Ata da 4ª Reunião Ordinária realizada no dia 23 de abril de 2019.

Ata da 4ª Reunião Ordinária, 5ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 23 de abril de 2019, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Francisco da Silva Coutinho, na presença dos demais vereadores: Celso Machado Ferreira, Luiz Gustavo Duque Manoel, Wellington de Souza Nacarate dos Santos, Alex Sandro de Almeida Paiva, Edmar Wilson Bastos Silva, Gustavo de Mello Almeida, José Benedito Pinto Maia e Juvenal Vitor Pinto de Carvalho. O Presidente abriu a sessão, cumprimentou a todos e solicitou que ficassem de pé para a execução do Hino Nacional. Por solicitação dos vereadores, a leitura das Atas da 3ª Reunião Ordinária e 1ª Reunião Extraordinária, foi dispensada. Atas em discussão e votação foram aprovadas por unanimidade. Por solicitação do vereador Alex Sandro, o Plenário fez um minuto de silêncio em homenagem ao ex-prefeito, e ex-vereador desta Casa, Sr. Sebastião de Almeida Lima. Iniciando a pauta do dia, solicitou a Leitura das Indicações: Indicação 04/2019, de autoria do vereador Wellington Nacarate, solicitando alteração no estatuto do servidor para as licenças maternidade e paternidade. Indicação 05/2019, do Vereador Gustavo Duque, solicitando latões de lixo para o campinho da Safira; Indicações de 06 a 10, de autoria do vereador Alex Sandro, que solicitam respectivamente: melhorias para o bairro Vila Verde; alteração no estatuto do servidor para a licença maternidade; melhorias para a comunidade de São Cristóvão; reparos para a quadra poliesportiva Antonio Carlos Ferreira de Oliveira; melhorias para a Rua Viscondessa do Monte Verde. Interrompendo a pauta do dia, Presidente Francisco convidou o Prefeito Municipal, Sr. Inácio Ferreira para fazer parte da mesa composta. Dando continuidade, leitura da Moção de Pesar em nome de Sebastião de Almeida Lima. Em votação, a moção foi aprovada por todos os vereadores. Leitura dos requerimentos. Requerimentos de nº 03 a 07/2019, de autoria do vereador Alex Sandro de Almeida Paiva, que solicitam: informações técnicas fornecidas pela Vale S/A, sobre a PCH Mello; Audiência Pública para discutir a PCH Mello em nosso Município; Informações dos órgãos municipais competentes sobre a PCH Mello; envio da prestação de contas do Carnaval 2019 e da Santa Casa de Misericórdia; apresentação dos relatórios quadrimestrais pelas secretarias municipais. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Dando continuidade, Leitura dos Projetos de Lei de número 18 a 24/2019, que darão entrada hoje e serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer final, para posterior votação. PL 018/2019 - Institui o diploma cidadão voluntário no município de Rio Preto e dá outras providências – Relatores: v. Edmar, na comissão de LJRF e Gustavo Moreira em Finanças e Orçamento. PL 019/2019 - Dispões sobre a obrigatoriedade de prestação de contas das pessoas jurídicas e/ou equiparadas que recebam verba pública dos cofres do município de Rio Preto-MG e dá outras providências – Relatores: v. Gustavo Duque, na comissão de LJRF e v. Wellington em Finanças e Orçamento. PL 020/2019 - Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais, manter convênio ou subvencionar às empresas públicas, privadas ou entidades filantrópicas que tenham envolvimento comprovado em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa no Município de Rio Preto-MG – Relatores: v. Gustavo Duque, na comissão de LJRF e v. Wellington em Finanças e Orçamento. PL 021/2019 - Dispõe sobre o envio de informações á Câmara Municipal de Rio Preto-MG sobre as indicações e os pedidos de providências remetidos ao poder Executivo Municipal e dá outras providências – Relatores: v. Edmar, na comissão de LJRF e Celso em Obras e Serviços Públicos. PL 022/2019 - Dispõe sobre o Município de Rio Preto-MG, fornecer informação do valor da despesa de qualquer natureza, efetuadas na imprensa e em periódicos por eles editados e publicados. – Relatores: v. Gustavo Duque, na comissão de LJRF e Wellington em Finanças e Orçamento. PL 023/2019 - Institui o Projeto "Conhecer o Direito", no Município de Rio Preto-MG e dá outras providências – Relatores: v. Gustavo Duque, na comissão de LJRF e José Benedito na Comissão de Educação, Saúde e Assistência. PL 024/2019 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias – Relatores: v. Gustavo Duque, na comissão de LJRF e José Benedito na Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Dando continuidade à sessão, Presidente Francisco solicitou a leitura do parecer jurídico e das comissões ao PL 011/2019 - “Dispõe sobre denominação de logradouro público no Condomínio Vila Belmira”. Com pareceres favoráveis, tanto do jurídico como das comissões, o projeto foi posto em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Leitura dos pareceres ao PL 012/2019 – Dispõe sobre denominação de logradouro público no Condomínio Vila Belmira. Em discussão, os vereadores parabenizaram vereador Celso pela autoria do projeto. Em votação, o PL 012/2019 foi aprovado por todos. Leitura dos pareceres ao PL 013/2019, que Dispõe sobre a inclusão do estudo de Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Rio Preto MG, que foram favoráveis. Em discussão e votação, o Projeto 013/2019 foi aprovado por todos. Leitura dos pareceres ao PL 014/2019, que Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Rio Preto. Com pareceres favoráveis, o projeto foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Leitura dos pareceres ao PL 016/2019, que Altera a Lei Municipal 1.512/2018. Com pareceres favoráveis, o PL foi posto em discussão e votação, sendo aprovado por todos. Leitura dos pareceres ao PL 017/2019, que Estabelece a zona de expansão urbana no município, identifica as estradas vicinais e núcleos urbanos e estabelece a legislação para uso e ocupação do solo destas áreas. Em discussão, Vereador Alex Sandro pediu a palavra e disse que convidou para vir a esta reunião hoje, o ex-vereador Aleixo Magalhães, que atualmente está trabalhando com um projeto de regularização de um condomínio nestes termos, no distrito de Parapeúna, e que gostaria de dar a palavra a ele. Vereador José Benedito salientou a importância do projeto, principalmente por causa da criação do Parque Estadual da Serra Negra, em nossa região e que está apto a votar. Vereador Celso agradeceu a presença na reunião de hoje do Sr. Paulo Coelho, representante da Associação de Moradores do Funil, região muito interessada neste assunto e do Sr. Paulo Crivano, Presidente da Associação Comercial. Saldou a presença nesta Casa dos ex-vereadores Claudinho Campos e Aleixo Magalhães. Para o vereador Celso, este projeto visa ordenar o crescimento urbano no município. Disse que conversou longamente com várias pessoas sobre o projeto, inclusive com o vereador da cidade vizinha de Juiz de Fora, Sr. José Márcio, que foi um dos que ajudaram a elaborar este projeto. Tem algumas emendas a propor e irá apresentá-las no decorrer do debate. Vereador Wellington disse que a seu ver o projeto está muito bem elaborado, resguardando muitas coisas, destacando necessidade de atenção especial para o art. 12, que fala da mudança de ITR para IPTU, que é opcional, para que não tenhamos problemas futuros. Tem dúvidas em relação a regularização dos lotes e se existe a possibilidade de termos um lote rural e outro urbano como vizinhos. Vereador Juvenal levantou a questão da diminuição da zona rural com a expansão da área urbana. Disse que o projeto é interessantíssimo principalmente na questão do desenvolvimento. Salientou que preocupa-se com a renúncia de receita ficar caracterizada caso não sejam cobrados impostos destes lotes. Questionou a redação do art. 12 do projeto, pois pela interpretação dele teríamos lotes pagando ITR e outros IPTU. Prefeito Inácio disse que não: o empreendedor, ao fazer a solicitação da urbanização do terreno, todos seriam considerados urbanos. Não é o comprador que fará essa opção. Vereador Juvenal disse que sua dúvida é em ralação à cobrança de IPTU dos lotes vazios, é aí que pode configurar a renúncia de receita. Vereador Celso falou da necessidade de apresentar uma emenda neste artigo 5º, §1º, dando prazo para isenção. Vereador Juvenal salientou ainda que é importante marcar o prazo para início dessa contagem da isenção, se vai ser no momento que o empreendedor solicita a urbanização da área, ou se será no momento em que este finaliza as obras de infraestrutura. Celso disse a todos que o Sr. José Márcio se disponibilizou a vir a esta Casa amanhã, caso queiram para falar no assunto e debatermos ainda mais o projeto. Vereador Alex pediu para que a palavra seja dada ao Sr. Aleixo Magalhães, que está trabalhando na legalização de um condomínio nestes termos, em Parapeúna. Dr. Aleixo disse que na legalização do empreendimento em Parapeúna estão passando por todas essas etapas aqui discutidas. O proprietário do terreno faz toda a parte de legalização e transferência dos lotes de área rural para urbana, infraestrutura, captação de água, fossa, etc. É um processo longo, que pode durar 5 anos. Impor IPTU no momento desta solicitação inviabilizaria qualquer projeto, pois também estamos falando em projetos que podem ter 200, 300 lotes. É preciso que a lei não puna o município com a renúncia de receita, mas que também não inviabilize o empreendedor. Vereador Celso sugeriu o prazo de isenção de 10 anos para os lotes não vendidos e o pagamento no ano subsequente daqueles que foram vendidos e transferidos. Vereador Alex questionou Dr. Paulo Vitor quais requisitos são necessários para se criar uma zona urbana. Com a palavra, Dr. Paulo Vitor frisou que todas essas questões são tratadas no parecer técnico que elaborou sobre o projeto. Em suas pesquisas, apurou que em decisões anteriores o STF já analisou e julgou não se caracterizar renúncia de receita essas isenções fiscais. O tema é tratado como uma atitude social para com o investidor, mas este prazo não pode ser infinito. Todo negócio pressupõe um risco, o poder público não pode deixar de pensar no benefício social do empreendedor mas também não pode deixar de recolher o que é devido. Não vai entrar no mérito do projeto, pois não é esse seu papel, analisou a legalidade e constitucionalidade do mesmo. Salientou que os vereadores tem que discutir com bastante propriedade, não se preocuparem com tempo, tem que ouvir pessoas mais inteiradas no assunto para poderem opinar. Cabe aos vereadores decidirem qual será esse prazo de isenção. Um dado que observou em sua pesquisa é que o Ministério Público, em todos os estados, em todas essas ações, são contrários e vem orientando prefeituras e câmaras a não aprovarem esses projetos. Mais uma vez lembrou que seu parecer é técnico e que não conseguiu vislumbrar nenhuma ilegalidade, podendo o projeto tramitar normalmente e que os vereadores devem decidir de acordo com o interesse social da terra, da população. Frisou que o MP preconiza é uma lei do solo urbano, um plano diretor. Mas que isso tudo é bem demorado, cabendo aos representantes do povo ver o que é melhor para a ocasião. Vereador Edmar questionou se o próprio dono dos lotes começar a construir para alugar, ou vender, como ficaria esta questão. Quanto a este levantamento, Paulo Vitor disse precisar de uma pesquisa maior, pois não encontrou nada que falasse a este respeito. Com a palavra, o Prefeito Municipal salientou que nenhum projeto será perfeito, que as situações são dinâmicas, mas o que importa é que o crescimento será com ordenação. Várias casas já existem, principalmente no Funil, sem responsabilidade fiscal com o Município, sem responsabilidade com o meio ambiente. É capaz de apostar que este modelo de crescimento urbano será um divisor de águas no turismo de nosso Município, ou até mesmo a semente para um novo turismo. Finalizada sua palavra, o prefeito pediu desculpas a todos, pedindo licença para se ausentar devido a outros compromissos. Vereador Celso Ferreira também falou sobre o projeto e alguns pontos que precisam ser ajustados. Apresentou suas emendas ao Projeto, nos artigos 4º e 8º, passando a distância ali descrita de 1.000m para 2.000m e no art. 5º, § 1º, passou a vigorar prazo de 10 anos para isenção de IPTU para os lotes não vendidos. Emendas em votação foram aprovadas por todos. PL 017/2019 em votação, com as emendas, foi aprovado. Encerrada a pauta do dia, a palavra foi passada ao Sr. Paulo Coelho, que veio falar em nome da Associação de Moradores do Funil sobre o PL 017/2019. PALAVRA LIVRE. Vereador José Benedito falou sobre a reunião que tiveram a respeito do transito na Rua Nilo Peçanha. Mais uma vez falou sobre a Santa Casa e a falta de pagamento dos funcionários que já somam sete meses de atraso. Disse que precisamos tentar alguma ajuda financeira com a Vale S/A, aproveitarmos o momento. Sobre o trator agrícola ficou sabendo que a documentação está sendo organizada para passar o mesmo para a Emater de Rio Preto. Finalizando a palavra, convidou a todos para o jogo no dia 03 de maio, entre os veteranos de Rio Preto e o time Master do Flamengo. Toda a renda será destinada a APAE e Santa Casa. Vereador Gustavo Moreira parabenizou a aprovação do projeto de lei 017, de expansão urbana, que irá beneficiar muita gente. Vereador Alex Sandro, disse que após carnaval e feriado da Semana Santa pode observar claramente o investimento que devemos fazer. No carnaval as ruas estavam bem cuidadas e o lixo sendo recolhido com regularidade, o que não aconteceu na Semana Santa. Falou sobre suas indicações apresentadas hoje, salientando que todas são fruto de suas visitas e conversas como os moradores nos bairros e localidades, ressaltando que ainda há muito a fazer. Solicitou um ofício desta Casa à Defesa Civil do Município pedindo informações sobre o barranco que caiu na Safira e até hoje encontra-se na rua prejudicando moradores. Lamentou que dois projetos de lei aprovados por esta Casa (PL 004/2019 e PL 009/2019) não tenham sido sancionados pelo prefeito municipal, tendo sido os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara. Disse que vai cobrar efetividade dos projetos aprovados por esta Casa. Solicitou ofício, questionando o Executivo Municipal sobre onde se encontram as ferragens retiradas da antiga passarela; onde se encontram as poltronas vermelhas que existiam na prefeitura e estavam por um período na Capela Mortuária e também sobre o pula-pula que ficava na praça Irmã Ventura, retirado para conserto e até hoje não retornou. Vereador Gustavo pediu para incluir neste ofício o questionamento sobre onde se encontra a rede de proteção que foi retirada da quadra poliesportiva da quadra Antonio Carlos Ferreira de Oliveira. finalizando sua fala, vereador Alex frisou a necessidade de reunião desta Câmara uma vez por semana. Vereador Celso utilizou a palavra para parabenizar Presidente Francisco pela condução da reunião. Vereador Gustavo Moreira falou sobre postes sem lâmpada próximos à ETA do bairro Nosso Senhor dos Passos. Vereador Juvenal disse a todos que o Município de Rio Preto não faz mais parte da AMPAR, portanto a concessionária que era responsável pela troca das lâmpadas, ainda vem à cidade por consideração, mas não fará todo o solicitado. Vereador Gustavo Duque pediu apoio da Câmara, com devolução de recursos antecipados para a APAE, que está precisando de dinheiro para término da obra do telhado no novo endereço. Comentou sobre as promessas de melhoria para a área da saúde na campanha do prefeito Inácio, que nada vem sendo feito, muito pelo contrário: o atendimento na fisioterapia foi reduzido; cidade está suja, lixo na Praça está fora do comum, com ratos circulando durante o dia; ônibus escolar rodando com a falta do vidro de uma das janelas. O prefeito não está pensando no bem estar da população, não vê essa preocupação. Vereador Wellington falou sobre os redutores de velocidade na MG 353, que estão com a pintura apagada e sem placas indicativas; comentou sobre os repasses insuficientes da prefeitura para a Santa Casa. Vereador Edmar também cumprimentou o Presidente da Casa pela condução da reunião. Vereador Juvenal pediu ofício à Santa Casa, solicitando explicações, uma vez que a pediatra da prefeitura está sendo paga com verbas de subvenção, segundo consta no balanço financeiro enviado a esta Casa. Fez dois requerimentos verbais, solicitando ao executivo municipal a limpeza das ruas da cidade, com capina e melhorias no fornecimento e qualidade da água no bairro Atalaia. Finalizado a reunião, Presidente Francisco convocou seus pares para a 5ª Reunião Ordinária, dia 07 de maio, às 19h, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Secretário, vereador Luiz Gustavo Duque Manoel e demais vereadores.

Luiz Gustavo Duque Manoel                                           Celso Machado Ferreira

Wellington de S. Nacarate dos Santos         Alex Sandro de Almeida Paiva

Edmar Wilson Bastos Silva                                    Gustavo de Mello Almeida                                 

Jose Benedito Pinto Maia                                    Juvenal Vitor Pinto de Carvalho

Francisco da Silva Coutinho