ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Data: 04/06/2019           
Assunto: Ata da 7ª Reunião Ordinária - 04 de junho de 2019.




Ata da 7ª Reunião Ordinária realizada no dia 04 de junho de 2019.

 

Ata da 7ª Reunião Ordinária, 10ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 04 de junho de 2019, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Francisco da Silva Coutinho e na presença dos vereadores: Celso Machado Ferreira, Luiz Gustavo Duque Manoel, Wellington de Souza Nacarate dos Santos, Alex Sandro de Almeida Paiva, Edmar Wilson Bastos Silva, Gustavo de Mello Almeida, José Benedito Pinto Maia e Juvenal Vitor Pinto de Carvalho. O Presidente abriu a sessão, cumprimentou a todos e solicitou a leitura da Ata da 6ª Reunião Ordinária que foi dispensada. Ata em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Leitura das Indicações: Indicações nº 14 e 15/2019, de autoria do vereador Wellington Nacarate, que respectivamente solicitam isenção de IPTU para portadores de neoplasia maligna; Indicações 16 e 17/2019, de autoria do vereador Gustavo de Mello Almeida que solicitam ao Executivo Municipal que seja buscado, através de Parlamentares Federais recursos para construção de pontes no município de Rio Preto e que seja enviado ofício ao IMA para combate aos morcegos hematófagos. Leitura das Moções. Moções de Pesar em nome de Maurílio Crecencio de Araújo e Therezinha Rímulo Maia. Moções de Parabenização e Aplausos para a Escola Estadual Dermeval Moura de Almeida, em comemoração aos seus 91 anos, à Escola Municipal Dr. Afonso Pena Junior, pelos seus 108 anos, e de parabenização ao Grêmio Estudantil Paulo Nizio Dutra Ferreira, da Escola Estadual Dermeval Moura de Almeida, por mais uma edição do Festival Esportivo. Em votação, as moções foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, Presidente Francisco solicitou a leitura dos PL nº 39/2019 a 41/2019, que darão entrada hoje e serão encaminhados às comissões competentes para análise e posterior votação. PL 039/2019 - Altera o § 1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.157/2006 e PL 040/2019 - Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 972/2000. Antes de indicar o relator, Dr. Edmar, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sugeriu que estes dois projetos sejam votados em regime de urgência, vez que somente tratam da adequação de conselhos municipais já existentes. Com a concordância dos demais vereadores, Presidente Francisco colocou o pedido de urgência em votação, que foi aprovado por unanimidade. Projetos 039 e 040/2019 em votação foram aprovados por unanimidade. Dando sequencia Leitura do PL 041/2019, de autoria do vereador Wellington Nacarate, que pediu a palavra e também solicitou a votação do projeto com urgência, visto que também é só uma adequação de data. Pedido de urgência em votação foi aprovado. PL 041/2019 em votação, foi aprovado por todos. Seguidamente, Presidente Francisco solicitou a leitura dos pareceres jurídico e das comissões ao PL 032/2019 - Institui no Calendário Oficial do Município o mês “Maio Amarelo”, dedicado à realização de ações educativas e preventivas no trânsito de Rio Preto-MG. Projeto em discussão, vereador Alex falou brevemente sobre o projeto e as comemorações a que ele é destinado. Em votação o PL 032/2019 foi aprovado. PL 033/2019 - Institui no Município de Rio Preto-MG a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", criando o "Dia Municipal do Autista", e dá outras providências. Em discussão, vereador Alex fez breves comentários sobre seu projeto e a importância da campanha de conscientização sobre o tema, que já é lembrado nacionalmente no dia 02 de abril. Em votação foi aprovado por todos. PL 035/2019 - Institui no âmbito do Legislativo do Município de Rio Preto-MG o Mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata. Com os pareceres favoráveis, o Projeto foi posto em discussão. Vereador Celso Ferreira parabenizou a propositura do projeto pelo vereador Alex, salientando a importância da prevenção e principalmente a importância de mitigarmos o preconceito que envolve a causa. Vereador Alex também fez uso da palavra, lembrando que neste projeto as ações partirão do legislativo Municipal, de mais educação e conhecimento sobre o câncer de próstata. PL 036/2019 - Institui o Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências. Vereador Alex salientou a importância da capoeira que há mais de 30 anos está presente em nosso município. Em votação, PL 036 foi aprovado por todos. PL 037/2019 - Dispõe sobre Programa Cidadania no âmbito do legislativo municipal cidade de Rio Preto-MG, e dá outras providências. Vereador Alex lembrou que este é também um projeto para o legislativo municipal e nele se engloba outros já votados hoje, como novembro Azul, Maio Amarelo, etc. É um projeto regulamentando outro. Em votação foi aprovado pelos vereadores presentes. PL 038/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de identificação por parte das empresas executoras de obras públicas e da administração pública e dá outras providências no município de Rio Preto-MG. Estas placas são utilizadas em obras de recursos Federais ou Estaduais. Para dar maior divulgação e transparência, este projeto visa cobrar a instalação destas placas também dos recursos municipais empregados nas obras realizadas pelo município, contendo nome da empresa vencedora, prazo de execução, valor da obra e existência ou não de aditivo. Vereador Celso falou que talvez fosse melhor estabelecer valores, porque às vezes a obra é pequena e a placa saia mais cara que a própria obra. Vereador Juvenal disse que o projeto trata de obras que sejam licitadas. Vereador Gustavo Duque lembrou que existe no quaro de servidores do município uma pessoa específica para esta atividade e que esta placa pode ser até mesmo uma faixa. José Benedito disse que pode ser até mesmo um papelão, mas o que importa é a transparência e a fiscalização. Gustavo Duque ratificou que o que importa é a fiscalização, independente de valor. PL em votação foi aprovado por todos. Juvenal frisou que nas obras públicas que tiver o envolvimento de terceiros, faz-se necessário a placa e que se o vereador Celso tem algum receio, sugeriu que faça uma emenda. Emenda foi dispensada pelo vereador. Projeto 038/2019 em votação, foi aprovado por todos. Seguidamente, Presidente Francisco solicitou a leitura das Razões do Veto encaminhadas pelo Executivo Municipal às Proposições e Lei nºs 017/2019 (Dispões sobre a obrigatoriedade de prestação de contas das pessoas jurídicas e/ou físicas que recebam verba pública dos cofres do município de Rio Preto-MG e dá outras providências, 019/2019 (Dispõe sobre o Município de Rio Preto-MG, fornecer informação do valor da despesa de qualquer natureza, efetuadas na imprensa e em periódicos por eles editados e publicados) e 021/2019 (Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias). Logo após, Presidente Francisco solicitou a leitura dos pareceres do Assessor Jurídico desta Casa em relação aos projetos vetados, separadamente. Em discussão, Vereador Alex salientou que a Assessoria Jurídica desta Casa tem posição pela constitucionalidade dos três projetos. Falou de seu entendimento sobre cada um dos projetos, os três de sua autoria. Vereador Juvenal disse que o PL 019 nada mais é do que uma regulamentação de transparência já existente em lei. Não existe aumento de gasto nenhum. Vereador José Benedito pediu a palavra do Assessor Jurídico da Casa e que acompanhará seu posicionamento. Com a palavra, Dr. Paulo Vitor falou sobre o Veto aposto aos três projetos de lei, com a mesma justificativa,  que causou bastante confusão. Ao analisar os projetos, a justificativa do executivo, ora se referia a um projeto, ora a outro e por este motivo apresentou parecer separado aos projetos, falando brevemente aos vereadores sobre seu posicionamento, de que em não havendo interferência do legislativo nas atribuições privativas do Executivo, não há que se falar em inconstitucionalidade formal, manifestando-se contrário ao Veto, sem entrar no mérito dos projetos. Veto ao PL 019 em votação, os vereadores votaram contra. Seguidamente foi posto em discussão o VETO ao Projeto de Lei 022/2019. José Benedito reafirmou sua posição em acompanhar o parecer do Assessor jurídico da Casa, adiantando seu voto contrário ao VETO. Em votação, 7 vereadores votaram contrariamente ao VETO e o vereador Celso Ferreira se absteve. Em discussão, o VETO ao PL 024/2019, vereador José Benedito salientou a importância de câmeras nas escolas, adiantando seu voto contrário ao VETO. Vereador Juvenal acrescentou que sem dúvida a instalação de câmeras é benefício para todos, mas alertou os demais colegas vereadores para tomar cuidado com a criação de gastos, pois sabemos como é o orçamento de um município como o nosso. Orçamento da Educação é um dos que mais caíram. Vereador Alex Sandro disse que sua intenção ao propor o projeto não foi gerar gastos, mas sim na segurança de nossos filhos e cidadãos de nosso município. Pensando até mesmo em coibir a atuação do tráfico de drogas na porta das escolas. Vereador Celso disse não duvidar da importância do projeto e do aumento da segurança trazida por ele, mas chamou atenção as palavras do vereador Juvenal. Não podemos fugir da nossa realidade financeira e o projeto vai criar uma despesa grande para o executivo, pois temos escolas rurais, duas escolas municipais grandes. Pediu reflexão dos colegas para que mantivessem este VETO, alertando para outros pontos que podemos trabalhar e reforçar nossa segurança. Vereador Edmar disse que foi favorável numa primeira votação, mas que se o projeto teve Veto é porque teve alguma razão e particularmente acha que o executivo tem razão. No seu entendimento o projeto é inconstitucional, é uma imposição do Legislativo ao Executivo. Como prefeito já passou por situação semelhante que foi derrubada por decisão do Tribunal de Justiça. Acredita que é o que vai acontecer neste caso. Também não duvida dos benefícios, mas talvez este não seja o momento. Vereador Wellington parabenizou o projeto do vereador Alex, salientando para a importância de investirmos em segurança. Vereador Gustavo Duque disse que se diminuirmos os gastos com viagens desnecessárias, com gasolina, gastos menores com a exposição de Rio Preto, com funcionários que não trabalham, enfim, com certeza teríamos este dinheiro. Como professor a segurança será de grande valia, não só para os alunos, mas também professores. Vereador Gustavo Moreira também salientou que devemos pensar na segurança ao votar este projeto. Em votação, vereadores José Benedito, Gustavo Moreira, Alex Sandro, Gustavo Duque, Wellington e Juvenal votaram contrários ao veto. Vereadores Celso e Edmar foram favoráveis à manutenção do Veto. Encerrada a pauta do dia Presidente Francisco parabenizou Sr. Rodrigo Magalhães pela homenagem recebida no dia 1º de junho, pelo Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais. Em seguida a palavra foi passada à Sra. Maria Lamanna que convidou os Senhores vereadores para o lançamento de seu Livro Versos e Reversos no dia 14 de junho próximo. PALAVRA LIVRE. Finalizada a reunião, Presidente Francisco convocou seus pares para a 8ª Reunião Ordinária, dia 18 de junho, às 19h, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Secretário, vereador Luiz Gustavo Duque Manoel e demais vereadores.

 

 

 

Luiz Gustavo Duque Manoel                                           Celso Machado Ferreira

 

 

Wellington de S. Nacarate dos Santos         Alex Sandro de Almeida Paiva

 

 

Edmar Wilson Bastos Silva                                    Gustavo de Mello Almeida                                 

 

José Benedito Pinto Maia                                    Juvenal Vitor Pinto de Carvalho

 

 

                                Francisco da Silva Coutinho