Ata da 14ª Reunião Ordinária realizada no dia 01 de outubro de 2019.

Ata da 14ª Reunião Ordinária, 17ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 01 de outubro de 2019, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Francisco da Silva Coutinho e na presença dos vereadores: Celso Machado Ferreira, Luiz Gustavo Duque Manoel, Wellington de Souza Nacarate dos Santos, Alex Sandro de Almeida Paiva, Edmar Wilson Bastos Silva, Gustavo de Mello Almeida, José Benedito Pinto Maia. Ausente o vereador Juvenal Vitor Pinto de Carvalho justificadamente. Presidente Francisco abriu a sessão, cumprimentou a todos e solicitou que ficassem de pé para a execução do Hino a Rio Preto. Com a leitura dispensada, colocou em votação a Ata da 13ª Reunião Ordinária, sendo aprovada por todos. Leitura das Moções. Moções de Pesar em nome de Denis de Oliveira Duque, Prudente Machado Gomes Júnior, Teresinha Lima de Rezende, Eduardo Machado de Oliveira, João Marcos de Paula e Sebastião Esteves da Silva Filho. Moção de Repúdio, de autoria do Vereador Alex Sandro de Almeida Paiva contra a pretendida privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Moções de Pesar em votação foram aprovadas pelos presentes. Moção de Repúdio em votação foi aprovada por 5 votos, sendo contrários os vereadores Celso Ferreira e Edmar. Leitura da Indicação nº 24/2019 de autoria do vereador Alex Sandro, com algumas solicitações ao Executivo Municipal. Leitura dos Requerimentos. Requerimentos nºs 11 e 12/2019, de autoria do vereador Juvenal Vitor, que solicitam respectivamente; a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar irregularidades no processo licitatório 058/2019, cujo objetivo é a contratação de empresa para a realização da 44ª Exposição Agropecuária de Rio Preto e; autorização para fiscalização dos borderôs e portarias do evento. Vereador Alex Sandro, um dos autores dos requerimentos pediu a Mesa Diretora da Casa que adie a apreciação dos mesmos, uma vez que o vereador Juvenal, 1º signatário dos requerimentos não está presente à reunião. Vereador José Benedito disse que já tem seu voto, que conversou com o MP sobre estas denúncias, salientando que não existem fatos concretos para a apresentação destes requerimentos. Acha importante a presença do vereador autor do requerimento, mas a decisão do plenário não mudará com a presença dele ou não. Vereador Celso disse que se houve o pedido do vereador Juvenal para adiar a apreciação, não vê problemas em atender sua solicitação, mas essa é uma decisão que pertence ao Presidente da Casa. Sendo assim, Presidente Francisco colocou em votação os requerimentos de nº 11 e 12. Vereador Wellington disse que é contrário a este gasto absurdo com a realização da exposição, mas também entende que é importante comemorarmos o aniversário de nossa cidade. A exposição é também uma porta para o produtor rural. Sobre os requerimentos salientou que tratam de questões técnicas e que não viu nada de exorbitante, nenhuma questão que chamasse sua atenção, até porque a prestação de contas ainda não veio. Então, neste momento, pede esculpas ao vereador Juvenal, mas, não é favorável ao requerimento. Vereador Edmar disse que a decisão de realizar uma exposição agropecuária ou não, se há recurso no orçamento ou não dentro do que foi executado é do prefeito. Não vê motivação maior para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito visto que esta questão vai ao Tribunal de Contas e volta para ser analisada pela Câmara. Seu voto é contrário ao requerimento. Vereador José Benedito ratifica as palavras dos vereadores Wellington e Edmar. Acrescentou que os gastos para a realização da exposição são muitos, não que seja a favor, mas como advogado conversou com o Promotor de Justiça e este, no seu entender, não viu irregularidades. Desta forma seu voto também é contrário ao requerimento. Vereador Gustavo Moreira disse que acompanhou de perto a realização da exposição na parte do torneio leiteiro, e viu a importância da realização deste evento para o meio rural. Muitos negócios são gerados, resaltando a importância da visibilidade do trabalho de muitos produtores. Comentou que é contrario a cobrança de portaria, mas também temos que olhar outras coisas, como por exemplo, um custo menor para o parque infantil. Sobre o requerimento declarou seu voto contrário. Vereador Alex Sandro disse discordar da opinião de seus colegas vereadores que já manifestaram seu voto, por ser um dos autores do requerimento e pela falha desta Casa em não respeitar a ausência do 1º signatário dos requerimentos. Em sua opinião a presença do vereador Juvenal poderia interferir na votação, dando explicações e tirando dúvidas. Infelizmente não acataram a solicitação do vereador. Entende que esta é uma decisão da Mesa Diretora que a faz mediante suas convicções. Quanto ao teor dos requerimentos, salientou que ele mostra falhas técnicas no processo de licitação, que se ocorridas até mesmo na obra de construção da nova sede da Câmara, estariam sub judice, o que acredita não ter acontecido, por que houve prudência e respeito no trâmite do processo, o que não acorreu no processo de licitação em questão. Na palavra livre irá falar mais em relação à outras demandas como portaria e preços. Disse que se prefeito fosse, pediria sua base para que votasse favoravelmente aos requerimentos, porque quem não deve não teme e no final de uma investigação, em que nada fosse apurado, isso seria positivo para a administração municipal. Seu voto é favorável aos requerimentos. Presidente Francisco salientou que o vereador Juvenal tem seu contato e que nada foi pedido a ele para a retirada dos requerimentos, recebendo recado de terceiros. Vereador José Benedito disse que interpretação cada um tem a sua. Que foi ao Ministério Público procurar informações antes de concluir por seu voto contrário ao requerimento. Vereador Edmar deixou claro que sua posição seria a mesma com a presença do vereador Juvenal, sendo acompanhado pelo vereador José Benedito. Vereador Celso votou contrário ao requerimento acompanhando o parecer do assessor jurídico desta Casa que não vislumbrou em sua análise qualquer indício que justifique a abertura de uma CPI, que muitas vezes são iniciadas por questões políticas. Vereador Gustavo Duque lamentou que uma das principais funções do Poder Legislativo não esteja sendo respeitada, pois um requerimento, com funções de fiscalização e os vereadores votam contrario, indo de encontro com o juramento feito no dia da posse. Vereador Jose Benedito pediu mais respeito, pois já tem 20 anos como vereador. Na sua opinião fiscalizar é diferente de abrir uma CPI. Gustavo Duque salientou que esta é sua posição. Vereador Alex questionou em que momento o vereador Gustavo ofendeu o vereador. Gustavo Duque disse estar convicto de suas ideias e sempre que tiver alguma fiscalização seu voto será favorável. Deu seu voto favorável aos Requerimentos. Finalizada a votação, os requerimentos 11 e 12/2019 foram rejeitados por 5 (cinco) votos contrários e 2 (dois) favoráveis. Leitura do PL 057/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos”. Vereador José Benedito pediu urgência na votação do projeto. Celso salientou que a votação com urgência deveria somente quando tiver extrema necessidade, quando a espera da próxima reunião ferir interesses, o que não é o caso deste projeto. Vereador Alex disse que é uma decisão da Mesa colocar o pedido de urgência em apreciação. Dr. Paulo Vitor, salientou que o pedido de urgência é para casos excepcionais, mas entende que se ela é requerida deve ser apreciada. Pedido de urgência em votação, vereadores José Benedito, Gustavo Melo e Wellington votaram favoravelmente e os vereadores Celso, Edmar, Alex e Gustavo Duque votaram contrários à urgência. Encaminhado às comissões, Vereador Alex Sandro foi indicado relator em Legislação e Justiça e vereador Wellington indicado relator em Finanças e Orçamentos. Leitura do PL 058/2019, de autoria do vereador Wellington Nacarate que “Dispõe sobre denominação de logradouro público na comunidade de São Pedro do Taguá”. Encaminhado às comissões, Vereador Gustavo Duque foi indicado relator em Legislação e Justiça e vereador Gustavo Moreira indicado relator em Obras e Serviços Públicos. Dando continuidade, Presidente Francisco solicitou a leitura dos pareceres ao PL 047/2019 que “Autoriza o Município a banhar as ruas com Mata Mato a Base de Água e dá outras providências”, já em trâmite nesta Casa. Vereador Alex, como relator do referido projeto salientou que não dará seu parecer final até que esta Casa convide um técnico para falar a respeito desta prática, pois ele não tem conhecimentos técnicos para autorizar ou não o uso destas substâncias químicas. O assessor jurídico da Casa, fazendo uso da palavra disse que o projeto está em conformidade no aspecto legal, mas que não tem competência para falar tecnicamente sobre a capina química. Vereador Alex salientou que se o presidente da Casa colocar este projeto para votação irá entrar com uma representação formal contra o Presidente, pois uma solicitação sua não foi atendida. Ele, como relator do projeto na Comissão de Legislação e Justiça ainda não emitiu parecer. Levantou a hipótese de até mesmo os vereadores estarem criando despesa para o executivo, autorizando trabalho noturno. Celso sugeriu a retirada do projeto de seu parágrafo único, pois assim não teria horário estipulado. Vereador Wellington disse que não tem essa necessidade, pois o projeto é autorizativo, não obriga o executivo a nada. Dr. Paulo Vitor acrescentou que projetos meramente autorizativos foram proibidos, mas neste caso a essência é outra. Ele não impõe nada ao executivo. Após mais algumas discussões, os vereadores decidiram pela suspensão da apreciação do projeto, aguardando a presença de um técnico da Emater para fazer alguns esclarecimentos. Vereador José Benedito pediu vista do projeto, que foi concedida. Leitura dos pareceres ao PL 053/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Revoga os artigos 10, I; 12; 13; 14 e altera os artigos 19 e 25, todos da Lei 1469/2017 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Preto e organiza a estrutura administrativa”. Antes da leitura, vereador Gustavo Duque solicitou um prazo mais de vista do projeto, tendo em vista sua complexidade, sendo sua solicitação atendida pela presidência da Casa. PALAVRA LIVRE Vereador José Benedito mais uma vez falou sobre os salários atrasados na Santa Casa de Rio Preto. Parabenizou vereador Alex pelo trabalho que realiza no futebol com as crianças. Vereador Gustavo Moreira parabenizou vereador Wellington pelo trabalho que estão fazendo na recuperação das estradas rurais. Pediu à prefeitura Municipal que envie a prestação de contas da 44ª exposição agropecuária. Vereador Alex primeiramente falou sobre os pedidos feitos na indicação que apresentou hoje. Os gastos com ar-condicionado para as salas de aulas não seriam superiores aos gastos com os shows trazidos na exposição, que, aliás, os shows regionais foram bem melhores que os shows famosos que aqui estiveram. Pediu melhorias para a capela mortuária, como forro, melhorar instalação de água, ventilação e iluminação externa. Encerrando, falou sobre emenda da Dep. Federal Margarida Salomão agraciando Rio Preto com um trator. Vereador Celso justificou seu voto contrário à moção de repúdio do vereador Alex, que por valorizar a empresa pública Correios é que aprova sua privatização, pois se continuar como estatal é que será fechada, haja vista a situação atual, com servidores insatisfeitos, serviços cada vez piores. Vereador Alex disse que seu receio na privatização é pelos municípios pequenos, como Rio Preto. Retomando, Celso disse que em relação ao requerimento de instauração de CPI nem recebemos a prestação de contas para de cara já pedirmos uma investigação. CPI só gera mídia, politicamente falando. Quanto à exposição elogiou sua organização, apesar de também ser contra a cobrança de portaria. Falou sobre a importância de resgatar o agronegócio. Falou sobre os gastos para a realização do Torneio Leiteiro e da burocracia para que ele aconteça, gerando gastos maiores. Vereador Wellington disse respeitar a opinião do vereador, mas salientou que nos torneios das localidades rurais não vemos investimento nenhum do poder público, não chega a mil reais. Celso disse que uma das coisas que mais gostou no torneio foi justamente ver a participação de pequenos produtores, principalmente da região do Funil. Gustavo Moreira acrescentou que um dos vencedores do concurso foi um pequeno produtor do Funil. Vereador Gustavo Duque levantou a questão dos repasses de subvenção para a APAE, que estariam em 16 mil reais, sendo que o valor ano passado era de 15 mil e seria aumentado em 5 mil. Cobrou melhorias para os bairros, pois nada tem sido feito, os vereadores pedem e nada acontece. No bairro divino o calçamento está péssimo, entulho por toda a cidade. Wellington disse que isso é o “fator exposição”. Pois gastam para a realização dela e depois todo o resto fica sem verba. Gustavo salientou que limpeza urbana é também promover a saúde. Não vê a preocupação do executivo com questões que são mínimas. Vereador Wellington fez algumas reivindicações da população, como a pintura da faixa de pedestre em frente às escolas, manilhamento da rede de esgoto que desce o bairro Atalaia, pedindo continuidade desta obra. Lembrou a todos da eleição do Conselho Tutelar no próximo dia 06/10. Falou sobre a conserva das estradas rurais, nos pontos mais afastados, e que agora estão no Rodeio. Falou sobre a rede de esgoto na Rua João Batista de Almeida, que já até enviou ofício ao executivo pedindo reparos. Parabenizou organizadores da Exposição Agropecuária e a todos os envolvidos na realização dela, como servidores municipais, servidores da saúde, músicos, produtores rurais, etc. Sobre o transito disse que nada foi feito para que ele fluísse com tranquilidade, trazendo transtornos. Vereador Edmar falou na dificuldade que enfrentamos para se conseguir a transferência de pacientes em estado grave de saúde. Precisamos de alguma maneira melhorar este problema. Nosso centro cirúrgico continua interditado, onde vários pequenos procedimentos poderiam estar sendo feitos. É uma questão que envolve a política estadual em saúde. Finalizada a reunião, Presidente Francisco convocou seus pares para a 15ª Reunião Ordinária, no dia 15 de outubro, às 19h. Não havendo nada mais a tratar, encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Secretário, vereador Luiz Gustavo Duque Manoel e demais vereadores. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa.  

Luiz Gustavo Duque Manoel                                           Celso Machado Ferreira

Wellington de S. Nacarate dos Santos         Alex Sandro de Almeida Paiva

Edmar Wilson Bastos Silva                                    Gustavo de Mello Almeida                                         

José Benedito Pinto Maia                                                 Francisco da Silva Coutinho