Ata da 4ª Reunião Ordinária realizada no dia 23 de março de 2021.

Ata da 4ª Reunião Ordinária, 1ª Sessão Legislativa – 1º período, da Legislatura 2021 a 2024, deste Legislativo Municipal realizada no dia 23 de março de 2021, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Celso Machado Ferreira, na presença dos demais vereadores desta Casa Legislativa, ausentes os vereadores José Benedito Pinto Maia e Paulo Alceu Duque Reis. O Presidente abriu a sessão, cumprimentou a todos, convidando seus pares a ficarem de pé para a execução do Hino a Rio Preto. Solicitou a leitura da Ata da 3ª Reunião Ordinária, que foi dispensada por todos. Posta em votação, a ata foi aprovada. Leitura das Indicações: Indicação nº 18, de autoria do vereador Francisco Coutinho solicitando um poço artesiano para a parte alta do bairro Safira e delimitação da rua Adelino Vicente, com a instalação de meio-fio. Leitura dos Requerimentos: Requerimentos nºs 02 e 03, de autoria do vereador Erivelton Moraes, solicitando respectivamente ao Executivo e à Santa Casa de Misericórdia de Rio Preto a prestação de contas de todas as verbas repassadas e recebidas/pagas. Requerimentos em votação foram aprovados. Leitura das Moções: Moção de Pesar em nome de Gabriel Pires. Moção em votação foi aprovada. Leitura e apresentação do PL 009/2021 que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Rio Preto e dá outras providencias, de autoria do Executivo Municipal, com pedido de urgência especial de apreciação. Votação em urgência foi aprovada por todos. Vereadora Lauzimar reservou a relatoria na comissão de Legislação e Justiça, solicitando ouvir o parecer do Assessor Jurídico da Câmara. Com a palavra Dr. Antonio Carlos apontou algumas questões sobre o projeto, que nada mais é que uma reprodução de lei federal para reestruturação do Conselho Municipal do FUNDEB, concluindo que o projeto se reveste de constitucionalidade e legalidade. Diante do parecer jurídico, vereadora Lauzimar opinou pelo prosseguimento do projeto na Casa Legislativa, bem como o vereador Francisco Coutinho, relator em Finanças e Orçamentos. Em votação o PL 009/2021 foi aprovado por todos os vereadores presentes (6 votos). Seguidamente leitura e apresentação dos PL 004, 008 e 010, que darão entrada hoje na pauta desta Casa Legislativa e serão encaminhados às comissões permanentes. PL 004/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que Dispõe sobre a revogação dos incisos I e III, do art. 10, do art. 12, caput e seu parágrafo único, do art. 13, do art. 14, caput e os seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, do art. 19, caput e seu parágrafo único, do art. 20, do art. 21, caput e os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e dá nova redação aos art. 31 e 33, e acrescenta o art. 31-A, da Lei nº 1.469, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências. Presidente Celso falou sobre o projeto em questão, uma recomendação do Ministério Público. Dr. Antonio Carlos, complementando a fala do Presidente, salientou que neste projeto os cargos de Diretor Geral e de Coordenador do Nac (Núcleo de Atendimento ao Cidadão) serão extintos, pois para manutenção dos mesmos teriam que ser transformados em cargos efetivos e preenchidos através de concurso público. Vereador Erivelton solicitou a votação com urgência deste projeto, uma vez que é somente uma adequação. Com a urgência aprovada, o PL foi posto em votação sendo aprovado por 6 votos. Seguidamente leitura e apresentação do PL 008/2021, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da CF”. Encaminhado às comissões, vereador Erivelton foi indicado relator em Legislação, Justiça e Redação Final e Vereador Mário Campos relator em Finanças e Orçamentos. Leitura e apresentação do PL 010/2021 que Altera a lei municipal nº 1.614/2021 e dá outras providências. Vereador Erivelton, fazendo uso da palavra, solicitou que se todos estiverem de acordo, este projeto também poderia ser votado hoje mesmo, pois se trata somente de uma adequação à lei 1614, aprovada recentemente. A nomenclatura do Diretor de Escola rural veio errada, pois se trata de Coordenador das Escolas Rurais e quanto aos Vice-diretores das escolas, no projeto apresentado veio apenas 01 e são 02. Urgência em votação foi aprovada por todos e seguidamente o PL 010/2021 também foi aprovado pelos vereadores presentes. Dando continuidade, discussão e votação do PL 003/2021 que Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Rio Preto e dá outras providências. Fazendo uso da palavra o assessor jurídico da Câmara sugeriu uma emenda supressiva ao respectivo projeto, retirando o artigo 10, visando corrigir ausência de clareza e precisão ao texto sob diagnóstico. A Mesa da Casa solicitou então que seja oficiado o executivo municipal cobrando maiores explicações em relação ao texto da lei. Vereador Adalberto salientou a importância de se fazer um programa que beneficie o cidadão que anda em dia com seus compromissos. A aprovação deste projeto acaba favorecendo o não pagamento, pois aquele que não paga hoje, sabe que futuramente vai ser beneficiado. Na ausência do relator do projeto, vereador Mario Campos pediu vistas, que foi concedida. PL 006/2021, que Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 27.000,00 e dá outras providências. Vereador Erivelton pediu para que a votação do projeto seja em outra oportunidade, uma vez que o relator dele não está presente. Vereador Celso disse que na ausência dele o regimento da Casa permite uma nomeação “ad hoc” para relatoria, uma vez que os demais membros da comissão estão presentes. Vereador Paulo Duque, que estava com vistas ao Projeto, embora ausente da reunião enviou um comunicado ao presidente da Casa autorizando o prosseguimento da votação dizendo-se favorável ao mesmo. Dr. Antonio Carlos disse ser o projeto Legal e constitucional opinando pela aprovação do mesmo. Vereadora Lauzimar, então, deu seu parecer favorável ao projeto, que em votação foi aprovado pelos presentes. PALAVRA LIVRE. Vereador Mario Campos deixou registrada sua indignação com a qualidade da água em Rio Preto hoje, que é um caso de saúde pública. Acompanhou o processo com outros vereadores e constataram isso, que a água não tem tratamento algum. A ETA do Morro dos Pintos está sem tanque de decantação que se deteriorou e o filtro não suporta mais, está sem fazer a função que deveria. E o pior de tudo é que não está vendo obra nenhuma para reparos de emergência. Vereador Erivelton, com aparte, salientou a importância da volta das reuniões ao vivo na rádio. Por conta da pandemia o cidadão acaba ficando afastado das reuniões presenciais e a rádio seria de grande importância neste momento. Vereador Celso disse ser favorável e que esta é uma decisão do plenário em conjunto. Se a maioria estiver de acordo, a transmissão vai voltar. Vereadora mais uma vez reforçou o pedido para um latão de lixo na cachoeirinha no bairro Cavaco e pediu também a solda da grade de proteção neste local, pois no dia de ontem uma senhora foi jogar um lixo ali, desequilibrou e caiu na cachoeira. Está fora de perigo embora tenha se machucado bastante. Aproveitou o momento para agradecer ao SAMU que participou do resgate desta cidadã. Vereador Mario solicitou também capina e roçada para as ruas da cidade, porque tem muito mato em todo lugar. Vereador Adalberto reforçou seu pedido de limpeza na comunidade de Porto dos índios. Vereador Wellington reforçou o pedido de limpeza das ruas da cidade. Sabe que na época das chuvas esse serviço é ingrato e além disso, depois da forte chuva que tivemos esses dias, o recolhimento de entulhos se fez mais necessário e urgente. Falou sobre a necessidade de um calendário para retirada de entulhos nos bairros. Sobre a vacinação do Covid, sabe que existem muitas prioridades, mas deixou seu pedido registrado para que os conselheiros tutelares sejam vacinados o mais breve possível. Disse que as comunidades de São Pedro do Taguá e São Cristóvão solicitam que a coleta de lixo seja feita semanalmente, pois com a pandemia a demanda aumentou muito. Também comentou sobre a situação da água. Citou que a ETA do Morro dos Pintos é a mais danificada. ETA do Cavaco em boas condições e do Córrego das Pedras também. Falou da necessidade de um pára-raio na ETA do Cavaco. Vereador Erivelton pediu providencias em relação a dois galhos que se soltaram na ultima chuva, mas ainda continuam agarrados na árvore próxima ao trailer em frente à Matriz Nosso Senhor dos Passos. Sobre a água, citou ser este um problema grave, antigo e que só piora. Bairros como Vila Verde e na Formiga os moradores não tem tratamento nenhum da água que é utilizada por todos. Esse problema é urgente. A saúde da população está diretamente ligada à qualidade da água que consomem. Sobre a coleta de entulho concordou com vereador Wellington da necessidade de um cronograma. Solicitou a Mesa Diretora da Casa que refaça o convite para o responsável da água municipal comparecer a uma reunião de Câmara. Vereador Francisco pediu a inclusão dos trabalhadores da coleta de lixo na lista de prioridades para receber a vacina contra o coronavírus. Presidente Celso salientou que a Secretaria Municipal de Saúde segue critérios do protocolo da OMS. Vereador Wellington disse que cada município tem sua realidade e poderia se adequar. Vereador Marinho reforçou que a SMS segue cronograma do Ministério da Saúde e que pode até mesmo perder o direito de receber vacinas caso não cumpra o pactuado. Finalizada a reunião, Presidente Celso convocou seus pares para a 5ª Reunião Ordinária, previamente agendada para o dia 06 de abril, às 19h, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo suplente de Secretário, vereador Mário Eugênio Campos e demais vereadores.