ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 23/11/2020           
Assunto: Ata da 1ª Audiência Pública - 23 de novembro de 2020. (Assunto: Lei Orçamentária Anual)




Ata da 1ª Audiência Pública realizada no dia 23 de novembro de 2020.

(Assunto: Lei Orçamentária Anual)

 

 

Ata da 1ª Audiência Pública, realizada no dia 23 de novembro de 2020, às 17:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, sob a presidência do vereador Francisco da Silva Coutinho e na presença dos seguintes vereadores: Celso Machado Ferreira, Luiz Gustavo Duque Manoel, Wellington de Souza Nacarate dos Santos, Alex Sandro de Almeida Paiva, Edmar Wilson Bastos Silva e José Benedito Pinto Maia. O Presidente da Casa cumprimentou a todos e declarou aberta a Audiência Pública para explanação do Projeto de Lei 019/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual). Antes de iniciar os debates, convidou para compor a Mesa o Sr. Raphael Hallack, contador da Prefeitura Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 108, a realização desta Audiência Pública é parte obrigatória para apreciação e votação da LOA. Primeiramente a palavra foi passada ao contador da Prefeitura Municipal para falar sobre o orçamento municipal, dar esclarecimentos, responder aos questionamentos e apontamentos da LOA e também orientar quanto aos procedimentos para implantação do orçamento impositivo, aprovado para o próximo ano. Após breve introdução do contador, vereador Alex Sandro falou sobre o orçamento impositivo agora existente nesta Casa e questionou Raphael sobre os vários projetos que recebem durante o ano sobre suplementações e remanejamentos nas dotações das subvenções destinadas à saúde. Quer saber se existe a possibilidade de aumentar essa subvenção, pra evitar esses remanejamentos e também se existe a contrapartida da prestação de contas das entidades que recebem subvenção publica. Segundo Raphael, a elaboração de um orçamento municipal tem que atender vários anseios e nem todos são possíveis. A base de cálculos é a receita do ano anterior. Acontece que a despesa de manutenção é muito alta já compromete boa parte do orçamento. Dentro do orçamento geral de um município existem vários outros orçamentos, pois se trabalha com fontes de recursos: saúde, recursos próprios, recursos vinculados, etc. Na fixação das subvenções elas realmente não conseguem atingir o valor ideal logo de início e no decorrer do ano vão-se fazendo os remanejamentos à medida que o orçamento é executado e ajustando os valores. Só se pode aumentar a despesa se tiver a fonte do recurso, o que não acontecia antigamente. Sobre o outro questionamento, disse que existe uma comissão municipal de Marco regulatório que analisa a documentação das instituições que recebem as subvenções e também recebem as prestações de contas. Em seguida, vários outros questionamentos foram feitos, como valores destinados à manutenção de vias públicas, iluminação pública, calçamentos, etc. Todos esclarecidos e recebidos pelo contador municipal. Raphael explicou que o PL 029/2020 que já está na Casa para ser apreciado pede a anulação de dotação e faz o remanejamento para outra, e que optaram por este método, sem utilizar o limite do percentual já autorizado por que o valor era alto. Vereador Wellington lembrou que por conta da Pandemia muitos outros recursos foram economizados como a merenda escolar, transporte escolar, vários festas municipais foram canceladas. Raphael disse que se há o interesse de aumentar a subvenção destinada a saúde possibilidade existe, é só tirar de algum outro lugar. Vereador Celso também frisou a necessidade de melhorar estas subvenções municipais, pois com certeza o valor previsto será insuficiente. Cortar qualquer dotação destinada a festas. De início, começar com uma subvenção de 600 mil para a saúde seria mais aceitável. Vereador Alex salientou que em prol do aumento da subvenção da saúde para algo em torno de 700mil abre mão de sua parte no orçamento impositivo, e foi seguido pelos demais vereadores. Dr. Edmar salientou que realmente não é o momento de festas, que a situação ainda é temerosa para realização de carnaval, exposição e outras festas. Outras dotações que foram citadas para aumento foi a ampliação e melhoria da rede elétrica urbana, para tentar iniciarmos a iluminação até a Vila Verde, bem como subvenção para a Corporação Musical Lima Santos e a APAE. Encerrando a reunião, Presidente Francisco agradeceu a presença de todos, assistência, servidores, declarando encerrada a audiência pública. As falas e discussões se encontram, na íntegra, gravadas e arquivadas na secretaria da Câmara Municipal.