Ata da 13ª Reunião Ordinária realizada no dia 10 de setembro de 2019.

Ata da 13ª Reunião Ordinária, 16ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 10 de setembro de 2019, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Francisco da Silva Coutinho e na presença dos vereadores: Celso Machado Ferreira, Luiz Gustavo Duque Manoel, Wellington de Souza Nacarate dos Santos, Alex Sandro de Almeida Paiva, Edmar Wilson Bastos Silva, Gustavo de Mello Almeida, José Benedito Pinto Maia e Juvenal Vitor Pinto de Carvalho. Presidente Francisco abriu a sessão, cumprimentou a todos e solicitou que ficassem de pé para a execução do Hino Nacional. Com sua leitura dispensada, colocou em votação a Ata da 12ª Reunião Ordinária, que foi aprovada por todos. Leitura das indicações. Indicação nº 22 de autoria do vereador José Benedito, pedindo sinalização na ponte e na passarela. Indicação nº 23, do vereador Wellington Solicitando corrimão para a Rua Dr. José Rogério Moura de Almeida e novos carrinhos de mão e coletes refletivos para os servidores municipais responsáveis pela limpeza urbana. Leitura dos Requerimentos. Requerimento nº 09 e 10/2019, de autoria do vereador Juvenal Vitor, que solicitam respectivamente a cópia do processo licitatório da 44ª Exposição Agropecuária e a documentação de todas as obras em andamento no município, recursos de convênios e recursos próprios. Vereadores Alex Sandro, Gustavo Duque e José Benedito assinaram conjuntamente os requerimentos. Requerimentos em votação foram aprovados. Leitura do Projeto de Resolução nº 01/2019 que “Aprova o Orçamento Programa da Câmara Municipal de Rio Preto para 2020”. Com a palavra, vereador Celso solicitou a votação hoje mesmo deste Projeto de Resolução, uma vez que já estamos atrasados no encaminhamento deste ao Executivo. Vereador Juvenal solicitou urgência na votação, e quando do recebimento como Projeto de Lei poderemos fazer as emendas, salientando que não foi um erro da Casa o atraso, mas sim da assessoria contábil o que já foi também resolvido. Em votação, o Projeto de Resolução 01/2019 foi aprovado por todos. Leitura do PL 053/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Revoga os artigos 10, I; 12; 13; 14 e altera os artigos 19 e 25, todos da Lei 1469/2017 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Preto e organiza a estrutura administrativa”. Encaminhado às comissões, Vereador Alex Sandro foi indicado relator em Legislação e Justiça e vereador Wellington indicado relator em Finanças e Orçamentos. Leitura do PL 056/2019, de autoria do vereador Juvenal Vitor que Dispões sobre a obrigatoriedade de Informações sobre eventos no município de Rio Preto-MG e dá outras providências. Com a palavra, vereador Juvenal explicou que seu projeto visa proteger o comerciante, que normalmente está sendo notificado pela prefeitura em cima da hora sobre o corte de utensílios de vidro em eventos, o que prejudica as vendas e até mesmo o preço, pedindo a votação com urgência. Presidente Francisco, colocou a urgência em votação, sendo aprovada por todos. As comissões permanentes manifestaram-se favoráveis ao projeto. Dr. Paulo Vitor, por solicitação do vereador Celso, fez uma análise superficial do projeto, uma vez que ele está entrando hoje na Casa e ainda não havia lido. Disse que a seu ver, numa primeira análise, o projeto contém um vício de iniciativa, visto que cria uma obrigação ao Executivo, imposta pelo Legislativo. Salientou que não se sente em condições de apresentar uma parecer mais afirmativo, vê um vício de iniciativa, mas teria que aprofundar seu estudo, olhar jurisprudências para poder dar certeza. Vereador Celso pediu ao autor do projeto para suspender a urgência, para que possa ser melhor analisado na próxima reunião, o que não foi aceito pelo vereador Juvenal. Após um breve impasse, o projeto foi colocado em votação pelo Presidente da Casa, sendo aprovado por todos os presentes. PALAVRA LIVRE Vereador José Benedito deixou seus sentimentos pelo falecimento de Dona Afra, que foi sua professora, à família de Dona Margarida Mota e Dona Rosa. Parabenizou organizadores do Encontro de Motos em Rio Preto, ocorrido no ultimo fim de semana. Pediu melhorias para o campinho do bairro Safira. Parabenizou trabalho do v. Alex na quadra com as crianças, do Popó e do Thiego e também do v. Gustavo Duque com as aulas de dança. Parabenizou novo uniforme da Banda Lima Santos. Lamentou profundamente a realização da Exposição Agropecuária com cobrança de ingressos. Vereador Gustavo Mello dispensou a palavra. Vereador Celso parabenizou organizadores do encontro de motociclistas, na pessoa do Secretário Municipal Paulo Sérgio, que muito trabalhou para a realização do mesmo. Parabenizou APAE e Matriz Nosso Senhor dos Passos pelo trabalho incansável nas barracas, em busca de recursos para as entidades. Temos que valorizar este trabalho e agradecer o time que a APAE de nossa cidade tem. Vereador Gustavo Duque parabenizou os envolvidos na organização do Encontro de Motociclistas ocorrido este final de semana. Comentou sobre as melhorias feitas na Praça Barão de Santa Clara, acrescentando que deveria ter um evento em cada bairro para que todos eles pudessem ser arrumados também. Vereador Wellington falou sobre suas indicações, que são reivindicações dos moradores da rua Dr. José Rogério Moura de Almeida e dos servidores municipais. Comentou sobre as melhorias da Praça, pedido que faz desde o inicio do ano; a faixa de pedestre perto da ponte também havia solicitado. Deixou seu agradecimento por estas benfeitorias. Pediu sinalização na praça para vaga de estacionamento de deficientes e idosos. Sobre a Exposição Agropecuária, que se realizará na semana que vem, espera que a festa seja à altura do valor investido. Deixou seu pedido para organização do trânsito, para que ele flua com tranquilidade não impedindo taxistas de trabalhar, nem o transito de ambulâncias e polícia militar. Pediu equipe de plantão responsável pelo abastecimento de água e que a Prefeitura Municipal contrate funcionárias extras para atuar na Santa Casa, uma vez que o aumento de atendimentos é significativo. Pediu preço acessível no parque infantil. Pediu cumprimento da Lei Municipal 1521/2018, que estabelece vagas de estacionamento privilegiado para deficientes e idosos. Vereador Edmar cumprimentou os presentes, dispensando a palavra livre. Vereador Juvenal disse que mais uma vez o direito do vereador foi cerceado, pois hoje pela manhã solicitou a cópia do processo licitatório da Exposição Agropecuária e não foi entregue. Alegaram que não tinha funcionário na licitação no dia de hoje, o que é praticamente impossível. Fez requerimento verbal para a abertura de uma comissão especial nesta Casa para investigação das licitações de eventos no município, solicitando inclusive a abertura dos portões para todos os cidadãos. Gostaria que esta Casa cobrasse de verdade a fiscalização que tem que ser feita no município. Requerimentos não são respondidos, nem da exposição de 2017 foi apresentado. Com esta Comissão formada, vamos levar ao MP as reivindicações dos vereadores, para mostrar o trabalho do vereador e também ao executivo a verdadeira função de fiscalizador que o vereador tem. Pediu que a Mesa Diretora e demais autoridades municipais tomem uma atitude em relação a situação do Posto Agropecuário, pois a situação já está complicada e só piora a cada dia. Vereador Alex Sandro primeiramente parabenizou a prefeitura municipal pela nova iluminação da Praça Barão de Santa Clara e também o Encontro de Motociclistas realizado no fim de semana. Pediu que a Prefeitura leve essa mesma iluminação da Praça para as Três Biquinhas, para a Praça do Centenário e para a Praça da Amizade. Agradeceu as lixeiras na praça, salientando que espera zelo do cidadão com o bem público, pois ele foi adquirido com dinheiro da própria população. Falou sobre a possibilidade de legalização dos lotes do bairro Atalaia, pedindo empenho da Adm. Municipal, uma vez que temos lei aprovada nesta Casa autorizando o procedimento. Solicitou à PMRP corrimão para a Travessa Viscondessa do Monte Verde (morro do Alípio); para a ladeira Henriqueta Portugal e para a Rua José Teodoro Pereira, que liga o bairro do Cavaco à Praça da Amizade. Fez indicação verbal para que a Secretaria de Assistencia Social viabilize um curso de segurança em Rio Preto, pois já atuou na área e sabe a necessidade que existe no mercado. Solicitou o envio de ofício para a prefeitura, pedindo que envie a esta Casa todas as prestações de contas apresentadas este ano pela Santa Casa de Misericórdia, uma vez que ela recebe recursos públicos, sendo devida essa prestação de contas por questões legais. Solicitou que a Câmara envie ofício à Santa Casa questionando o valor do débito desta entidade com seus servidores. Solicitou dois requerimentos: 1) solicitou a presença nesta Casa, em Audiência Pública do Instituto de Desenvolvimento Municipal Nova Cidade, ganhador da licitação 119 de 06/09/2018, que vigora até 06/09/2019, no valor de 510.000,00 para dar explicações gerais sobre quais avanços foram feitos; 2) Questiona a PMRP onde foram utilizados os serviços do trator de esteira, no valor de 202.000,00, conforme Processo Licitatório 130/2018. Sobre a empresa vencedora da obra da rodoviária, tendo em vista o parâmetro utilizado em outras obras municipais, questiona se é dela a responsabilidade por todos os gastos da obra nesta específica da rodoviária. Sobre a exposição, questionou o fato do prefeito municipal não ter pedido autorização legislativa para cessão do espaço público, dizendo que o prefeito tem até o dia 18/09 para solicitar esta autorização, sob pena de violar preceito legal. Que estes questionamentos sejam através e ofício. Finalizando sua fala, falou sobre o último informativo do governo municipal, que foi feito na Gráfica Duboc, no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), três mil exemplares. Fala isso, para mostrar que é sobre esta informação que o governo alega que está havendo ingerência por parte do legislativo no executivo. Isso é simplesmente pedir transparência, eficiência e responsabilidade. A prefeitura contratou uma empresa para serviços de entrevista de avaliação, no valor de R$ 3.710,00 (três mil, setecentos e dez reais), com dinheiro da população para avaliar ela mesmo, valor que daria para custear iluminação das Três Biquinhas, daria para terminar o calçamento em frente a Escola Municipal Afonso Pena. Pediu o cumprimento da LM 1325/2011, que instituiu a cobrança de meia-entrada para o ingresso de estudantes da rede municipal do município. Antes de finalizar, vereador Celso fez uso da palavra para também parabenizar o prefeito Inácio pela iluminação e restauração da Praça Barão de Santa Clara, parabenizando toda a equipe da prefeitura pelo empenho, bem como o ex-presidente desta Casa, Eliando Aguiar que foi um grande nome nesta empreitada. Finalizada a reunião, Presidente Francisco convocou seus pares para a 14ª Reunião Ordinária, no dia 24 de setembro, às 19h. Não havendo nada mais a tratar, encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Secretário, vereador Luiz Gustavo Duque Manoel e demais vereadores. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa.