Ata da 3ª Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de outubro de 2019.

Ata da 3ª Reunião Extraordinária, 18ª Reunião Anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 09 de outubro de 2019, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Francisco da Silva Coutinho, com a presença dos vereadores: Celso Machado Ferreira, Alex Sandro de Almeida Paiva, José Benedito Pinto Maia e Wellington de Souza Nacarate dos Santos. Os demais vereadores estavam ausentes, justificadamente. O Presidente abriu a sessão, cumprimentou a todos, solicitando a leitura do ofício 124/2019 da Prefeitura Municipal de Rio Preto, que encaminha o PL 062/2018, que “Altera a LM 1513/2018, que Dispõe sobre a concessão de subvenções sócias às entidades que menciona e dá outras providências”. Vereador José Benedito solicitou a leitura do Parecer Jurídico. Pedido de urgência em votação foi aprovado pelos vereadores Celso, José Benedito e Wellington. Vereador Alex votou contra. Com a urgência a provada pela maioria dos presentes, o Projeto de Lei foi posto em discussão. Vereador Wellington dispensou a palavra. Vereador José Benedito disse que foi informado pelo assessor jurídico da prefeitura que serão feitas por decreto as alterações, não alterando o orçamento do município. Vereador Alex disse que em primeiro lugar este projeto altera lei anterior, não podendo ser somente por decreto a mudança, esta informação está equivocada e, em segundo lugar que no seu parecer, o assessor jurídico desta Casa destaca a necessidade de acompanhar o Projeto de Lei a Declaração do Ordenador de despesas mais o Impacto Orçamentário. Pediu aos colegas para que revejam suas posições, pois aprovar este projeto sem cobrar o envio destes documentos exigidos por lei vai trazer problemas futuros. Sugeriu a suspensão da apreciação do projeto para que seja feito na próxima reunião ordinária, e com o cumprimento da legalidade. O projeto não fala nem mesmo de qual dotação está sendo tirado este valor de 200 mil que será acrescido nas dotações de Subvenções à saúde. Sabe da boa intenção do projeto mas salientou sua preocupação em cumprirmos com a legalidade. Vereador Celso também frisou a ausência dos documentos necessários à apreciação do projeto. As colocações do vereador Alex procedem, uma vez que o projeto realmente não menciona de quais dotações serão retirados esses valores. A causa é nobre, todos sabemos que os salários estão em atraso na Santa Casa de Misericórdia e o projeto é bem vindo, porque vem em socorro de nossa entidade mais importante. José Benedito, diante dos fatos expostos, também sugeriu o aguardo da próxima reunião ordinária, uma vez que os documentos necessários para apreciação não estão presentes. Vereador Alex reforçou que sem os documentos legais não poderá dar parecer como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo também que os demais membros da comissão estão ausentes. Salientou que ninguém, nenhum vereador desta Casa, quer prejudicar a Santa Casa, mas como membros de uma Casa fiscalizadora não podem aprovar um Projeto de Lei incompleto. Diante dos fatos, Presidente Francisco acatou o pedido dos vereadores, suspendendo a apreciação do Projeto de Lei 062/2019. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos vereadores presentes à Sessão. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa.

Celso Machado Ferreira                                        Alex Sandro de Almeida Paiva

Jose Benedito Pinto Maia                         Wellington de S. Nacarate dos Santos

Francisco da Silva Coutinho