ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA |
Data: | 07/11/2017 | |||||
Assunto: | Ata da 18ª Reunião Ordinária - 07 de novembro de 2017 | |||||
Ata da 18ª Reunião Ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2017.
Ata da 18ª Reunião Ordinária, 21ª Reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 07 de novembro de 2017, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Celso Machado Ferreira, na presença dos vereadores: Francisco da Silva Coutinho, Gustavo de Mello Almeida, José Benedito Pinto Maia, Alex Sandro de Almeida Paiva, Luiz Gustavo Duque Manoel, Juvenal Vitor Pinto de Carvalho e Wellington de Souza Nacarate dos Santos. Ausente o vereador Edmar Wilson Bastos Silva justificadamente. O Presidente abriu a sessão, cumprimentou a todos e solicitou que ficassem de pé, para a execução do Hino a Rio Preto. Solicitou a leitura da ata da 17ª Reunião Ordinária, que depois de lida, foi posta em discussão e votação, sendo aprovada por todos. Iniciando a pauta do dia, solicitou a Leitura da Indicação nº 17/2017, de autoria do vereador Wellington de Souza Nacarate dos Santos, que solicita ao Executivo, proibição do transito de caminhões na Rua Nilo Peçanha em determinados horários. Leitura das Moções: Moções de Pesar em nome de Ambrosina de Oliveira Cyrne da Luz, José Edilberto de Aparecida e Celina Pereira Braz Rios. Moções em votação foram aprovadas. Leitura e apresentação dos Projetos de Lei nºs 048/2017 (Dispõe sobre autorização de pagamento de décimo terceiro salário ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Secretários Municipais e adicional de um terço de férias ao Prefeito e ao Vice-prefeito do Município de Rio Preto-MG) e 049/2017 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar doação de bem imóvel à Câmara Municipal de Rio Preto-MG) que serão encaminhados às comissões permanentes posteriormente. Com a palavra, vereador José Benedito solicitou ao Presidente da Casa que coloque em votação com regime de urgência o PL 049/2017. Celso explicou brevemente aos assistentes de hoje, que o referido projeto visa a doação de um terreno da prefeitura municipal para a Câmara, para que esta construa sua sede própria e definitiva, desocupando assim o prédio da prefeitura que já ocupa há muitos anos. Regime de Urgência em votação foi aprovado, PL 049/2017 em votação, foi aprovado por todos os presentes. Seguidamente, foram colocados em 1ª discussão os PL 043/2017 (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021); PL 044/2017 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2018) e PL 046/2017 (Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providencias). Dr. Dimitri Cardoso, assessor Jurídico da Câmara, fez a leitura dos pareceres jurídicos dos mesmos. Vereadores Alex Sandro e Juvenal apresentaram emendas verbais aos referidos projetos, sendo que, no projeto 043/2017 (PPA) propuseram uma Emenda Modificativa, em seu art. 4º, passando o artigo ter a seguinte redação: “Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolver recurso orçamentário do Município, deverá ocorrer por intermédio de lei orçamentária anual ou de créditos adicionais”. Quanto ao PL 044/2017 (LDO) propuseram as seguintes alterações: Emenda Supressiva, eliminando o inc. II, do art. 5º; e Emenda Modificativa, também no art. 5º, em seu parágrafo único, que terá a seguinte redação; “Parágrafo único: Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente”. Quanto ao PL 046/2017, que trata das subvenções, os vereadores ainda aguardam a justificativa do Executivo Municipal, deixando sua discussão e votação para a próxima reunião. Finalizada a pauta, Presidente Celso passou a palavra ao Sr. Paulo Crivano, inscrito para fazer uso da tribuna. Paulo Crivano, falou aos presentes de sua luta junto a Prefeitura Municipal para que faça valer a Lei aprovada nesta Casa, que determina a largura mínima das estradas rurais. Há 20 anos, quando iniciou seu empreendimento no município não tinha sequer estrada para sua propriedade. Salientou que ela vem melhorando, mas que ainda é preciso fazer muito. São estradas estreitas, onde não passam dois carros de uma vez. É preciso que todos se unam por um bem maior. Citou gastos da prefeitura municipal com festas, como carnaval e exposição, bem maiores do que qualquer investimento em educação, saneamento básico e saúde. Se formos esperar a “disponibilidade financeira” de que trata o caput do Art. 4º, modificado pelo PL 047/2017 (Altera a LM 1.460/2017 que, “Disciplina o regime jurídico das estradas municipais e suas respectivas faixas de domínio no Município de Rio Preto e dá outras providências), que está em tramitação nesta Casa, não teremos nada nunca. Após sua fala, Paulo foi parabenizado pelos vereadores, que prometeram buscar junto ao executivo uma solução para seu problema. PALAVRA LIVRE. Vereador Francisco Coutinho se solidarizou com Paulo Crivano, pois é testemunha de sua luta para melhorar a estrada que serve sua propriedade. Acredita que a preocupação do prefeito em reformular a lei, é pela dificuldade que enfrenta o município, mas também salientando que o investimento em turismo é necessário. Vereador Alex Sandro, inicialmente, fez dois requerimentos verbais. Solicitou ao Executivo, informações sobre a existência de convênios com o município, e em caso de resposta afirmativa, quais os valores, quais as instituições são beneficiadas. Pediu também, requerimento ao Secretário de Cultura, para o mesmo ficar atento aos prazos do Chamamento Público 01 e 02, que foram abertos pela Secretaria Estadual de Cultura. Questionou o Presidente da Casa sobre o agendamento da reunião com a gerencia dos Correios em Juiz de Fora. Falou sobre a liberação, pelo Executivo Municipal, do ônibus Escolar (Caminhos da Escola), para levar os alunos da rede municipal de ensino para fazerem as provas do ENEM e PISM, pois segundo a Resolução 045/2013, estes veículos podem ser utilizados para este fim, desde que não atrapalhem sua função principal. Pediu informações a respeito dos R$ 160 mil reias que foram devolvidos antecipadamente ao Executivo Municipal por esta Casa, querendo saber em qual dotação foram realocados. Sobre a audiência Pública, disse ter sentido falta da participação do Comsep, agradecendo a Mesa Diretora pela organização da mesma. Vereador Gustavo Duque, disse que a seu ver, não precisaria nem de lei para que as estradas rurais fossem prioridade, ainda mais para um lugar que só eleva o nome do município. Sobre a Santa Casa, citou um caso acontecido hoje, onde uma criança não conseguiu atendimento no PSF, na Santa Casa só tinha atendimento para casos graves. Providencias precisam ser tomadas, pois nem todos têm condições de procurar um médico particular. Celso esclareceu a todos, que a Santa Casa, por falta de pagamento dos médicos e funcionários nos últimos três meses, entrou em greve, só fazendo o atendimento estabelecido pelo Protocolo de Manchester, de casos realmente graves. Lamentou o ocorrido, dizendo que a crítica do vereador é realmente pertinente. Continuando, vereador Gustavo pediu limpeza e roçada, para o bairro Safira, no Campinho. Vereador José Benedito falou que tudo começa com planejamento. Sobre a Santa Casa disse estar cansado de falar. Fizemos exposição e agora a Santa Casa não tem atendimento. A prioridade é a Santa Casa. Que médico ou enfermeira vai ficar trabalhando sem receber? E o perigo, de negarem um atendimento e serem agredidos? Com aparte, vereador Alex citou exemplo dos municípios vizinhos, que fizeram exposições, com valores bem menores que o orçamento da nossa. Se a Santa Casa não está recebendo repasses, nem Estadual, nem Municipal, é obrigação do prefeito suprir a necessidade de atendimento de urgências e emergências no município. Concluindo sua fala, José Benedito falou mais uma vez do transito na rua Nilo Peçanha. Há vinte anos é vereador e nada muda. Está cansado, pois o povo ainda coloca a culpa nos vereadores. Vereador Juvenal questionou quem é o líder do Governo na Casa. Celso disse que ainda não foi decidido e que informará em outra ocasião. O regimento diz que é o vereador mais votado. Juvenal pediu atitude da mesa diretora, que envie ofício ao MP informando que o prefeito não responde aos requerimentos feitos pelos vereadores. Acrescentou, que se todos falam que o turismo é o futuro da cidade, deveríamos priorizar o atendimento ao Paulo Crivano. Pediu volta do ônibus do ACISPES no meio da tarde. Tem munícipes, sem condições, pagando taxi para Juiz de fora, pois não são atendidos pela secretaria de Saúde. Outra questão é sobre atendimento na saúde. Se o prefeito, não está nem repassando recursos para a Santa Casa, muito provavelmente não fará um centro de triagem. Acredita que temos que repensar nossas festas. Gastar 400 mil com exposição, 200 mil para carnaval, fora outras festividades locais e não ter investimento em saúde? Pediu a presença do prefeito aqui para explicar porque não está repassando recursos para a Santa Casa. Antes a desculpa era a falta de certidão, que agora já está completa e ele continua não repassando. Gasta cerca de 17 mil reais por mês com assessoria jurídica, e os projetos são encaminhados com erros, atrasos, faltando documentos, etc. Situação que não dá para entender. Perguntou também sobre a questão do lixo. Ficou sabendo que o material que viu lá foi aterrado. É necessário mais fiscalização da parte de todos. Vereador Wellington falou de sua indicação sobre o transito na Rua Nilo Peçanha, salientando que é uma medida simples, mas que poderá amenizar o problema nas horas de maior movimento. Falou de um ônibus escolar do município, que está parado no Campo do Sport, sem uso, se deteriorando. Falou sobre a qualidade da água na cidade. Esgoto também é saúde. Pediu manilhamento de vários pontos e nada até agora. A Santa Casa está sobrecarregada, atende inclusive a demanda que seria para o PSF e a prefeitura não dá o devido valor. Sem pediatra há um ano, filas para agendar consultas, falta de medicamentos, ônibus do ACISPES uma vez por dia, carros da saúde sem manutenção. O governo não tem diálogo, é assim que funciona. A política não melhora nunca. Não pensam na cidade, só no pessoal. Vereador Alex pediu a palavra e brevemente fez a leitura dos compromissos eleitorais da atual administração: “Saúde em primeiro lugar, ampliação do convênio com a Santa Casa, com maior repasse financeiro, priorizar casos de urgência”. Voltando, Wellington disse que não está pior a situação por causa dos funcionários, por conta do Secretário de Saúde que se dedica muito, fazendo o que pode com o que tem. Vereador Gustavo Moreira cumprimentou Paulo Crivano pelo que ele fez até hoje em sua propriedade. A dificuldade de abrir as estradas está na parte das cercas, na falta de mão de obra para poder mudar as cercas de lugar. Sobre a Santa Casa falou da realização de um leilão e que está disposto a ajudar. Se todos pegarmos juntos conseguiremos levantar um bom valor para ajudar a Santa Casa. José Benedito salientou que a Prefeitura precisa ajudar, porque o leilão vai dar um dinheiro, pagar as contas em atraso e mês que vem estaremos precisando novamente. Presidente Celso enfatizou, que enquanto a prefeitura não cumprir com a responsabilidade que ela tem para com a Santa Casa, nada resolve o problema. Na hora que a prefeitura tiver colocando seu dever junto à instituição, vale a pena fazermos leilão, pagarmos carnê, porque aí, terá recursos para ela mesma contratar o pediatra, outros especialistas. Em relação aos Correios, Celso disse que até hoje não conseguiu agendar uma data em Juiz de Fora com a gerência. Colocou em votação os requerimentos do vereador Alex Sandro, que foram aprovados. Finalizando a reunião, convocou seus pares para a 19ª Reunião Ordinária, dia 21 de novembro, às 19h, neste Salão Nobre. As falas e discussões se encontram, na integra, gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Secretário, vereador Gustavo de Mello Almeida e demais vereadores.
Gustavo de Mello Almeida Francisco da Silva Coutinho
Alex Sandro de Almeida Paiva Jose Benedito Pinto Maia
Juvenal Vitor Pinto de Carvalho Luiz Gustavo Duque Manoel
Wellington Nacarate dos Santos Celso Machado Ferreira |