Ata da 17ª Reunião Ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2018.

Ata da 17ª Reunião Ordinária, 20ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 06 de novembro de 2018, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Celso Machado Ferreira e na presença dos vereadores Francisco da Silva Coutinho, Gustavo de Mello Almeida, Edmar Wilson Bastos Silva, José Benedito Pinto Maia, Salvador Miguel dos Santos, Alex Sandro de Almeida Paiva, Luiz Gustavo Duque Manoel e Wellington de Souza Nacarate dos Santos. Presidente Celso declarou aberta a sessão, cumprimentou a todos e solicitou que ficassem de pé para a execução do Hino a Rio Preto. Lembrou a todos que na data de ontem foi comemorado os 30 anos da promulgação de nossa Constituição Federal, dizendo-se particularmente muito feliz e esperançoso com a indicação do juiz Sérgio Moro para Ministro da Justiça. A partir de 1º de janeiro, acredita que o Brasil poderá iniciar uma nova etapa de seu crescimento. Solicitou a leitura da ata da 16ª Reunião Ordinária, que foi posta em votação, sendo aprovada por todos. Leitura das Moções: Moções de Pesar em nome de Cácia de Almeida, Luiz de Lima Terra Filho e Maria Aparecida Brandão Francisco. Vereador Francisco Coutinho, aproveitou o ensejo e pediu uma moção de Pesar em nome de Maria Madalena Coelho Coutinho. Colocadas em votação, as moções foram aprovadas por unanimidade. Seguidamente, Presidente Celso solicitou a leitura das ementas aos Projetos de lei de números 033 a 038/2018, todos de autoria do vereador Alex Sandro de Almeida Paiva, que serão encaminhados às comissões, para posterior análise e votação. PL 033/2018 que “Institui o Prêmio Professor em Destaque na rede Púbica de ensino do município de Rio Preto-MG e dá outras providências”. Encaminhado às comissões, em Legislação Justiça e Redação Final foi indicado o vereador Gustavo Duque para relator e na comissão de Finanças e Orçamentos, vereador Francisco indicou para relator o vereador Gustavo Mello. PL 034/2018 – Institui o prêmio Mulher destaque do Município de Rio Preto-MG e dá outras providencias. Na Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, vereador Edmar indicou como relator o vereador Gustavo Duque e em Finanças e Orçamentos, Vereador Wellington foi indicado para relator. PL 035/2018 – Dispõe sobre a proibição, em toda área urbana do município de Rio Preto-MG, da capina química nas áreas que relaciona e dá outras providencias. Na Comissão de Legislação e Justiça, vereador Edmar reservou a relatoria. Na comissão de Obras e Serviços Públicos vereador Francisco também reservou. PL 036/2018 – Dispõe sobre a transmissão via Facebook, reapresentação via rádio, das reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, seminários e Audiências Públicas a serem realizadas pela Câmara Municipal de Rio Preto-MG. Relator na Comissão de Legislação e Justiça foi indicado o vereador Gustavo Duque; na Comissão de Educação Saúde e Assistência, vereador Francisco foi indicado para relator. PL 037/2018 – Institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Rio Preto- MG e estabelece procedimentos disciplinares relativos e dá outras providencias. Vereador Edmar indicou para relator o vereador Alex Sandro, em Legislação e Justiça e Vereador Francisco indicou Wellington em Finanças e Orçamentos. PL 038/2018 – Altera a redação do caput e acrescenta o inciso I ao Art. 44; e cria o § 6º e seus incisos ao art. 46, ambos da Lei Orgânica Municipal de Rio Preto-MG e dá outras providencias. Relator em Legislação e Justiça, vereador Edmar reservou. Em Finanças e Orçamentos, vereador Gustavo Mello foi indicado. Dando continuidade, Presidente Celso informou aos demais colegas, que os projetos de lei referentes à LOA e às subvenções municipais, retornaram à Casa com as alterações solicitadas pelos vereadores, mas que por um equívoco na lei de subvenções estes projetos não entrarão em pauta, a fim de evitar um possível erro. Segundo orientação do Assessor Jurídico da Câmara, temos até o dia 30 de novembro para apreciação do mesmo, sendo mais prudente no momento aguardarmos. Seguidamente, foi feita a leitura do parecer jurídico ao PL 032/2018 que “Institui o feriado municipal, 20 de novembro, rememorando a morte do líder negro Zumbi dos Palmares’’ de autoria do Vereador Wellington de Souza Nacarate dos Santos, opinando favoravelmente à tramitação regular do projeto. Vereador Alex, relator na Comissão de Finanças e Orçamentos, deu parecer verbal favorável para tramitação e aprovação do projeto. Vereador Edmar, como membro da comissão de Legislação e Finanças, disse que tem uma crítica a fazer. Que a homenagem para o dia é valida e justa, mas que feriado não é favorável a termos mais um feriado municipal. Gostaria de uma alteração no projeto, para que tivesse a homenagem sim, mas não um feriado. Sugeriu se estabelecer um domingo, ou o primeiro ou o segundo do mês para ser o dia em comemoração ao Zumbi dos Palmares. Celso sugeriu que ele fizesse então uma emenda ao projeto. Vereador Alex Sandro, com todo respeito aos colegas, lembrou que neste momento estamos discutindo a legalidade ou não do projeto e que num momento posterior, na discussão do mesmo é que seria o momento para fazermos emendas. Wellington, autor do projeto, diz que mantém seu posicionamento, uma vez que esta já é uma data comemorada em vários municípios do país, até mesmo em vários estados. Gustavo Duque, como membro da comissão de LJRF também se posicionou favoravelmente ao projeto. Vereador Gustavo Duque, relator na comissão de Educação, Saúde e Assistência foi favorável à tramitação do projeto, seguido pelo vereador José Benedito. Vereador Edmar confirmou seu posicionamento contrário à criação de mais um feriado, não sendo favorável ao projeto. Projeto em discussão, Vereador Alex pediu ao vereador Salvador para falar um pouco a respeito desta parte de nossa história. Vereador José Benedito, que também assina o projeto de Lei, salientou a importância do município de Rio Preto comemorar esta data. Vereador Wellington falou da lei 12.519/2011, que instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares, dizendo-se favorável ao projeto. Vereador Salvador parabenizou autores do projeto e ressaltou a importância de comemorarmos a data. Com a palavra, Dr. Paulo Vitor lembrou a todos que uma lei de 1995, a Lei 9.093, diz que município não tem competência para criar feriados civis, no máximo 04 feriados religiosos por ano. Essa é a única lei que existe no Brasil, em vigência, que trata deste assunto. No entanto, são 435 municípios e mais 6 estados brasileiros que adotam a data como feriado. É o que se chama por Lei Derrogada, pela pratica ou pela falta dela, ou seja, apesar da existência da lei, ela não está cumprindo seu papel. Feriados civis deverão ser instituídos pela Federação, os municípios somente poderiam criar datas comemorativas. Em seu parecer, não concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei. Presidente Celso colocou a Emenda em votação: vereadores Francisco, Edmar e Gustavo Melo foram favoráveis e os vereadores Wellington, Salvador, José Benedito, Gustavo Duque e Alex Sandro foram contrários à emenda, que foi então derrubada por 5 votos contrários a 3 favoráveis. PL 032/2018 em votação, foi aprovado por 7 votos, sendo que o Vereador Edmar votou contrário ao projeto. Encerrada a pauta do dia, a palavra foi passada ao Sr. Nilvan Bajona, que transmitiu aos ouvintes um agradecimento da Deputada Margarida Salomão por sua expressiva votação; falou sobre mudanças que serão instituídas no jornal Aqui Rio Preto. Falaria também sobre outro assunto, que dependia de umas informações da folha de pagamento que não foram obtidas no site da prefeitura municipal, deixando o comentário para momento posterior. PALAVRA LIVRE. Vereador Edmar falou sobre a satisfação da vitória de Jair Bolsonaro para Presidente da República, porque realmente ele representa esperança para este país submetido a governos tão corruptos. Acredita que a história deste país agora vai mudar. Vereador Wellington Nacarate passou algumas solicitações que recebeu da população, como guichê com funcionamento na nova rodoviária; identificação dos banheiros feminino e masculino, mural de informações. Em recente participação numa reunião de moradores do Funil disse ter ouvido bastante reclamações sobre o estado que se encontra o campo de futebol. A prefeitura iniciou uma obra e não deu continuidade. Falaram também sobre Tele-Centro que antes funcionava na localidade e agora está parado, se deteriorando; pediram redutor de velocidade para a rua principal da vila e a volta do trator agrícola para auxilio ao pequeno produtor. Pediu também uma comunicação à Cemig, pois a máquina fez um serviço na ponte, no Ribeirão no Funil, e o poste que tinha no local ficou no meio da rua. Parabenizou vereador Alex Sandro pela realização do passeio de bicicleta que organizou para São Pedro do Taguá. Vereador Salvador parabenizou participação do presidente da Casa nas indicações de obras do Morro dos Pintos, que foram de muito valia. Comentou sobre o uma ponte na região de São Jorge. Ouviu dizer que é uma ponte nova, mas que já está caindo. Vereador Gustavo Moreira disse que pouco passa por São Jorge, não sabendo confirmar esta informação. Salvador disse que fará uma visita ao local para saber se este boato é verdade ou não. Falou sobre o estado vergonhoso que se encontra o calçamento de nossa cidade e a sujeira do córrego que corta a rua larga e desce pela rua Pracinha Sebastião Clementino. Vereador José Benedito parabenizou trabalho da Dra. Aline Nacarath na Secretaria de Saúde, e segundo informações que recebeu, ela teria conseguido regularizar o repasse de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a Santa Casa. Parabenizou o trabalho da Deputada Federal Margarida Salomão. Há 4 anos apoiou sua candidatura, nesta eleição não, mas reconhece o excelente trabalho que ela realiza. Cobrou placa na rodoviária com informações da obra que está sendo executada no segundo pavimento. Vereador Gustavo Duque pediu limpeza nas ruas da cidade em geral. O paredão, no centro da cidade, uma atração histórica e turística está com mato alto. Pediu mais uma vez também a limpeza da rede pluvial da cidade. Vários pontos ficam alagados, causando transtornos, mau cheiro, lixo, etc. Em frente à residência da Sra. Moema, no Divino, o esgoto está voltando pelo ralo. A prefeitura já esteve no local mas não adiantou. Falou a respeito de um morador de São Luiz, que ficou sem carro para uma consulta em Juiz de Fora, por conta de racionamento da prefeitura. Não consegue entender que racionamento é esse, quando vê o carro do prefeito rodar sábado e domingo, o dia todo. O Dinheiro público é nosso e ele é usado de forma desvairada. Fez requerimento verbal, pedindo informações acerca da obra da ponte do Morro dos Pintos, como o valor total da obra e a planilha de tomada de preços. Pediu a poda de árvores no Velhaco; informações sobre 02 ônibus escolares que estão parados no parque de exposições do Divino sem uso. Celso disse, que segundo informações que recebeu, estes ônibus estariam estragados e não compensa o conserto. Gustavo Duque pediu um relatório sobre o assunto. Vereador Wellington ressaltou que em parte esta culpa é do estado, pois desativam o antigo, esperando o novo. Sabemos que em matéria de conservação de veículos a prefeitura é um caos. Retomando, vereador Gustavo pediu que seja enviado um ofício à empresa de ônibus que faz a linha para a zona rural, em especial São Bento, porque durante as férias o ônibus não circula, fazendo muita falta. Pediu que mantivessem a circulação, ao menos uma vez por semana. Vereador Alex Sandro iniciou sua fala fazendo requerimentos: 1) que a prefeitura municipal envie a esta Casa a relação de servidores públicos efetivos e comissionados que recebem gratificações comissionadas; 2) que a PMRP envie a esta Casa a prestação de contas, relativa ao PL 014/2017 aprovado por esta casa ano passado. Fez também algumas indicações: 1) término do calçamento da Rua Monsenhor Luiz Pires, em São Cristóvão; 2) aquisição de veículo para a saúde com número de assentos superior a 15 lugares; 3) redutores de velocidade na comunidade de São Pedro do Taguá. Falou sobre a necessidade de fiscalização e proibição de ambulantes nas ruas, pois não pagam impostos, atrapalhando a economia local. Pediu capina e roçada para a rua Henriqueta Portugal. Falou da necessidade da comunidade se unir mais uma vez para discutir o problema de transito na rua Nilo Peçanha, convidando moradores e comerciantes da rua para um debate. Vereador Francisco Coutinho disse que conversou com o Paulinho mecânico da prefeitura sobre o trator agrícola. O problema é a bomba que estragou, foi trocada e estragou novamente. Agora está dependendo de recursos para novo conserto. Fez indicação verbal de dois banheiros no campinho da Safira. Falou sobre os roubos em Rio Preto que só estão aumentando. Pediu que a Casa envie um ofício à Polícia Militar, pedindo providencias. Vereador Gustavo Mello também parabenizou vereador Alex pelo passeio de bicicleta. Reforçou as palavras do Dr. Edmar sobre a nova presidência do Brasil. Vereador Salvador, sobre o problema na rua Nilo Peçanha disse que é fácil, o prefeito só precisa de coragem. Vereador Wellington concorda que o assunto é polêmico e que coragem é mesmo necessária. Alex salientou que ouvir a população é um passo importante. Encerrando a reunião, Presidente Celso convocou seus pares para a próxima reunião ordinária, dia 21 de novembro às 19h. As falas e discussões se encontram, na íntegra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador secretário, Gustavo de Mello Almeida e demais vereadores presentes à reunião.

Gustavo de Mello Almeida                                      Francisco da Silva Coutinho                                                             

Edmar Wilson Bastos Silva                                   Alex Sandro de Almeida Paiva                            

Jose Benedito Pinto Maia                                       Luiz Gustavo Duque Manoel                       

Salvador Miguel dos Santos                          Wellington de Souza N. dos Santos

Celso Machado Ferreira