Ata da 13ª Reunião Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2020.

Ata da 13ª Reunião Ordinária, 15ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 19 de outubro de 2020, às 18h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Francisco da Silva Coutinho e na presença dos vereadores Celso Machado Ferreira, Alex Sandro de Almeida Paiva, Edmar Wilson Bastos Silva, Luiz Gustavo Duque Manoel, José Benedito Pinto Maia, Wellington de Souza Nacarate dos Santos e Gustavo de Mello Almeida. Ausente o vereador Juvenal Vitor Pinto de Carvalho justificadamente. Presidente Francisco declarou aberta a sessão, cumprimentou a todos e solicitou que ficassem de pé para uma oração. Colocou em discussão e votação a ata da 12ª Reunião Ordinária, sendo aprovada pelos presentes. Leitura das Moções. Moções de Pesar em nome de Alzira Santana da Silva, José Hamilton Mello Junior e Francisco da Silva (solicitada pelo vereador Gustavo Duque ao final da sessão). Moções em votação foram aprovadas por todos os presentes. Seguidamente, leitura e apresentação do PL 020/2020 que Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras providências, que solicita regime de urgência para sua apreciação e votação. Urgência em votação, foi aprovada pelos presentes. Com pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento o projeto foi posto em discussão. Vereador José Benedito comentou sobre esses projetos, que sempre vem com valor baixo e de urgência. Vereador Alex Sandro falou sobre o fato de que este projeto 020 é fruto de um requerimento desta Casa ao Executivo sugerindo a transferência de 150mil das dotações da exposição para a saúde. E que toda esta movimentação proposta hoje, já poderia ter sido feita lá atrás, pois solicitou isso quando da primeira vez que um projeto semelhante passou pela Casa. Propôs uma emenda ao projeto, colocando mais 50 mil para as subvenções ligadas à saúde e mais 5 mil de subvenção para as entidades ligadas à Educação, zerando desta forma a rubrica orçamentária destinada para a Realização da Exposição Agropecuária. Vereador Celso solicitou um parecer do Assessor Jurídico da Casa, sobre a proposta do vereador Alex Sandro. Dr. Paulo Vitor, disse que a seu ver, esta emenda é de iniciativa exclusiva do executivo. Emendas podem ser colocadas desde que não acarretem aumento de despesa e ele entende que, esta emenda proposta acarreta isso. As decisões dos tribunais são pacíficas neste sentido e que além de tudo, não se sabe se existe realmente esta sobra de valores na dotação apontada. Vereador Celso salientou que os vereadores solicitaram ao executivo o remanejamento de R$ 150mil para a saúde e foram atendidos e que diante disso, solicita a aprovação do projeto como chegou a esta Casa, sem emendas. Poderiam fazer novo requerimento pedindo um novo remanejamento, se ainda houver saldo disponível, para a saúde, pois a aprovação da emenda poderá atrasar o envio do repasse à Santa Casa. Além do mais, fica desconfortável de votar contrário ao parecer jurídico da Casa. Vereador Gustavo Duque comentou que se o prefeito municipal ouvisse mais os vereadores desta Casa, teria mais sucesso nos projetos que apresentou aqui e não estariam hoje apreciando mais um projeto desta natureza, pois o aumento desta subvenção já foi pedida aqui desde o primeiro projeto. Vereador Wellington falou que a situação da Santa Casa é sempre preocupante, principalmente em final de mandato. Com certeza foi o assunto mais comentado nesta Casa nos últimos quatro anos e nesta pandemia vimos a necessidade e a importância desta instituição para a cidade. Parabenizou vereador Alex pela emenda e ressalvou que o prefeito poderia fazer muito mais, porque com a Pandemia várias economias foram feitas, como por exemplo o transporte escolar que não teve, festas rurais canceladas, a exposição agropecuária que não foi realizada, dentistas que não atenderam, etc. Esse dinheiro economizado poderia ajudar também outros seguimentos do município, como o Asilo, a Corporação Musical Lima Santos. Vereador Edmar salientou que a Casa aprovou a urgência do projeto e que com a aprovação da emenda não terá mais urgência, pois ainda dependerá de análise do executivo. Por essa razão, votações com urgência não são bem vindas. É preciso mudar a relação do executivo com o legislativo. Não há planejamento, não há previsão para a solução dos problemas. Vereador Alex frisou que sua emenda não cria despesa para o executivo, ela apenas movimenta dotações já existentes, e que, portanto, sua propositura é possível. Depois do debate, Presidente Francisco colocou a emenda em votação, sendo aprovada pelos presentes. PL 020/2020 em votação, foi aprovado por todos. Seguidamente, leitura e apresentação dos Projetos de Lei nº 19/2020 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para exercício financeiro de 2021), PL 21 a 28/2020, que foram encaminhados às comissões. PL 21/2020 (Dispõe sobre a criação da política municipal de combate e prevenção à corrupção no município de Rio Preto-MG); PL 022/2020 (Dispõe sobre denominação de logradouro público no Núcleo Urbano de Santo Antônio das Varejas); PL 023/2020 (Estabelece procedimentos disciplinares relativos à Ética e ao Decoro parlamentar, instituiu a Ouvidoria parlamentar legislativa e dá outras providências); PL 024/2020 (Dispõe sobre a transmissão via facebook, reapresentação via rádio, das reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, seminários e audiências públicas a serem realizadas pela câmara municipal de Rio Preto-MG); PL 025/2020 (Institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia 24 de julho e dá outras providências); PL 026/2020 (Institui a política municipal de incentivo ao uso de energia solar); PL 027/2020 (Institui a Semana Municipal de Valorização da Pessoa Idosa, no âmbito do Legislativo do Município de Rio Preto-MG, e dá providências correlatas); PL 028/2020 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e/ou permissionárias que operam ou utilizam rede aérea, no município de Rio Preto - MG e dá outras providências). Em seguida, Presidente Francisco colocou em 1ª discussão e votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2020. Em discussão. Após a leitura da proposta, vereador Celso disse que a primeira vista parece uma boa proposta. Vereador Alex salientou que este projeto nada mais é que fazer com que o município se enquadre no que prescreve a lei federal e estadual nas questões de publicidade dos atos de governo. Vereador Celso propôs emenda nesta proposta, passando para quinzenal este boletim, pois sabemos da realidade que enfrenta o município no que diz respeito a estrutura da prefeitura. Emenda em votação foi aprovada por todos. Proposta de Emenda à LOM 02/2020 em primeira votação, foi aprovada por todos. Por solicitação dos vere4adores, a palavra foi passada à senhora Elisabeth Duque que veio cobrar a efetividade da LM 1.579/2020 (Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no Município de Rio Preto-MG). Também fez uso da palavra a Sra. Valéria Sarmento, que lembrou a condição dos autistas que também sofrem com a queima de fogos, além dos animais. Vereador Alex disse que fica emocionado de ver que as pessoas estão começando a entender a luta e ver que essa situação não é prejudicial somente aos animais, mas também aos autistas, idosos e acamados. Solicitou por requerimento, que esta Casa envie ofício ao Executivo pedindo celeridade para ciência e efetivo prosseguimento da LM 1.579/2020. Em votação, o requerimento desta solicitação foi aprovado. Alex solicitou também ofício em nome da Câmara às autoridades municipais dando ciência da aprovação da lei em questão. Retomando a pauta do dia, Presidente Francisco colocou em discussão e votação o PL 016/2020, que Denomina a Quadra Poliesportiva no Bairro Vila Verde, em Rio Preto-MG, que foi aprovado por todos os presentes.  PALAVRA LIVRE foi dispensada. Findada a sessão, Presidente Francisco convocou seus pares para a próxima reunião ordinária, que será no dia 26 de outubro, às 18h. As demais falas e discussões se encontram, na íntegra, gravadas e arquivadas na secretaria da Câmara. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador secretário Luiz Gustavo Duque Manoel e demais vereadores presentes à reunião.