Ata da 17ª Reunião Ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2019.

Ata da 17ª Reunião Ordinária, 22ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 12 de novembro de 2019, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Francisco da Silva Coutinho e na presença dos vereadores: Celso Machado Ferreira, Luiz Gustavo Duque Manoel, Wellington de Souza Nacarate dos Santos, Alex Sandro de Almeida Paiva, Edmar Wilson Bastos Silva, Gustavo de Mello Almeida, José Benedito Pinto Maia e Juvenal Vitor Pinto de Carvalho. Presentes ainda na Sessão, o prefeito Municipal Inácio Ferreira, Dr. Roberto Tomaz, Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal e Raphael Hallack, contador municipal. Presidente Francisco abriu a sessão, cumprimentou a todos e solicitou que ficassem de pé para a execução do Hino Nacional. Dispensada a leitura da Ata da 16ª Reunião Ordinária que em votação, foi aprovada. Leitura das Moções. Moções de parabenização em nome de Jarbas Avelar, pela comemoração de seus 94 anos e Antônio Batista Moreira Moraes, pelos anos trabalhados como coveiro no cemitério municipal. Moções de Pesar em nome de Glória Lemos de Oliveira, Dulce Aparecida Maia Esteves e Zélia Maria Pires. Moções em votação foram todas aprovadas. Dando continuidade, Presidente Francisco colocou em 2ª discussão e 1ª votação o PL 059/2019 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2020. Em 1ª votação o projeto foi aprovado por todos. Prosseguindo, discussão e votação do PL 062/2019 que Altera a Lei Municipal nº 1.513/2018, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. Projeto já discutido pelo plenário e que estava com vista para o vereador Juvenal. Segundo o vereador, conforme já discutido em Audiência Pública, seu questionamento se dá em razão de haver ou não condições do executivo realmente repassar estes valores ainda este ano à Entidade de saúde, e que, se realmente existe essa possibilidade o projeto deve sim ser aprovado. Com a palavra, o prefeito Inácio Ferreira, disse que a expectativa é que ainda este ano a prefeitura consiga repassar à Santa Casa mais uns 3 ou 4 meses de salários atrasados. Vereador Alex mais uma vez salientou a necessidade de repensarmos nossos gastos com festas municipais, como a exposição agropecuária. Fez também a defesa da Câmara quanto à devolução de repasses antecipados, que não é obrigação da Casa. Em votação o PL 062/2019 foi aprovado por todos. PL 063/2019 que Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. Em discussão vereador Alex questionou a repetição de valores deste ano para o ano que vem, sendo que estamos vendo que são valores insuficientes, questionando a possibilidade de aumenta-las. Raphael Hallack, contador municipal, disse que a dificuldade é encontrar dotações que possam ser reduzidas para que as subvenções possam aumentar. De modo geral todos os vereadores salientaram a necessidade do poder público tratar com mais prioridade à Santa Casa, que é a principal instituição de saúde municipal e planejamento das ações, principalmente no setor de urgências e emergências. PL 063/2019 em votação foi aprovado por todos. Discussão e votação do PL 065/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Rio Preto, da Lei Estadual nº 23.422, de 19 de setembro de 2019, que “autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado”; autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a cessão de direitos creditórios e a contratar operações de crédito na forma que especifica e dá outras providências”. Antes de entrar em discussão do respectivo projeto, o Presidente da Casa passou a palavra ao Procurador Jurídico da Prefeitura, Dr. Roberto Tomaz para falar sobre o projeto. Dr. Roberto fez uma breve retrospectiva dos fatos, explicando a situação enfrentada pelos municípios mineiros devido ao não cumprimento pelo Estado de suas transferências obrigatórias. Falou sobre o Projeto de Lei, suas condições, esclarecendo dúvidas e questionamentos dos Vereadores. Vereador Juvenal questionou o fato de já existir um acordo judicial para pagamento dos atrasados, questionando o porquê de adiantarmos esse crédito, possivelmente pagando juros se já existe este escalonamento de pagamento? Segundo Dr. Roberto, Rio Preto judicializou a cobrança do montante devido, mas muito provavelmente, prosseguir neste caminho o dinheiro só seria recebido daqui há 20 ou 30 anos. No aspecto prático, como nenhuma judicialização surtiu efeito, sobrou para a parte mais fraca, que são os municípios, se sujeitar para conseguir liquidez e honrar parte das despesas que deveriam já ter sido saldadas. Outro questionamento do vereador foi como um Estado, endividado, pode autorizar seus municípios a contrair empréstimo sem ainda uma análise final do Tribunal de Contas, dizendo-se preocupado com a questão de mais um endividamento para o município. Em resposta, Dr. Roberto salientou que o município não terá qualquer responsabilidade sobre o inadimplemento do Estado, alertando também para o fato de que este projeto não se trata de empréstimo, mas sim uma captação de recursos. Vê este projeto como uma oportunidade do município cobrir um rombo. Analisando o procedimento ele é desfavorável para o município, mas é a oportunidade que se tem para o momento. É o que permite o saneamento de parte da violência que foi feita pelo Estado e que não foi sanada pela ausência ou omissão do Poder Judiciário. Diante dos fatos e de uma possível aprovação do projeto, vereador Juvenal propôs uma emenda para que após o processo de Licitação os termos do contrato sejam submetidos à análise novamente da Câmara. Prefeito Inácio, se comprometeu com os vereadores que antes de qualquer assinatura de contrato rediscutir com a Casa sobre os índices, salientando também que não será leviano em aceitar valores fora de mercado e impraticáveis para o município. Quanto à emenda, Dr. Roberto salientou que não a vê com bons olhos, pois não consegue vislumbrar um processo licitatório, envolvendo instituição financeira, condicionado a supervisão legislativa. A emenda poderia até mesmo impedir o município de aderir a consórcios com outros municípios para o mesmo fim. Desta forma, vereador Juvenal pediu vistas do projeto, pois ainda precisa analisar melhor antes de votá-lo. Vereador Edmar questionou quando o município receberia este dinheiro, sem antecipar este crédito. Em resposta, Dr. Roberto disse que o município receberia em 30 parcelas, em torno de 2 anos e meio. Aí, entra o mérito que o município deve analisar: receber o montante, mesmo que a menor ou parcelar. Prefeito Inácio salientou que sua preocupação é também o Estado de Minas Gerais não conseguir cumprir com este cronograma de parcelas, uma vez que sua dívida com os municípios passa dos 5 bilhões. Presidente Francisco colocou o pedido de vista do Vereador Juvenal em votação: vereadores Alex, Gustavo Duque e Juvenal votaram favoráveis ao pedido de vista, vereador Wellington se absteve da votação e vereadores Celso, José Benedito, Gustavo Moreira e Edmar votaram contra, negando o pedido de vista por maioria de votos. Diante dos fatos, vereador Juvenal apresentou a Emenda Aditiva nº 04 ao PL 065/2019 que modifica seu art. 7º: “Art. 7º - Após o processo de Licitação ou outra forma de escolha da Instituição Financeira para a qual ocorrerá a cessão dos direitos creditórios, os termos do contrato deverão ser submetidos à análise dos Edis que deverão aprovar por maioria simples para que o mesmo seja efetivado”. Em votação, a Emenda foi negada por cinco votos, dos vereadores Gustavo Mello, José Benedito, Celso, Edmar e Wellington. Votaram a favor da emenda os vereadores Gustavo Duque, Juvenal e Alex Sandro. PL 065/2019 em votação, vereadores José Benedito, Celso, Wellington, Gustavo Moreira e Edmar votaram favoráveis ao projeto, vereador Gustavo Duque foi contrario e os vereadores Alex e Juvenal se abstiveram da votação. Finalizada a pauta do dia, fez uso da Tribuna Livre o Sr. Paulo Vieira da Silva que falou, em nome da Associação de Moradores do Funil sobre bovinos e equinos soltos na região do Funil, até mesmo na vila, principalmente a noite, podendo provocar um grave acidente, pedindo apoio do poder público para combater o problema. PALAVRA LIVRE Vereador Celso apenas agradeceu a presença da assistência, salientando a importância da participação da população nas sessões da Câmara. Vereador Gustavo Duque aproveitando a presença do prefeito fez alguns questionamentos que são cobranças constantes da comunidade: sobre o Cemitério Municipal falou das reclamações do grande número de animais peçonhentos, como escorpiões e baratas; falou sobre a deficiência da limpeza urbana, qualidade da água e sobre a quadra poliesportiva da Rua Pracinha Sebastião Clementino. Em resposta aos questionamentos, prefeito Inácio disse que uma dedetização está agendada esta semana para o Cemitério e que o problema é constante, pois é impossível erradicar; em relação a limpeza urbana disse que realmente é difícil manter a cidade limpa, neste período chuvoso sem a capina química. Sobre a água o prefeito salientou que com recursos próprios não consegue resolver o problema. Melhorias estão sendo feitas, mas não são suficientes. Informou que em relação ao financiamento aprovado por esta Casa de 701 mil, já foi licitada a rede de esgoto para a comunidade de São Cristóvão, obra já iniciada, o Poço artesiano de São Luiz e fossa de Santo Antonio. Um fato positivo, é que ainda restaram 404 mil para investimentos na água do município que serão iniciados no começo do ano. Quanto à limpeza da quadra, disse que é preciso que a escola assuma a responsabilidade da quadra e organize seu uso e limpeza. Vereador Wellington também aproveitou a oportunidade e pediu ao prefeito algumas melhorias para o bairro Safira: apoio da Secretaria de Educação, responsável também pelo Esporte, para o campeonato de futebol de areia do bairro, corrimão para as ruas José Rogério Moura de Almeida, Alcindo Gonçalves e na rua que liga a Praça da Amizade à Rua Alípio Miranda Ribeiro; redutor de velocidade na rua Alípio Miranda Ribeiro, entre o PSF e Igrejinha; muro de contenção na rua João Batista de Almeida; reforma do telhado da escola municipal de São Luiz, atendimento dentário em São Cristóvão e Funil; parque infantil; limpeza no córrego que corta a praça da Amizade; reserva de vagas de estacionamento para deficientes físicos e idosos nos locais públicos de maior movimento; lanche diário para os servidores municipais; pintura quebra-molas na MG-353, telefonia celular na zona rural, faixa de pedestre perto do posto de saúde. Prefeito disse ter conhecimento de todas as solicitações dos vereadores e procura atendê-las à medida do possível. Vereador Edmar agradeceu a presença do prefeito à sessão desta noite, parabenizando-o pelo mandato. Vereador Juvenal, em sua fala, fez 3 reivindicações ao prefeito pedindo mais atenção da administração pública em relação ao atendimento na fisioterapia, retirada de entulhos na cidade e olhar pela Santa Casa. Vereador José Benedito agradeceu Nilvan Bajona pela homenagem que fez à sua mãe no jornal Aqui. Pediu limpeza do córrego que corta a Rua Dr. Esperidião e remédio na Farmácia de Minas. Vereador Gustavo Moreira pediu faixa de pedestre e redutor de velocidade no final da rua Dr. Esperidião, início da Rua São José, próximo à subida do bairro Atalaia. Falou com prefeito para olhar a finalização da obra na subida das Calçadas, porque a limpeza não foi feita e se der uma chuva vai perder o serviço. Vereador Alex pediu ao prefeito que envie a esta Casa a relação de médicos que atenderam no município no ano de 2019, pagos pela PMRP; melhorias para a Vila Verde: pintura e iluminação da quadra, bem como ampliação da iluminação pública da MG 353 até a localidade. Ampliação também da água tratada para chegar até o bairro. Corrimão para Travessa Viscondessa do Monte Verde. Em São Pedro do Taguá pediu a desafetação do prédio da educação, alocando-o na secretaria de saúde para tentar assim verbas e transformar o local em posto de atendimento público. Junto à secretaria de Assistencia Social pediu a contratação de um professor de karatê, abrindo as aulas para os alunos matriculados em escolas do município de Rio Preto. Pediu a instalação de Câmeras nas escolas; continuidade da reforma dos redutores de velocidade; iluminação da Praça da Amizade, Praça da Saudade e Três Biquinhas; celeridade na questão do agente de saúde para a Rua Henriqueta Portugal e centro da cidade. Com aparte, vereador Juvenal pediu mais atenção do executivo com as respostas de requerimentos feitos pelos vereadores. Finalizando, Alex pediu a criação de uma Fanfarra Municipal, computador para setor do INCRA e serviço Militar, e desentupimento de boca de lobo na Rua Nilo Peçanha, próximo ao Bar do Sérgio. Finalizada a reunião, Presidente Francisco convocou seus pares para a 18ª Reunião Ordinária, no dia 26 de novembro, às 19h. Não havendo nada mais a tratar, encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Secretário, vereador Luiz Gustavo Duque Manoel e demais vereadores. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa.  

Luiz Gustavo Duque Manoel                                           Celso Machado Ferreira

Wellington de S. Nacarate dos Santos         Alex Sandro de Almeida Paiva

Edmar Wilson Bastos Silva                                         Gustavo de Mello Almeida                                     

José Benedito Pinto Maia                                    Juvenal Vitor Pinto de Carvalho                               

Francisco da Silva Coutinho