Ata da 5ª Reunião Ordinária realizada no dia 07 de maio de 2019.

Ata da 5ª Reunião Ordinária, 6ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 07 de maio de 2019, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Francisco da Silva Coutinho, na presença dos demais vereadores: Celso Machado Ferreira, Luiz Gustavo Duque Manoel, Wellington de Souza Nacarate dos Santos, Alex Sandro de Almeida Paiva, Edmar Wilson Bastos Silva, Gustavo de Mello Almeida, José Benedito Pinto Maia e Juvenal Vitor Pinto de Carvalho. O Presidente abriu a sessão, cumprimentou a todos e solicitou que ficassem de pé para a execução do Hino a Rio Preto. Antes de iniciar a reunião, Presidente Francisco convidou para se apresentar a todos, o novo comandante da Polícia Militar em Rio Preto, Tenente Julio Cesar de Assis, que brevemente se apresentou, colocando-se a disposição. Por solicitação dos vereadores, a leitura da Ata da 4ª Reunião Ordinária foi dispensada. Atas em discussão e votação foram aprovadas por unanimidade. Leitura das Indicações: Indicação 11/2019, de autoria do vereador Wellington Nacarate, solicitando muros de contenção no bairro Safira, um na Rua João Batista de Almeida e na Praça da Amizade. Indicação 12/2019, do Vereador Gustavo Mello, solicitando melhorias para a água da comunidade de São Luiz. Dando continuidade, Presidente Francisco solicitou a leitura dos Projetos de Lei de número 27 a 28/2019, que darão entrada hoje e serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer final, para posterior votação. PL 027/2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências. Relatores: v. Alex Sandro, na comissão de LJRF, v. Gustavo Moreira em Finanças e Orçamento, v. José Benedito em Educação, Saúde e Assistência e v. Wellington na comissão de Obras e Serviços Públicos; PL 028/2019 - Institui no município de Rio Preto o projeto "saúde no meu bairro" e dá outras providências. Relatores: v. Alex Sandro, na comissão de LJRF e v. Gustavo Duque em Educação, saúde e Assistência. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura do PL 026/2019 que Altera a Lei Municipal nº 1.514/2018, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências, que veio com pedido de Urgência Especial para sua apreciação e votação. O pedido de urgência foi posto em votação sendo aprovado por todos os vereadores. Em discussão e votação, vereador Alex disse que aprova o projeto, pois sempre vota a favor da população rio-pretana, pois este projeto já foi negado por esta Casa no governo passado. Vereador Celso votou favoravelmente ao projeto, salientando que a redação do projeto atual é diferente do que foi apresentado e negado anteriormente. Vereador Alex frisou que a única diferença é que no projeto passado a expressão utilizada foi “saneamento básico” e os nobres vereadores à época não quiseram aprovar o projeto por este motivo. V. Juvenal disse que trabalhou na confecção do projeto no governo passado, que o crédito já estava pré-aprovado na caixa e o projeto foi negado pela Câmara. Em votação o projeto de lei 026 foi aprovado por 8 votos. Continuando, leitura do PL 029/2019, que Autoriza o Município de Rio Preto/MG a estabelecer, firmar e celebrar Termo de Cooperação, Convênio ou Consórcio com o Município limítrofe de Santa Bárbara do Monte Verde/MG, visando a melhoria da infraestrutura e recuperação da ponte sobre o Ribeirão Santana, na divisa da altura da Vila de Conceição do Monte Alegre, e dá outras providências, que também foi enviado pelo Executivo Municipal, com solicitação de urgência especial para votação. Em votação, o pedido de urgência foi aprovado por 8 votos. Projeto em discussão, v. Gustavo Moreira solicitou uma retificação no nome do ribeirão que consta no projeto, pois o ribeirão do qual o projeto fala, chama-se Ribeirão da Conceição, e não Ribeirão Sant’Ana. Vereador Celso explicou a todos que essa cooperação será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que já consta no projeto e que toda a parte de projeto e execução ficarão à cargo da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde. Vereadores Alex e Juvenal fizeram uma emenda ao projeto, solicitando que a Prefeitura de Santa Bárbara envie ao Município de Rio Preto cópia do Projeto estrutural da ponte e a prestação de contas do dinheiro repassado. Emenda em votação, foi aprovada por todos os vereadores. PL 029/2019 em votação foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à sessão, Presidente Francisco solicitou a leitura do parecer jurídico e das comissões aos projetos de lei que já estavam na Casa para análise e votação. PL 018/2019 - Institui o diploma cidadão voluntário no município de Rio Preto e dá outras providências, de autoria do vereador Wellington de Souza Nacarate dos Santos. Com pareceres favoráveis, tanto do jurídico como das comissões, o projeto foi posto em discussão. Vereador Wellington salientou que seu projeto tem a intenção de valorizar, ou até mesmo estimular, aqueles que fazem trabalho social em nosso município. Vereador José Benedito parabenizou Wellington pelo projeto, acrescentando que tem muita gente que faz trabalho social em Rio Preto. Em votação, o PL 018/2019 foi aprovado por unanimidade. PL 019/2019 - Dispões sobre a obrigatoriedade de prestação de contas das pessoas jurídicas e/ou físicas que recebam verba pública dos cofres do município de Rio Preto-MG e dá outras providências, de autoria do vereador Alex Sandro. Com pareceres favoráveis, o projeto foi posto em discussão. Com a palavra, Alex disse que este projeto vem ressaltar o dever das pessoas, tanto físicas ou jurídicas, que recebam verba pública fazer a prestação de contas. Vereador Celso questionou como seria feita essa prestação de contas, se seria anual, mensal; se seria através de apresentação de relatórios ou pessoalmente. Alex disse, que como consta no corpo do projeto, as prestações de contas deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo, que por sua vez dará a devida publicidade, nos site de prestação de contas, na internet. Em votação, o PL 019/2019 foi aprovado por unanimidade. PL 020/2019 - Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais, manter convênio ou subvencionar as empresas públicas, privadas ou entidades filantrópicas que tenham envolvimento comprovado em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa no Município de Rio Preto-MG, também de autoria do vereador Alex Sandro. Com pareceres favoráveis, o projeto foi posto em discussão. Brevemente vereador Alex Sandro falou sobre o projeto e das implicações dele, voltado especialmente para empresas privadas que desejam se instalar em nosso município. Celso questionou se o projeto é voltado apenas para empresas de Rio Preto. Alex enfatizou que a lei é para limitar ações do executivo em relação a empresas, sejam elas municipais ou não, que desejam se instalar no município. Essas empresas não poderão receber incentivos, principalmente fiscais, mas isso não afetará sua instalação. Em votação, o PL 020/2019 foi aprovado por unanimidade. PL 022/2019 - Dispõe sobre o Município de Rio Preto-MG, fornecer informação do valor da despesa de qualquer natureza, efetuadas na imprensa e em periódicos por eles editados e publicados. Com pareceres favoráveis, tanto do jurídico como das comissões, o projeto foi posto em discussão. Vereador Alex mais uma vez pediu a aprovação dos colegas a este projeto de sua autoria, que visa a publicidade com o dinheiro público. Vereador Celso acrescentou que o bom seria a proibição, a nível nacional, da proibição do uso de recurso público para publicidade. A publicidade do executivo é a obra para o cidadão usar, se beneficiar. Vereador Juvenal parabenizou vereador Alex, pois esta é mais uma forma de dar publicidade aos gastos do Executivo. Vereador José Benedito parabenizou Alex, pois a fiscalização é a tarefa principal dos vereadores. Em votação, o PL 022/2019 foi aprovado por unanimidade.  PL 023/2019 - Institui o Projeto "Conhecer o Direito", no Município de Rio Preto-MG e dá outras providências. Com pareceres favoráveis, tanto do jurídico como das comissões, o projeto foi posto em discussão. Alex salientou que a intenção do projeto é que, através de convênios com instituições de ensino, o poder público leve a seus cidadãos palestras, discussões sobre o direito, em suas várias esferas, cível, direito do consumidor, tributário, etc. Em votação, o projeto foi aprovado por todos. PL 024/2019 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias – Com pareceres favoráveis, tanto do jurídico como das comissões, o projeto foi posto em discussão. Vereador Alex mais uma vez falou brevemente do projeto, dizendo ser este um projeto simples, já aprovado por várias outras câmaras municipais, inclusive é assunto pacificado pelo STF sobre criação de despesas para os municípios, o que não ocorre neste caso. Vereador Gustavo Melo sugeriu uma emenda ao projeto, para que sejam instaladas câmeras, também na quadra poliesportiva Antonio Carlos F. de Oliveira, uma vez que esta quadra é utilizada pela E. E. Afonso Pena para práticas esportivas. Emenda em votação foi aprovada por todos. Projeto 024/2019 em votação foi aprovado por todos. PALAVRA LIVRE. Vereador José Benedito parabenizou todos os envolvidos na realização do jogo de futebol entre o Master do Flamengo e Amigos de RP, em benefício da APAE e Santa Casa de Misericórdia. Convidou a todos para este próximo final de semana, participarem de uma festa também em prol da Santa Casa, na Praça Barão de Santa Clara. Salientou a necessidade de patrocínios para a realização em Rio Preto do encontro de motos, que ocorre na região há vários anos. Pediu ao Presidente da Câmara que veja como está a situação do campo de futebol da comunidade de São Pedro do Taguá. Vereador Gustavo Moreira parabenizou vereador Alex pelos projetos apresentados. Agradeceu prefeito Inácio pelos redutores de velocidade que foram feitos no Funil, dizendo que esse é um pedido antigo seu, desde o mandato passado. Vereador Alex Sandro também agradeceu a todos que contribuíram para realização do jogo beneficente que ocorreu no ultimo dia 03. Parabenizou vereador Gustavo Mello pelo pedido de quebra-molas na região do Funil, bem como ao vereador Wellington que também já tinha falado a respeito disso nesta Casa. Aproveitando o assunto, vereador Alex Sandro pediu reparos nos redutores de velocidade da cidade, que estão muito quebrados, podendo danificar o carro de alguém, que poderá acionar judicialmente a prefeitura posteriormente. Salientou a necessidade de pintura dos redutores e das faixas de pedestre. Vereador Wellington pediu um breve resumo de como foi a conversa pública sobre o Transito da Rua Nilo Peçanha, o que foi feito rapidamente pelos vereadores Alex e José Benedito. Terminando sua fala, vereador Alex cobrou resposta de seus requerimentos enviados ao Executivo Municipal. Informou a todos que vai tomar medidas legais mais severas párea que a prefeitura coloque em suas viaturas oficiais a logomarca do município. Falou também que os motoristas da prefeitura estão recebendo as gratificações devidas, mas que as avaliações de desempenho não estão chegando a Câmara. Por último pediu ao prefeito Municipal para fazer a desafetação do prédio onde funcionava a escola de São Pedro do Taguá, para o mesmo passar a servir à Secretaria de Saúde, como posto de atendimento médico e odontológico. Vereador Celso disse ter ficado satisfeito com a reunião de hoje, um clima de muita harmonia, provando que esta Casa trabalha em prol da comunidade. Rapidamente parabenizou organizadores da Festa de Três Cruzes, pelos organizadores do Jogo com o time Master do Flamengo. Salientou que aos pedidos feitos à Vale S/A, está inserido um pedido de melhoria para a estrada que liga a MG 353 à Fazenda Paraíso. Esta estrada já estava em condições ruins e depois do evento sobre a barragem a estrada virou um caos, devido ao grande movimento ali gerado pela empresa. Vereador Wellington comentou sobre sua indicação, sobre a necessidade de um muro de contenção na rua João Batista de Almeida, no bairro Safira. A rua cedeu e as casas próximas estão correndo risco. O caminhão de lixo nem sobe mais na rua para fazer a coleta devido a esse problema, sendo necessária a limpeza da rua e latões de lixo. Na Praça da Amizade também está acontecendo o mesmo problema. Parabenizou a Câmara pelo projeto aprovado hoje, sobre autorização para operação de crédito junto a CEF, na esperança de que todas as obras citadas sejam realmente sejam feitas e que melhorem as condições, principalmente da água. Parabenizou a todos que compareceram e contribuíram para realização do jogo no dia 03, informando que em agosto o Cerração F. C. receberá o time da Portuguesa. Sobre a saúde, frisou que está sempre falando, fazendo pedidos, mas que nunca é atendido. Nesta Casa mesmo o prefeito já disse que a saúde é a primeira coisa que o cidadão quer melhora na saúde e nada tem sido feito para melhorar esse quadro. O vereador tem que ser ouvido e respeitado pelo prefeito. Ele já esteve aqui várias vezes quando precisou de apoio para seus projetos e espera mais seriedade com os pedidos dos vereadores. Vereador Edmar comentou sobre os problemas enfrentados pela saúde municipal. Não temos estatísticas, mas provavelmente 60% dos exames solicitados, a maioria, é normal. Muitos deles, não são nem procurados pelo paciente. Não existe um sistema de controle entre os pedidos dos médicos do PSF, Santa Casa e Posto de saúde. Há um desperdício muito grande. Solicitou à Secretária de Saúde empenho, junto a Vigilância Sanitária, para que o Centro cirúrgico da Santa Casa seja reaberto. Não vê motivos para estar fechado. Diversas cirurgias menores, de menor complexidade poderiam ser feitas aqui mesmo. Falou a respeito de um trecho da estrada que liga Rio Preto a Valença, uma curva perigosa, com frequência ocorrem acidentes sérios ali. Solicitou um ofício desta Casa, para a Câmara de Valença para que esta interceda junto ao Prefeito Municipal para que tente, junto ao DER do Estado a instalação de um redutor de velocidade naquele trecho de descida. Vereador Juvenal fez 03 requerimentos e solicitou um ofício: Requerimento para a operadora Claro, para mudança da tecnologia 3G para 4G no município. Na região, somos o único município que ainda não tem a tecnologia 4G. Requerimento solicitando envio a esta Casa., pelo Executivo Municipal, de um organograma com datas e programação de bairros para limpeza da cidade e também para recolhimento de entulho; requerimento solicitando a folha de pagamento do mês de abril, da secretária de educação e dos motoristas, com designação do cargo, função e salário; ofício solicitando a limpeza da praça Barão de Santa Clara aos finais de semana, pois o lixo dos quiosques, ficam amontoados na praça, gerando mal cheiro, moscas e ultimamente até ratos estão sendo vistos, aos montes. Vereador Gustavo Duque salientou as palavras do vereador Wellington sobre a saúde, especificamente a odontologia. Disse que ela está fechada a mais de um mês, sem atendimento no município. Não sabe o motivo. Sobre a pavimentação das ruas da cidade, disse que esta também era uma promessa de campanha do atual prefeito e nada foi feito. Falou sobre a água da comunidade de São Luiz, que é problema há muito tempo e nada vem sendo feito. Falou sobre a Secretaria de Ação Social, que está sem movimentação de suas ações. Não temos mais apresentações de balé, o curso de corte e costura acabou. Investiram um valor alto para um benefício para a população que simplesmente foi encerrado, com a desculpa de redução de gastos, o que não se vê em outros setores. Funcionários com salários altos, que não fazem nada, carros de prefeitura para todos os lados fora de horário, com pessoas que não tem a menor necessidade de utilizar      carro da prefeitura. O cemitério é outro problema: grande número de animais peçonhentos, como escorpiões estão sendo encontrados. Fez requerimento verbal, pedindo toda a documentação do processo de licitação, da máquina retro-escavadeira que está sendo utilizada no município. Documentação da máquina e da licitação. Quer que venha até mesmo, a cópia da CNH do responsável que opera a máquina. Vereador Alex Sandro solicitou que seja acrescentado neste requerimento o envio d os valores que foram auferidos com a venda dos lotes que tiveram sua alienação aprovada por esta casa. Requerimentos em votação foram aprovados. Finalizada a palavra livre, a Sra. Aline Nacarate fez uso da palavra para esclarecer alguns pontos sobre a secretaria de saúde. Sobre a odontologia, disse que após fiscalização da Vigilância sanitária, todo o setor necessita de adequações, o que está sendo feito e crê que em 03 dias será reaberta. Os postos de atendimento de São Cristóvão e Funil terão que ser fechados. Somente poderão funcionar para atendimento médico, odontologia não mais. A fisioterapia é outro setor que necessita de adequações, como rampas. Projetos estão sendo feitos e os custos levantados. A Santa Casa também passou pela fiscalização da Vigilância, e uma série de ajustes foram pedidos, inclusive capacitação dos profissionais. Quanto ao centro cirúrgico, as adequações foram feitas, e estão aguardando somente a liberação pela vigilância sanitária. São grandes também as reclamações sobre a falta de agente de saúde no centro da cidade. O candidato que passou em 1º lugar no processo seletivo foi convocado, mas o 4º colocado entrou com ação na justiça, que bloqueou todo o processo de contratação. Dra. Aline, ainda respondeu a diversos questionamentos dos vereadores sobre outras questões da secretaria de saúde. Finalizado a reunião, Presidente Francisco convocou seus pares para a 6ª Reunião Ordinária, dia 21 de maio, às 19h, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Secretário, vereador Luiz Gustavo Duque Manoel e demais vereadores.