Ata da 7ª Reunião Ordinária realizada no dia 06 de julho de 2020.

Ata da 7ª Reunião Ordinária, 7ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 06 de julho de 2020, às 17h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Francisco da Silva Coutinho e na presença dos vereadores Celso Machado Ferreira, Alex Sandro de Almeida Paiva, Edmar Wilson Bastos Silva, Gustavo de Mello Almeida, José Benedito Pinto Maia e Juvenal Vitor Pinto de Carvalho. Ausentes os vereadores Luiz Gustavo Duque Manoel e Wellington de Souza Nacarate dos Santos justificadamente. Presidente Francisco declarou aberta a sessão, cumprimentou a todos e solicitou que ficassem de pé para uma oração. Colocou em discussão e votação a ata da 6ª Reunião Ordinária sendo aprovada por todos os presentes. Leitura das Indicações. Indicações de nº 05 a 09/2020, todas de autoria do vereador Alex Sandro de Almeida Paiva, com varais solicitações ao Executivo Municipal. Leitura das Moções. Moção de Parabenização e Aplausos ao trabalho do 2º pelotão da Policia Militar em Rio Preto, no combate às drogas. Moção de autoria do vereador Juvenal Vitor Pinto de Carvalho assinada também pelos vereadores Francisco da Silva Coutinho, Alex Sandro de Almeida Paiva e José Benedito Pinto Maia. Moção aprovada. Leitura e apresentação do Projeto de Lei nº 008/2020, que Altera a LM 1576/2019, que Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. Projeto enviado com pedido de urgência. Após a leitura da mensagem do Executivo Municipal que acompanha o PL, vereador Alex demonstrou preocupação na votação, pois a mensagem fala em repasse do duodécimo da Câmara Municipal, o que está completamente errado. A Câmara faz repasses antecipados ao Executivo Municipal da sobra de seus duodécimos, de sua economia. Ao executivo compete administrar essa quantia como quiser. Não cabe à Câmara dizer para onde vai o recurso que está devolvendo antecipadamente. O Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Paulo Vitor Negri Silva, salientou que o projeto visa regularizar os repasses feitos pelo Executivo através das subvenções às entidades ligadas à saúde, porque muito provavelmente já chegaram no limite estabelecido previamente pela lei em questão, e que se não for corrigida, a prefeitura fica contabilmente impedida de enviar mais valores às instituições. Vereador Alex Sandro pediu que as devoluções antecipadas, feitas por esta Casa, voltem a passar em plenário, através de resoluções para dar mais transparência a todos. Vereador Juvenal disse que da forma como a mensagem foi elaborada fica parecendo que a Câmara municipal disponibilizou seu duodécimo para a Santa Casa de Misericórdia, o que não procede. Falou sobre o fato dos projetos de lei chegarem a esta Casa sempre de última hora, mal elaborados. Vereador Celso, como líder do governo na Casa, propôs retirar a mensagem e votarem apenas o projeto, com a anuência do Presidente da Casa. Vereador Juvenal pediu que o vereador Celso leve até o executivo a reclamação sobre a condição dos projetos que chegam na Câmara Municipal. Vereador Alex ainda frisou que são 5 os procuradores jurídicos da prefeitura. Seguindo a proposta do líder do governo, Presidente Francisco colocou em votação o pedido de urgência do projeto, considerando apenas parte da mensagem encaminhada. A urgência foi aprovada pelos presentes. O parecer da Comissão de Legislação e Justiça foi dispensado e o parecer da comissão de finanças e orçamentos foi pela aprovação. Em votação, o PL 008/2020 foi aprovado pela Casa. Seguidamente, Presidente Francisco colocou em 2ª discussão e votação o PL 005/2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Com pareceres favoráveis e sem mais discussões o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por todos os presentes (6 votos). Continuando, discussão e votação do PL 006/2020, do executivo municipal, que Autoriza o Poder Executivo a ISENTAR a cobrança dos bens públicos municipais concedidos (locados) de forma onerosa, em todo Município de Rio Preto-MG, em face da Pandemia de COVID-19 e dá outras providencias. Este projeto foi encaminhado ao executivo para adequações, retornando à Casa com modificação de sua redação. Vereador Alex, relator do projeto na comissão de finanças e orçamentos pediu a prorrogação da votação para a próxima reunião, para melhor analisá-lo, o que foi aceito pelo presidente da Casa. Discussão e votação do Projeto de Lei 007/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que Dispõe sobre os subsídios mensais de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2021-2024 e dá outras providencias. Vereador José Benedito pediu que a votação deste projeto seja adiada para a próxima reunião, na presença de todos os vereadores. Vereador Alex salientou seu posicionamento, de que o aumento previsto no projeto seja apenas para entrar em vigor em janeiro de 2022, pois o período agora não é propício para esse aumento. Dr. Paulo Vitor fez uso da palavra falando sobre a LC 173/2020 e das regulamentações que ela trouxe a respeito do assunto tratado no projeto de lei 007 e das possíveis discussões jurídicas que irão surgir a respeito do tema reajuste de subsídios. Vereador Edmar disse que em havendo dúvidas, o melhor é não ter reajuste algum, pois sanções futuras poderão ocorrer, até mesmo com devoluções de valores recebidos. Vereador Celso disse que em respeito aos que faliram, aos que perderam emprego, o momento é imoral pra se falar em reajuste de subsídios de agentes políticos. Se sente desconfortável em votar aumento de subsídio neste momento, até mesmo em respeito ao funcionalismo público municipal que não tem aumento há muitos anos. Frisou que não quer ser radical, embora por ele não devesse ter aumento algum e sugeriu aumento de 20%. Reconhece que em nosso município os valores são baixos mesmo, mas isso é mais motivo de orgulho que tristeza. O município é pequeno e ninguém deixa de exercer outras funções particularidades para exercer o cargo político. De antemão, deixou claro aos colegas vereadores que não vota favorável ao projeto se tiver aumento maior que 30%. Dr. Edmar questionou se haverá dinheiro para estas despesas ano que vem, pois não sabemos como será essa crise. Do que adianta aumentar e não ter como pagar? Com a palavra, vereador José Benedito frisou que se é para cada um votar de um jeito, em uma proporção é melhor que fique como está, sem reajuste algum. Celso frisou que em uma legislatura não podemos consertar a falta de correção dos subsídios de legislaturas anteriores. Fica desproposital. Vereador Alex alertou para o fato do subsídio do prefeito municipal ser o teto para pagamento de vencimentos pelo poder público, preocupando-se com a contratação de médicos pelo município que pode ser prejudicada. Seguindo a solicitação de todos os vereadores, Presidente Francisco adiou a votação do respectivo projeto para a próxima reunião. PALAVRA LIVRE. Vereador José Benedito falou brevemente sobre as ações do CRAS realizadas durante a pandemia do coronavírus, parabenizando o trabalho de todos. Vereador Alex Sandro solicitou ao Executivo e à secretaria de Saúde a divulgação do boletim epidemiológico municipal diariamente. E sobre a lei em discussão federal, quanto às medidas adotadas de combate ao novo coronavírus, e os vetos realizados pelo Governo Federal, pediu que seja lei em nosso município o uso de máscara nos locais públicos, no comércio e afins como fonte de proteção a todos. Finalizada a sessão, Presidente Francisco convocou seus pares para a 8ª Reunião Ordinária que foi marcada para o dia 13 de julho, uma segunda feira, às 15h, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador secretário, Luiz Gustavo Duque Manoel e demais vereadores presentes à reunião.

Celso Machado Ferreira                                        Alex Sandro de Almeida Paiva                       

Edmar Wilson Bastos Silva                                         Gustavo de Mello Almeida

Jose Benedito Pinto Maia                                    Juvenal Vitor Pinto de Carvalho

Francisco da Silva Coutinho