Ata da 2ª Reunião Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2021.

Ata da 2ª Reunião Ordinária, 1ª Sessão Legislativa – 1º período, da Legislatura 2021 a 2024, deste Legislativo Municipal realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Celso Machado Ferreira, na presença dos demais vereadores: Wellington de Souza Nacarate dos Santos, Paulo Alceu Duque Reis, Mario Eugênio Campos, Adalberto José Carvalho Rosa, Erivelton Sebastião Andrade Moraes, Francisco da Silva Coutinho, José Benedito Pinto Maia e Lauzimar Filomena Pereira. O Presidente abriu a sessão, cumprimentou a todos, convidando seus pares a ficarem de pé para a execução do Hino a Rio Preto. Seguidamente convidou o Prefeito Municipal, Sr. Inácio Ferreira a fazer parte da Mesa composta, representando as demais autoridades presentes. Solicitou a leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária, que foi posta em votação, sendo aprovada por todos. Leitura das Indicações: Indicação nº 11, de autoria do vereador Wellington Nacarate pedindo um campinho de areia para o bairro Atalaia; Indicação nº 14, de autoria do vereador Adalberto Rosa, fazendo algumas solicitações para a comunidade de Porto dos Índios; e Indicação nº 15/2021, de autoria do vereador Mario Campos, que solicita troca de parte da tubulação, da rede de esgoto, no bairro Safira. Leitura das Moções: Moção de Parabenização e Aplausos para o Jornal Aqui – Vale Rio-pretano, parabenizando por seus 20 anos de circulação no município e, Moção de Pesar em nome de Maria Aparecida Silva Duque. Em votação, foram aprovadas. Seguidamente, Presidente Celso fez a leitura da formação das comissões permanentes desta Casa Legislativa, conforme prevê o art. 43, parágrafo único, do Regimento Interno, elaborada pelos senhores vereadores, em reunião Interna, colocando-as em votação e aprovadas por unanimidade. Solicitou a leitura e apresentação do PL 001/2021 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Rio Preto/MG e dá outras providências, autoria do Executivo Municipal, com pedido de urgência especial de apreciação. Devido ao pedido de urgência e pela falta de tempo para apreciação pelos vereadores, Presidente Celso solicitou a palavra do Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal, Dr. João Paulo Meirelles, para esclarecer melhor o que foi feito neste projeto. Dr. João Paulo salientou que neste projeto a espinha dorsal da administração municipal foi mantida e que, apenas algumas adequações foram feitas, de cargos, de nomenclaturas e melhorias e aprimoramento de algumas atribuições. É importante mencionar que esta nova estrutura está mais barata e econômica que a estrutura anterior. Com a palavra, Dr. Antonio Carlos Alves, Assessor Jurídico da Câmara, salientou que devido ao horário em que o projeto foi apresentado a esta Casa, não teve tempo hábil para estudá-lo, solicitando dispensa do parecer. Presidente Celso, seguindo as regras regimentais colocou o pedido de urgência em votação, sendo aprovado por todos. Vereador Mario Campos deixou registrado que seu voto foi favorável em virtude da necessidade que o servidor tem de receber seu salário, frisando que é uma falta de respeito do Executivo Municipal para com a Câmara enviar projeto de tamanha importância de ultima hora, sem prazo para análise e parecer jurídico do Legislativo. Com a aprovação da urgência, a reunião foi suspensa para parecer das comissões. Retornando, vereadora Lauzimar indicou vereador José Benedito como relator do PL 01, que deu parecer favorável pela legalidade e constitucionalidade do projeto, autorizando sua tramitação. Vereador Francisco Coutinho, relator na comissão de Finanças e Orçamentos, também emitiu parecer favorável. Projeto 001/2021 em votação foi aprovado por unanimidade. Leitura e apresentação do PL 002/2021 que Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais que contém vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, também com solicitação de urgência especial para sua apreciação. Mais uma vez a palavra foi dada ao procurador jurídico municipal, que salientou que os fundamentos mais concretos para a inconstitucionalidade destas leis encontram-se nos vetos encaminhados pelo Executivo Municipal no final do ano passado, que foram derrubados pela composição da câmara à época. Disse que todos os projetos em questão criam despesas para o executivo e quando não criam a despesa, criam uma obrigação de fazer para as secretarias ou unidades administrativas. Frisou que são matérias interessantes, que poderiam ser feitas pela prefeitura municipal, mas que deveriam ter a iniciativa de propositura do executivo. Vereador Erivelton questionou sobre a inconstitucionalidade da LM 1.601/2021, pois é um projeto direcionado ao Legislativo, não ao executivo. Segundo Dr. João Paulo, este projeto não é inconstitucional, mas é ilegal, pois cria uma obrigação de fazer para um terceiro executar, no caso a radio local. Vereador Erivelton solicitou a seus colegas vereadores que não aprovem a urgência referente a este projeto, pois tem interesse na matéria e gostaria de melhor analisar. Com a palavra, Dr. Antonio disse que também não teve tempo hábil para análise do projeto, mas salientou a todos que conforme art. 136, §1º, do Regimento Interno desta Casa, a não aprovação da urgência na data de hoje não causará perda de oportunidade ou ineficácia do projeto, podendo, portanto, ser apreciado em reunião futura. Pedido de urgência em votação, foi aprovado por 6 votos. Vereadores Mario Eugenio e Erivelton Moraes votaram contra a urgência. Com a aprovação da urgência, a reunião foi mais uma vez suspensa para parecer das comissões. Retornando, vereadora Lauzimar, relatora na comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, deu parecer favorável pela tramitação, acompanhada pelo vereador Francisco Coutinho, relator na comissão de Finanças e Orçamentos. PL 002/2021 em votação, foi aprovado por 6 votos. Vereadores Mario Eugenio e Erivelton Moraes votaram contrários ao projeto. Dando continuidade, leitura e apresentação do PL 005/2021, de autoria do vereador Wellington de Souza Nacarate dos Santos, que Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes no município de Rio Preto e dá outras providências. Encaminhado às comissões, vereador José Benedito foi indicado relator na comissão de Legislação e Justiça e Vereador Francisco Coutinho relator na comissão de Educação, Saúde e Assistencia. Leitura e apresentação do PL 006/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 27.000,00 e dá outras providências. Encaminhado às comissões, Vereador José Benedito relator em Legislação e Justiça, e vereador Paulo Alceu indicado relator em Finanças e Orçamentos. Terminada a pauta do dia, a palavra foi concedida aos inscritos. Primeiramente, Sr. Wilson Tancredo falou a respeito da municipalização das estradas e do acesso de sua propriedade que até hoje está sem solução, mesmo com a lei aprovada por esta Casa Legislativa. Seguidamente, prefeito Inácio Ferreira fez uso da palavra, desculpando-se pelo envio de urgência de dois projetos no dia de hoje, salientando as dificuldades enfrentadas em inicio de mandato. Parabenizou vereadores eleitos e reeleitos, agradecendo pela compreensão na aprovação dos projetos e colocando seu gabinete à disposição de todos, para um mandato de muita conversa e parceria. Em seguida, palavra concedida ao Sr. Valdecir Mario de Oliveira, servidor publico municipal, que falou sobre a avaliação feita para o cargo de motorista, pedindo que essa avaliação seja revista ou até mesmo retirada, uma vez que desta forma o servidor não sabe quanto receberá no fim do mês. Finalizando, a palavra foi passada para o Sr. Roberto Teixeira, que já foi técnico extensionista da Emater - Rio Preto, que falou sobre parcerias desta entidade e sobre o trator agrícola da prefeitura. PALAVRA LIVRE. Vereador Francisco Coutinho se solidarizou com Wilson sobre o problema que enfrenta no acesso de sua propriedade. Sobre o problema do trator da prefeitura, disse que seria muito importante a participação dos lideres e presidentes das associações de produtores rurais para juntos com a Emater administrar o uso do trator. Vereador Erivelton agradeceu a colaboração do Du Motta (Eduardo) na arrecadação de doações para a pessoa que perdeu tudo depois de ter a casa incendiada no bairro Atalaia. Sobre seu pedido para reabertura das quadras de esporte, disse que em conversa com o prefeito municipal, este informou que primeiro as quadras serão reformadas para depois serem liberadas. Cobrou ao prefeito as melhorias pactuadas na legislatura passada para o campinho de futebol da Safira. Pediu a seus pares, empenho junto aos deputados estaduais para conseguirem verbas para conclusão de iluminação e passeio no trecho da MG-353 que liga o bairro Benfica à Vila Verde. Vereador Mario Eugênio agradeceu a participação popular na reunião de hoje, pedindo para que seja sempre assim, até as transmissões começarem a ser ao vivo. Salientou mais uma vez a necessidade de criação de Secretaria de Agricultura. Vereador Paulinho pediu providencias para uma bueira que estourou atrás da Escola Estadual Dermeval Moura de Almeida e derrubou o muro. Vereador Wellington parabenizou Nilvan Bajona pelos 20 anos de circulação do jornal Aqui, Vale Rio-pretano; parabenizou e desejou sorte ao novo secretário Municipal de Obras, Sr. Ailton Paiva; falou sobre sua indicação de quadra de areia para o bairro Atalaia; reforçou pedido de placas indicativas de estacionamento para deficientes e idosos no transito municipal; na saúde, falou sobre a falta do atendimento de fisioterapia; falou da falta de insumos para os portadores de diabetes na farmácia municipal; falou de seu ofício ao secretário de saúde municipal solicitando que no cronograma de vacinação de Covid-19 sejam classificados como grupos prioritários os pacientes que estejam com câncer e aqueles que portem alguma deficiência. Encerrando suas palavras falou sobre a reunião ocorrida entre vereadores e Sr. José Pires, provedor da Santa Casa. Vereador Adalberto falou sobre sua indicação, com alguns pedidos de melhoria para a comunidade de porto dos Índios. Vereadora Lauzimar, reforçou ao prefeito o pedido de ônibus para a Zona Rural ao menos uma vez por semana, pedindo também um latão de lixo para o bairro Cavaco, próximo à cachoeirinha e limpeza de entulho perto do bar do Domício, no bairro Nosso Senhor dos Passos. Vereador José Benedito cobrou ao prefeito o compromisso com o campinho da Safira, pediu limpeza e melhorias para a Praça das Três Biquinhas; informações sobre o processo seletivo para professor da rede municipal de ensino. Vereador Erivelton explicou ao vereador José Benedito, que segundo entendeu, a prefeitura realizou processo seletivo para professores do 6º ao 9º ano, pois somente nestas turmas abriram vagas de professor. De 1º ao 5º ano o processo anterior foi prorrogado, o que é permitido pela legislação municipal. Finalizada a palavra livre, Presidente Celso concedeu a palavra a Sra. Aline Nacarate que veio trazer uma mensagem do executivo sobre a vacinação contra o COVID-19 no município. Segundo Aline, pela proximidade de nosso município com outro Estado, que utiliza regras diferentes, muitos conflitos são gerados. Informou que a Secretaria Municipal está seguindo rigorosamente os critérios da Secretaria Estadual de Saúde, vacinando os grupos prioritários. Acima de 90 anos todos já foram contemplados. Algumas pessoas, mesmo estando nos grupos prioritários, não podem tomar vacina, como por exemplo, os que fazem uso de anticoagulante. Citou que alguns profissionais de saúde do setor privado também questionam o porquê de não terem sido vacinados. Disse que até hoje não houve uma sobra de vacina para este grupo, mas salientou que estão todos cadastrados e tão logo haja essa sobra, eles serão convocados para vacinar. Alertou para falta de cadastro de muitas famílias no SUS e que isso pode gerar um déficit de vacinas enviadas ao município e que a prefeitura planeja uma campanha para conscientização e procura dessas famílias para cadastro no SUS. Em atenção à fala do vereador Wellington, informou que a Dra. Paula vem fazendo um atendimento aos pacientes da fisioterapia, fazendo uma reavaliação e que muito provavelmente no mês de março a fisioterapia retoma seu atendimento. Finalizada a reunião, Presidente Celso convocou seus pares para a 3ª Reunião Ordinária, dia 09 de março, às 19h, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Secretário, vereador Paulo Alceu Duque Reis e demais vereadores.

Paulo Alceu Duque Reis                               Wellington Nacarate dos Santos                                                                                      

Mario Eugênio Campos                                         Adalberto José Carvalho Rosa

Erivelton Sebastião Andrade Moraes                        Francisco da Silva Coutinho

Jose Benedito Pinto Maia                                          Lauzimar Filomena Pereira

Celso Machado Ferreira