Ata da 20ª Reunião Ordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2015.

Ata da 20ª Reunião Ordinária, 23ª reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 24 de novembro de 2015, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Alex Sandro de Almeida Paiva e na presença dos seguintes vereadores: Paulo Machado Ferreira, Alexei Vassili Paço Rosa, Vagner Carlos Lima, Leonardo Machado de Lima Reis, José Benedito Pinto Maia e Gilmar de Souza Lima Duque. Ausência dos vereadores Gustavo de Mello Almeida e Rubens Nézio de Carvalho. O Presidente abriu a sessão cumprimentando a todos e seguidamente convidou o prefeito municipal, Sr. Agostinho Ribeiro de Paiva para compor o plenário. Agradeceu a presença do Chefe de gabinete Sr. Eliando Aguiar, vereador licenciado desta Casa e do Sr. Edson Lima Campos, gerente de relacionamento da Cemig. Colocou em votação a Ata da 19ª reunião ordinária, sendo aprovada por unanimidade. Solicitou a leitura das correspondências: Convite de Formatura aos vereadores, da Escola Municipal Dr. José Rogério Moura de Almeida e Convite para Sessão Solene da Câmara de Santa Bárbara do Monte Verde. Leitura das respostas aos requerimentos 14 e 16/2015. Seguidamente passou a palavra ao Sr. Edson Lima para falar sobre as alterações que serão hoje apreciadas nos PL 22 e 23/2015. Após sua fala, vereador Alexei agradeceu a presença e explicação sobre o assunto. Disse que, trocando em miúdos, a conta d energia elétrica vai baixar cerca de 8%. Vereador José Benedito também agradeceu a presença sempre muito esclarecedora. Léo Reis também agradeceu a presença do Edson. Em relação aos projetos deixou claro que é difícil para a Câmara. Todos chegam em cima da hora, para o vereador votar com segurança. Disse que também é bom deixar claro, que isso não é para abaixar a taxa de iluminação pública, ela vai cair este mês, mas em fevereiro poderá aumentar, o que foi confirmado pelo Sr. Edson. Para abaixar o prefeito tem é que abrir mão desta receita e mandar o PL para cá. O município inteiro tem que lutar por isso. Deixou claro que não estão votando para abaixar e sim para mudar a tarifa, que hoje está menor, mas amanha poderá não estar. Caso a urgência seja aprovada, solicitou parecer verbal do assessor jurídico da Casa sobre a mudança da nomenclatura ISENTO para 0%, o que foi esclarecido pelo Sr. Edson que é apenas alteração de terminologia, pois o sistema não aceita a palavra isento. Léo pediu então somente um rápido parecer verbal sobre o PL em geral. Leitura das Ementas aos PL 22/2015 que “Altera o art 1º da Lei 1149/05 que alterou o art. 4º da Lei 1068/2003 que “institui no Município de Rio preto a Contribuição da Iluminação Pública prevista no artigo 149 – A da Constituição Federal” e 23/2015, que “Altera o art. 3º da Lei 1068/2003 que “institui no Município de Rio Preto a Contribuição da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”. Em votação, a urgência foi aprovada. Dr. Luiz, em breve parecer verbal, falou ser o PL legal, que não tem nenhum óbice inconstitucional, apenas redução de percentagem. Em discussão, vereador Alexei falou que esta é uma atitude louvável do administrador, que em meio a esta crise financeira tem a boa intenção de fazer a justiça social. Vereador Gilmar salientou que o reajuste da taxa não é mérito do prefeito, é um ajuste da Cemig para adequar valores. Alexei disse que o executivo poderia não abrir mão dessa receita, mas vereador Gilmar disse que precisava sim, senão não estaria aqui hoje. José Benedito agradeceu a presença do Sr. Edinho, e falou mais uma vez na exclusão da taxa de iluminação pública. Projetos 22 e 23 em votação foram aprovados por todos os presentes. Em seguida o Presidente solicitou a leitura da Resolução 11/2015, sobre o auxilio alimentação aos servidores da Câmara. Vereador Gilmar pediu mudanças em relação ao art. 4º, pois gostaria de debater e acrescentar emenda, estendendo também para as férias o auxilio. Vereador Léo Reis concordou com vereador Gilmar, pedindo também que o auxílio seja pago nas licenças por saúde, até 3 meses e também na licença maternidade. Acrescentou que isso, de modo algum, trará gastos excessivos à Câmara, pois os valores são baixos e os funcionários são poucos. Mas, o que mais importante vê é que está sendo implantado o benefício. Presidente Alex disse concordar com as mudanças, mas falou aos vereadores que procura sempre se informar com pessoas experientes antes de tomar decisões, Um passo de cada vez, salientando que este é um passo inovador na Casa. Deixou para a próxima reunião a apreciação desta resolução. Leitura da Resolução 07/2015. Presidente Alex falou brevemente sobre a alteração feita sobre alteração feita, que é sobre o tramite de escolha. Visa trazer o adolescente o conhecimento da prática política. Resolução em discussão, vereador Léo Reis disse que o projeto não cita a idade mínima nem máxima. Alex disse que a resolução está ligada ao ano escolar. Léo acrescentou que a idade máxima também deve constar menor de 16 anos. Vereador Paulinho Ferreira disse que para ele essa resolução deveria ter a participação efetiva das pessoas da educação. Vereadores Léo e Paulinho disseram não entender o vereador Paulinho ter dúvidas, pois ele faz parte da Mesa Diretora que assinou o projeto. Este diz que não assinou e não concorda com entrada desta resolução na reunião de hoje. Depois de um pequeno debate sobre as circunstancias da Resolução, a mesma foi deixada para a próxima reunião. Leitura do ofício 143/2015 que encaminha o PL 20/2015 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO PRETO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, também com pedido de urgência. Vereador Léo Reis falou que se trata de um PL que autoriza uma tomada de empréstimo, recebido na data de hoje, um projeto que carece de uma leitura mais aprofundada. Tem dúvidas quanto a capacidade de endividamento do município, e por este motivo é contra a urgência. Paulinho também é contra a urgência, dizendo que ainda temos tempo para mais informações. Alexei vota favoravelmente à urgência por já ter tomado conhecimento do projeto. Vereador Gilmar também vota contra, pois é um projeto de grande magnitude, de um financiamento que precisa ser analisado com mais calma. Pediu aos colegas que rejeitem a urgência. José Benedito acrescentou que o projeto pode ser bom, mas a urgência também não aprova. Vereadores Vagner Carlos e Alexei votaram favoráveis à urgência e os demais votaram contra. Encaminhado às comissões, vereador Paulinho foi indicado como relator na Comissão de LJRF e o vereador Alexei reservou a relatoria para si na comissão de finanças e orçamento. Leitura do ofício 146/2015 que encaminha o PL 21/2015 que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. Vereador Léo pediu o parecer jurídico acerca da regularidade do mesmo, e da legalidade da relação dele com o orçamento. Enquanto aguardam o parecer, passou para o PL 24/2015 que “Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Rio Preto – MG e dá outras providências” e PL 25/2015, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito Adicional Suplementar”. Vereador Léo Reis também pediu parecer, e Dr. Luiz disse que o projeto está apto para aprovação Completamente dentro da Lei. Urgência em votação foi aprovada. Em discussão, Léo falou que sente muito em receber estes projetos de grande interesse social em cima da hora de votação e apreciação dos mesmos. O projeto regulamenta o que já existe há alguns anos e estimula outros benefícios que podem sim ajudar muito a população necessitada. Vereador Alexei parabenizou executivo pelo projeto. Vereador Gilmar falou brevemente sobre a importância do mesmo. José Benedito falou que este é um dos projetos mais importantes que passou pela Câmara este ano. Com pedido de aparte, vereador Gilmar, salientou que por este projeto autoriza o prefeito a conceder vários benefícios sociais. Vereador Paulinho acrescentou que a prefeitura já faz este trabalho, mas como as exigências vão aumentando se faz necessária a regulamentação através de projeto de lei. Em votação, o projeto de lei 24/2015 foi aprovado. Sobre o projeto 25/2015, vereador Léo também pediu um parecer, acerca da regularidade, principalmente da não indicação de dotação específica. Dr. Luiz disse que sem a indicação de dotação específica seu parecer é contra a votação de urgência. Todos os vereadores foram então contra a urgência. Vereador Alexei, como líder do governo, solicitou a retirada do projeto 25/2015 de pauta, para que o mesmo volte corrigido. Aproveitou a oportunidade para pedir ao presidente da Casa que determine que os projetos sejam encaminhados aos vereadores em casa, quando os mesmos chegarem de ultima hora. Presidente Alex concordou com o pedido, mas deixou registrado que os projetos de lei que chegarem no dia de reunião, mesmo que tenham pedido de urgência, não serão apreciados de imediato. Completando pedido do vereador Alexei, Léo Reis pediu que os projetos de urgência venham acompanhados de pareceres Jurídico e contábil. Colocou em 2ª discussão e conseguinte votação o PL 18/2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2016”. Vereador Alexei disse ser esta uma peça técnica, obrigatória e já avaliada pela assessoria da Casa. Manifestando-se pela aprovação do mesmo. Léo Reis disse que é uma peça técnica mas que nada impede que façamos alterações, o que não é o caso de hoje. PL em votação foi aprovado. PL 21/2015 em discussão, Léo Reis disse que considerando informações do líder do governo na Câmara vota pela aprovação da urgência. Vereador Paulinho disse que se está de acordo com o orçamento, também vota favorável. Em votação, PL 21/2015 foi aprovado. A palavra livre foi dispensada. Encerrando, Presidente Alex convocou seus pares para a sessão solene, dia 16 de dezembro, falou sobre o adiamento da reunião itinerante que seria no dia 14, na comunidade do Funil. Marcou para próximo dia 14 outra reunião ordinária. As demais falas e discussões se encontram gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos mandando lavrar a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador Secretário Rubens Nézio de Carvalho e demais vereadores.

Alexei Vassili Paço Rosa                             

Leonardo Machado de Lima Reis           Gilmar de Souza Lima Duque

Vagner Carlos Lima                                     José Benedito Pinto Maia

Paulo Machado Ferreira                        Alex Sandro de Almeida Paiva