a sessão, cumprimentou a todos, declarando aberta a participação de interessados na proposta de LDO. Solicitou a palavra do Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Antonio Carlos Alves que falou sobre questões jurídicas atinentes às diretrizes orçamentárias: peça orçamentária de iniciativa do Poder Executivo e compreende as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. Deve ser votada em dois turnos e precedida de Audiência pública assegurando desta forma a participação popular na sua elaboração. Após mais algumas explicações Presidente Celso solicitou ao Dr. Antonio Carlos que envie ofício à contabilidade municipal pedindo um pequeno parecer sobre a parte contábil que integra a LDO. Sem mais debates, Presidente Celso declarou encerrada esta audiência pública. As falas e discussões se encontram, na íntegra, gravadas e arquivadas na secretaria da Câmara Municipal.