Ata da 2ª Reunião Extraordinária realizada no dia 12 de agosto de 2020.

Ata da 2ª Reunião Extraordinária, 11ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 12 de agosto de 2020, às 14h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Francisco da Silva Coutinho e na presença dos vereadores Celso Machado Ferreira, Luiz Gustavo Duque Manoel, Alex Sandro de Almeida Paiva, Juvenal Vitor Pinto de Carvalho, José Benedito Pinto Maia. Ausente o vereador Edmar Wilson Bastos Silva, Gustavo de Mello Almeida e Wellington de Souza Nacarate dos Santos. Presidente Francisco declarou aberta a sessão, cumprimentou a todos e solicitou a leitura do Projeto de Lei 013/2020, de autoria do Executivo Municipal, bem como a leitura dos pareceres das comissões ao projeto. No parecer do relator na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o vereador Alex Sandro de Almeida Paiva apresentou duas emendas à proposição inicial: 1ª EMENDA: Fica revogado o art. 3º do Projeto de Lei 013/2020; 2ª EMENDA: Acrescentam-se os parágrafos 1º e 2º ao art. 4º do Projeto de Lei 013: “§1º - Ficam as entidades contempladas pela dotação do art. 1º obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal”.“§2º - As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Vereador Juvenal, fazendo uso da palavra, sugeriu que também fosse acrescido ao projeto outra emenda, determinando que os valores constantes na proposição serão repassados integralmente, em uma única parcela à Instituição beneficiada, o que foi feito no art. 2º, parágrafo único. Emendas propostas em votação, foram aprovadas pelos vereadores presentes, ou seja, 5 votos. A discussão sobre o projeto foi dispensada. PL 013/2020 com emendas, em votação, foi aprovado por todos os presentes. As falas e discussões se encontram, na íntegra, gravadas e arquivadas na secretaria da Câmara. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador secretário, Luiz Gustavo Duque Manoel e demais vereadores presentes à reunião.