Ata da 10ª Reunião Ordinária realizada no dia 23 de junho de 2015.

Ata da 10ª Reunião Ordinária, 11ª reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 23 de junho de 2015, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Alex Sandro de Almeida Paiva e na presença dos seguintes vereadores: Paulo Machado Ferreira, Rubens Nézio de Carvalho, Vagner Carlos Lima, José Benedito Pinto Maia, Alexei Vassili Paço Rosa, Leonardo Machado de Lima Reis. O Presidente abriu a sessão cumprimentando a todos e justificando a ausência dos vereadores Gustavo de Mello Almeida e Gilmar de Souza Lima Duque. Agradeceu a presença nesta reunião dos Secretários Municipais José Milton Ferreira, Ana Paula Dantas, Luciano Cunha, Juvenal Vitor e Eliando Antonio de Aguiar. Agradeceu também a presença do Prefeito Municipal, Agostinho Ribeiro de Paiva e da Sra. Elenice Pereira Delgado, Assessora particular da Dep. Federal Margarida Salomão, do PT, convidando-os a compor a Mesa. Seguidamente fez a apresentação da Ata da 9ª reunião ordinária, que foi aprovada por todos. Leitura das Moções de Pesar em nome de Douglas Marcelino Terra de Almeida, Jurandir Marques dos Santos e Benedito Rodrigues Vidal e também a Moção de Parabenização ao Pe. Flavio Ferraz de Assis por seus 10 anos de sacerdócio. Em votação, foram todas aprovadas pelos vereadores presentes. Leitura do Ofício 070/2015, da PMRP que encaminha a resposta ao Requerimento 07/2015. Leitura do Requerimento nº 12/2015, de autoria do vereador Alexei Paço, solicitando Audiência Pública para debater o tema que envolve a alienação dos andares superiores do imóvel que compreende o abrigo Rodoviário Provisório de Rio Preto. Vereador Alexei, fazendo uso da palavra, se justificou, dizendo que já tinha colocado esse requerimento na Casa, mas por ter coincidido com o dia que foi apresentado na Câmara o PL 07/2015, em reunião interna, após vários questionamentos, foi convencido pelos colegas a retirá-lo de pauta para que fosse amadurecida a ideia que envolve a alienação de onde está a rodoviária. Neste intervalo de tempo, de certa forma, foi cobrado pelo andamento deste requerimento e que a intenção dele não é de forma alguma tirar do plenário da Casa a autonomia da discussão do Projeto de Lei. Aprendeu que temas com apelo em Rio Preto, é melhor discutir com a população, e essa questão da rodoviária começou a criar uma polêmica, uns a favor, outros contra, e temos que respeitar. Sua ideia era apenas abrir um parêntese na tramitação do projeto que está na Casa e abrir o diálogo com a população. Não quer, nem está tirando a autonomia do Projeto de lei, longe disso. Na qualidade de representante do povo quer discutir com ele de um jeito mais informal. Se grande parte da população for contra, já teremos subsídios para a votação do projeto. Passando a palavra, vereador Vagner Carlos dispensou a palavra. Vereador José Benedito que não é contra a realização de uma Audiência Pública, mas alegou que hoje dois vereadores faltaram à sessão e eles também participaram da reunião interna sobre o tema. Decidir a realização de uma Audiência Pública sem a presença deles é muito chato. Alexei disse que o plenário é soberano, mas que já sabemos a opinião deles. E por esse motivo mesmo, por sabermos que a opinião deles é contrária, é que não devemos votar, salientou José Benedito. Alexei disse que esta é uma questão regimental, pois se tem quorum para a votação do requerimento não vê problema. José Benedito disse que ficou sabendo agora deste requerimento. Léo reis falou o mesmo, que se é uma questão regimental, às 16:30 ele leu a pauta e não tinha nenhum requerimento nela. Vereador Alexei rebateu dizendo que os requerimentos podem ser até mesmo verbais, mas vereador Léo Reis salientou que neste caso não poderia. José Benedito pediu apenas que a votação do requerimento seja transferida para a próxima reunião, não precisando ser retirado de pauta. Afirmou que tem sua opinião formada, que quer uma rodoviária para a cidade, mas também quer que os dois vereadores que faltaram participem da votação do requerimento 12/2015. Mais uma vez, Alexei disse que apenas quer discutir com a população, mas se eles acham importante a votação dos dois vereadores disse que o plenário é soberano e está à vontade para decidir. Disse que no dia que apresentou o requerimento pediram para que segurasse e ele retirou. Isso já tem quase dois meses, ele não é novidade para ninguém. Afirmou que não vai retirá-lo e que não está faltando com respeito aos vereadores que faltaram. Foi passada a palavra ao vereador Paulo Machado Ferreira, que disse ao Presidente da Casa que na reunião que o colega Alexei apresentou o requerimento de Audiência Pública chegaram à conclusão que vai chegar a hora da audiência, mas que primeiro teriam que discutir o projeto e pediram para ele retirar o requerimento, para que fosse discutido o projeto. Disse ser essencial o Projeto Arquitetônico em mãos para se discutir. Qual seria o custo estimado para a construção de nossa rodoviária? Na justificativa ao Projeto de Lei a PMRP disse que não tem recursos para essa construção e para entendermos isso precisamos saber valores: R$ 500.000,00, R$ 50.000,00? Reafirmou que em primeiro lugar precisasse do Projeto Arquitetônico e esse foi justamente o motivo pelo qual solicitaram que o vereador Alexei retirasse o requerimento e em seguida foi feito pedido ao Executivo do Projeto Arquitetônico desta obra. É uma coisa importante, pois está vendendo um patrimônio da cidade, temos que estudar e saber se é mesmo necessário passar este patrimônio para particulares. Vereador Alexei disse que não está querendo que a audiência pública supra a decisão do plenário em relação ao Projeto de lei. Concorda que o projeto arquitetônico é preciso, mas quer dar uma freada no projeto de lei e escutar a população, pois se a população for contra, vamos parar, não há porque seguir com o projeto de lei. Comentou sobre o parecer, muito oportuno, do relator do projeto 07/2015, vereador Léo Reis, pois o município deve realmente observar muito esse projeto de lei, mas o que ele está propondo é uma paralisação no projeto, realizar uma audiência pública e ouvir a opinião da população, se o projeto deve ser levado adiante ou se deve morrer aqui. Paulinho falou que uma audiência pública oficial, praticamente estaria delegando, nenhum vereador vai contra o que for decidido numa audiência pública, neste caso, estaríamos repassando a decisão à população, e que até pode estar em boas mãos, mas isso sem se discutir o projeto de lei, sem se ter nenhum dado. A discussão do projeto de lei tem que vir em primeiro lugar, envolve várias questões. Nosso código de obras prevê altura máxima de três andares, qual empresário vai comprar esse empreendimento para ter apenas dois andares? Outro ponto: a prefeitura paga vários aluguéis, poderia fazer salas para economia desses aluguéis. Não é o momento de discutir se somos contra ou a favor, precisamos de dados e ter base para discutir se somos contra ou a favor. Alexei leu aos colegas o art. 200-C do RI desta Casa, o qual diz, entre outras coisas, que as audiências públicas podem ser realizadas para “INSTRUIR” matéria legislativa em trâmite, e que esse instruir é dar subsídios para discutirmos o projeto de lei lá na frente. Vereador Paulinho disse que não vão chegar a um acordo, pois é somente instruir, mas se a população resolver alguma coisa na audiência pública, vão acatar. Outra questão é a falta de dois vereadores hoje e que participaram da decisão de não enviar o requerimento anteriormente. Esse requerimento hoje pode até estar dentro do regimento, mas está atropelando. Léo Reis, iniciando sua palavra, cumprimentou a todos os presentes, em especial a Ra. Elenice, dando boas vindas a essa Casa. Ao vereador Alexei, disse concordar plenamente com todas as posições do vereador no que diz respeito à audiência pública. Ouvir a população é uma das coisas mais belas, mais bonitas da política. O prefeito que ouve e divide, tende a acertar muito mais vezes e quando não acerta, divide o erro também. E isso, é muito importante para a administração. É também obrigado a concordar com os vereadores José Benedito e Paulo porque é, no mínimo, antiético de nossa parte votar um requerimento cuja discussão interna foi muito forte, em comum acordo de oito vereadores, que foi acatado pelo vereador Alexei. Consequentemente a essa retirada, fizemos solicitação ao executivo municipal para que informações viessem ao projeto, dentre as quais as que o vereador Paulo falou e outras mais. Além da Casa, é uma questão de postura pessoal. Se o vereador acha que não tem problema entrar com o requerimento na ausência dos dois colegas, principalmente por sabermos a posição deles, o que é pior ainda, pois sabemos que os dois são contrários ao requerimento. A audiência pública é importante para discutirmos qualquer coisa, pois a população também tem que ser chamada à responsabilidade, mas também temos que ter o quê discutir numa audiência pública, pois vamos questionar se a população é a favor ou contra de vender a parte superior da rodoviária, e pronto, acabou; não tem mais o que discutir. É sim ou não. É uma audiência pública inócua, sem ter o que falar. Como legislador fica com vergonha de chegar lá e falar que a discussão é sobre a cessão e que não tem mais informação nenhuma. O que vai ser feito lá? Ele não sabe e acredita que vereador nenhum saiba. Isso depõe até mesmo contra a Câmara, discutir uma coisa que não sabemos o que vai ser ainda. Ser favorável ou não ao empreendimento, à posição que o Executivo defende, é outro ponto. Frisou que não tem opinião formada sobre o assunto, mas o vereador Paulo levantou um ponto importante aqui, que é o limite de três andares. Isso ou vai ser mudado ou não vai ser respeitado, das duas uma. Sabemos que o espaço aéreo compreende também o subsolo, não só a parte superior. O que o município quer ali? Temos pouco espaço, a estrutura é muito menor do que já foi. Todos querem uma rodoviária com estrutura mínima, mas para isso temos que ter um projeto. Mandamos questionamentos ao Executivo há mais ou menos dois meses e não tivemos respostas. Temos que ter no mínimo um levantamento de custos. Qual o valor a ser vendido? Depois que a população falar que é favorável, se vender por 10 ou por 100, tanto faz, já é favorável. Acha que a audiência pública vai ser realizada mais no momento oportuno. Tem medo que essa audiência pública, extemporânea e antecipada, se torne um palco para ofensas políticas, uma troca de acusações que não vai chegar a lugar nenhum e não vai fazer que o principal aconteça: a discussão sadia de um projeto que pode ser bom para Rio Preto ou pode não ser. Há discussão de que verba própria é impossível, emendas parlamentares não é possível por ser no centro da cidade, mas isso, são discussões posteriores, depois de ter o projeto de lei, o custo, a proposta de como vai ser essa venda. Essa freada que o vereador Alexei fala, não é necessária. O projeto de lei está parado, porque a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final solicitou complementar informações do executivo e está esperando. O projeto de lei 07/2015 está legalmente parado, ele não está de escanteio. Esta estratégia de audiência pública para parar o projeto é desnecessária. Finalizando, mais uma vez lembra que defende muito e luta para que todos os temas de relevância sejam discutidos pela população, mas nós não temos o que discutir com a população. Não podemos chegar numa audiência pública, que provavelmente vai ser com grande participação popular e não ter o que falar para eles. Sua proposta é a de que, se o requerimento não for retirado pelo vereador Alexei, é votar contrariamente e pediu aos colegas vereadores, até mesmo em respeito à ausência dos vereadores Gilmar e Gustavo, que também votem contrários ao requerimento. Alexei, disse que em relação aos questionamentos que o vereador Léo disse que deveriam estar presente, como número de andares, projeto arquitetônico, para uma audiência pública, é justamente, mais um motivo para a realização dela, para alguém chegar lá e levantar questões. Léo disse que isso nós já estamos fazendo aqui, isso é função legislativa. Audiência pública é uma coisa maior, a parte legal quem vai discutir somos nós. Vereador Alexei discorda. Disse que a própria essência do art. 200C diz que ela tem o escopo de instruir matéria legislativa. Em relação às ofensas pessoais que possam surgir, disse que haverá presidência e que ela saberá dirimir e limitar o poder de discussão. Vereador Léo lembrou inclusive que a presidência será do vereador Alexei caso o requerimento seja aprovado. Alexei disse que, como vamos exigir do prefeito um projeto arquitetônico mais ou menos no valor de 20 mil reais, para depois, numa audiência pública, não ser favorável à alienação; como justificar o gasto. Léo diz que o projeto ficará para as futuras administrações. Um dia, alguém vai ter dinheiro para fazer. O lógico de uma cidade é ela crescer, é o prefeito que entrar não ter rodoviária para fazer, o outro não ter escola, o outro não ter o hospital, é assim que as coisas evoluem, não é nós ficarmos três mandatos fazendo rodoviária. É a mesma promessa em vários mandatos diferentes. Alexei retrucou dizendo que a ideia do governo é levantar uma coisa que o governo do qual o vereador Léo fez parte, colocou no chão. Vereador Léo disse não ligar para o que ele está falando, e que é justamente esse tipo de coisa que vai acontecer na audiência pública. Alexei falou que aqui é lugar disso, que aqui a discussão é política, é legítima e permitida; aqui é um plenário, e se ele for o presidente da audiência pública isso não vai acontecer porque ele sabe conduzir. Léo lembrou que uma audiência pública não se controla como aqui quando o animus está exaltado. Já participou de audiência pública, quando o ex-prefeito, José Geraldo Duque fez para a Usina dos Melos. Foi uma bagunça, ninguém controlava nada. Alexei disse que não era ele quem estava conduzindo. Léo salientou que não é de fazer previsões e que ninguém segura uma audiência quando ela se vira para uma discussão desnecessária. Léo enfatizou que o próprio vereador Alexei acabou de dizer que ele participou do governo que derrubou a rodoviária e que ele, Alexei, participou do governo que vendeu parte dela para fazer a creche e não fez até hoje. Uma postura dele e outra sua, onde os dois estão certos e o que isso vai acrescentar na discussão do projeto? Alexei disse ao vereador Léo que ele deveria ser o primeiro a apoiá-lo, pois essa é uma bandeira do PT e não do PMDB. Léo concorda que a discussão tem que existir que é sadia, mas tem que ter o quê discutir. Alexei o questionou qual é seu temor, o que o aflige com relação à audiência pública? Léo disse que gosta de falar, mas tem que ter assunto. Vai se falar o que na audiência pública: é sim ou não. Léo insistiu que primeiro quer analisar o projeto, pode ser que ele seja favorável, mas que primeiro quer conhecê-lo. Reiterou aos vereadores Rubens Nezio e Vagner Carlos que respeitem as posições tomadas em conjunto pela Casa e que aguardemos a presença dos demais vereadores, no mínimo. Com pedido de aparte, vereador Paulo perguntou ao vereador Alexei o que a audiência pública vai instruir se não temos dado algum. O gasto com o projeto arquitetônico é só o primeiro passo, seja para alienar ou construir com recursos próprios. Sem projeto não tem como começar. Alexei continuou insistindo em sua posição, pois nós não sabemos o que um cidadão poderá nos levar, o que ele poderá acrescentar. Um questionamento na audiência pública poderá mudar a opinião de todos. E com relação aos vereadores faltantes, não acha que está os desrespeitando, eles já externaram a posição deles. Lembrou a todos os presentes que nunca houve nessa Casa um requerimento negado e nem tão discutido como este. José Bendito pediu aparte e falou que sua ideia seria uma concessão de uso, que seja por 20 ou 30 anos mais não a alienação. Hoje ele vota não ao requerimento. Respeita o vereador Alexei, o prefeito, mas hoje vai respeitar a ausência dos vereadores Gilmar e Gustavo. Alexei elogiou a ideia do vereador e disse que é isso que ele espera da audiência pública; ideias. Com várias pessoas seriam mais ideias, esse é o espírito da audiência pública. Finalizando, Alexei reiterou sua colocação, não está desrespeitando colega algum, não é novidade este requerimento e mais uma vez disse que ele não está sendo colocado para ser decidido nada, e sim para o povo se manifestar, dar ideias, que depois serão filtradas e aqui, com o projeto de lei, fazer exigências e adequações ao que o povo quer e que a lei determina. Vereador Paulo Ferreira pelas razões já explicadas aqui, solicitou ao presidente da Casa que não coloque o requerimento em votação e se colocar, pediu aos vereadores Rubens Nézio e Vagner Carlos, pelo bem de nossa cidade, que votem não ao requerimento 12/2015. Léo Reis, antes da votação, solicitou parecer do jurídico da Câmara sobre se a audiência pública realizada irá afetar diretamente a votação do projeto de lei, ou seja, se uma posição assumida em audiência pública, organizada por esta Casa, se ela supre a votação de um projeto. Dr. Luiz Rímulo, assessor jurídico da Câmara, fazendo uso da tribuna, disse ao vereador Léo Reis que isso já foi questionado a ele fora do plenário e como havia explicado anteriormente afirmou que a audiência pública não vincula a opinião dos vereadores, porque a decisão do plenário é soberana. Ela apenas instrui. Léo Reis disse que, quer saber é se ela substitui. Dr. Luiz diz que não. Citou Maria Silvia Zanello di Pietro, que salienta que além de não vincular, não substitui a opinião dos vereadores. É apenas uma questão de orientação aos vereadores. Alexei disse que essa pode ser apenas a primeira audiência pública, se for necessário faremos outra, que o projeto de lei enviado à Casa é apenas para abertura de licitação, ainda terá que vir outro com o projeto arquitetônico, número de andares, etc. e novamente votado pela Casa. Léo falou que o primeiro projeto é totalmente desnecessário. Alexei discorda, acha que o executivo foi muito feliz em enviar este projeto em dois turnos a Câmara, pois dá mais segurança. Vereador Léo agradeceu e parabenizou Dr. Luiz pelo seu parecer e competência de sempre, à disposição dos vereadores para o que for necessário. Vereador Alexei falou que da mesma forma com que está cobrando aqui, na discussão e debate do projeto de lei o vereador Léo Reis pode ter certeza que ele terá um aliado. Dando continuidade, o Presidente da Casa salientou que por ordem regimental o Requerimento 12/2015 irá para votação. Vereadores Vagner Carlos Lima, Rubens Nezio de Carvalho, Alexei V. Paço Rosa foram favoráveis e os vereadores José Benedito Pinto Maia, Léo Reis e Paulo Machado Ferreira foram contrários. Presidente Alex Sandro, com o voto de minerva, votou favoravelmente ao requerimento, aprovando-o então. Seguindo com os demais itens da pauta, solicitou a leitura do ofício 080/2015 da PMRP que encaminha o PL 13/2015 que Altera art. 1º da lei nº 1398/2014 que alterou o inciso I e § 1º do art. 3º da lei 1237/2009 que “Institui o programa especial de parcelamento de tributos no município de Rio Preto/MG e dá outras providências”. Foi colocado o pedido de urgência em discussão. Vereador José Benedito pediu mais divulgação quanto ao prazo para pagamento com desconto. Vereador Paulinho disse ser contra a urgência, mas favorável ao conteúdo do projeto. Vereador Léo é favorável ao projeto, que inclusive foi votado por esta Casa a menos de um mês e que na oportunidade avisaram ao executivo que não havia tempo hábil para fazer com que as pessoas soubessem do desconto e por este motivo é contra a urgência. Urgência em votação, vereadores Léo e Paulinho votaram contra, os demais foram favoráveis. Projeto em discussão, vereador Paulinho pediu um trabalho de divulgação, porque este ano já votaram este projeto e ano passado também foi assim. Projeto 013/2015 em votação foi aprovado por todos os presentes. PL 012/2015 foi posto em discussão. Vereador Léo lembrou que este PL ainda se encontra sem os pareceres das devidas comissões e que por este motivo não poderia estar sendo discutido em plenário. Solicitou os pareceres, para aí sim, ser discutido. Presidente Alex Sandro, se desculpando pelo erro, retirou o projeto da primeira discussão. Alexei pediu a palavra e falou sobre a praxe da Casa, de o Assessor Jurídico, juntamente com os relatores das comissões, elaborarem os pareceres. Solicitou que, independente da existência do parecer jurídico, que fosse disponibilizado para os relatores das comissões os relatórios dos projetos de lei, de praxe da Casa. Presidente Alex, acatou a solicitação do vereador, mas também solicitou que os membros das comissões compareçam à Câmara para fazerem o parecer em comum acordo. Encerrado os trabalhos da pauta do dia, a palavra foi passada ao Sr. Paulo Crivano, que mais uma vez comparece a esta Casa para falar sobre as estradas vicinais de nosso município. Disse que já veio aqui diversas vezes e que apesar de não repetir assunto vai tocar neste ponto pela terceira vez: a largura das estradas vicinais. A vida está seguindo, o mundo mudando, mais uma pousada abriu no município e no seu ramal de atuação, vários proprietários já se uniram e abriram as estradas e outros, pelo contrário, continuam chegando cada vez mais perto da estrada. Falou sobre a criação de lei para se recuperar a que foi perdido, falando do tema. Isso é espaço público, é servidão. É o direito de ir e vir que não está sendo respeitado. Já teve vezes dele ir como batedor na frente de ônibus para poder chegar à sua pousada. Citou exemplo de investimentos dele e da comunidade Casa de Pedra em parceria com a PMRP para melhorar a estrada. Lamenta muito, pois isso estrangula a possibilidade de crescimento. Veio apenas pedir mais uma vez a lei para regulamentar as estradas vicinais. Presidente Alex agradeceu a presença e encaminhará ao Executivo seu pedido. Informou também, aos demais vereadores, sobre as providências tomadas pela Casa sobre a Claro Telefonia móvel. Palavra livre aos vereadores. Vereador Vagner Carlos dispensou a palavra. Vereador José Benedito agradeceu a presença do Sr. Paulo Crivano, aproveitando a presença do prefeito para cobrar o andamento de sua solicitação. Parabenizou Eliando como Secretário e Ação Social. Agradeceu o dinheiro enviado ao Sport Clube. Sobre o IPTU também gostou da dilação do prazo para pagamento. Vereador Paulo Ferreira falou sobre o conjunto de leis municipais que regulamentam o uso do solo, a lei de zoneamento do solo, código de postura. Aproveitou a presença do prefeito em nossa sessão e questionou sobre a equiparação do piso salarial das professoras aposentadas ao piso das professoras em atividade. Pediu que olhasse com carinho junto ao jurídico da Prefeitura. Léo Reis agradeceu ao Presidente da Casa pela devolução antecipada de R$ 11.000,00 à Prefeitura, que ontem repassou o cheque ao Sport Clube, para custeio da reforma do vestiário e outras mais. Também vão criar campanha para tentar angariar mais fundos pedindo apoio de todos os vereadores. enfatizou que o PT dará sua contribuição, seja por emendas, seja através do governo estadual para a construção da rodoviária se assim for o desejo da maioria. Falar em custos é complicado, mas podemos correr atrás se for necessário, quando for. Sobre a palavra do Paulo Crivano, lembrou que a discussão, dos mesmos temas, é um mau sinal; sinal de que as coisas não andam da maneira como deveriam andar, ou pelo menos como sonhamos. Precisamos dividir nossas estradas rurais por região, por classes. Precisamos adequar nossa legislação. Pavimentação nos locais mais críticos, refúgios para manobras, etc. Solicitou parecer da assessoria jurídica da Câmara no sentido de como pode ser feita, ou se já existe, como pode ser melhorada, até mesmo para embasarmos o Executivo na elaboração de futura legislação sobre as estradas vicinais, a ser enviada para esta Casa. Nem temos que fazer tudo agora, da noite para o dia, é apenas para se ter uma linha a seguir, um regramento, porque todo ano se faz o mesmo serviço em alguns pontos das estradas. Isso é desperdício de tempo, de dinheiro público e de funcionários, já que temos poucos. Mais uma vez agradeceu a presença da Sra. Elenice, pela presença e atenção dispensadas ao município de Rio Preto, por ela e também pelo marido dela, que é médico. Com a palavra, vereador Rubens Nezio também agradeceu a presença da Sra. Elenice, do prefeito municipal e secretários municipais. Falou sobre a festa da comunidade de São Luiz, agradecendo o apoio da PMRP, da Câmara e de todo o comércio local. Também se solidarizou com Paulo Crivano sobre as estradas rurais, dizendo que lá para seus lados também acontece isso. Fez referencia ao bom trabalho do Sr. Anaximandro Cominetti nas estradas, e aproveitou para lembrar ao prefeito que é necessário cortar as águas e limpar os bueiros, pois senão quando começar a chover todo o trabalho vai embora. Vereador Alexei também agradeceu a presença da Sra. Elenice, pedindo a ela que leve nosso agradecimento à Dep. Margarida Salomão. Parabenizou prefeito pelo calçamento de Santo Antonio, pela obra da água em São Luiz. Parabenizou a secretária de Educação, Adriana Leiroz Rosa, pela aquisição de 580 jogos de carteiras escolares, a custo zero para o município. Em relação à audiência pública, espera que seja agendada brevemente e que surta os efeitos necessários, antecipando pedido ao executivo que envia mais dados a esta Casa para enriquecer o debate da mesma. Finalizou sua fala parabenizando o Presidente da Cada, vereador Alex Sandro, pelo trabalho social que faz com as crianças na quadra da rua de baixo e pelo dinheiro que repassou à PMRP para reforma da mesma. A palavra então foi passada a Sra. Elenice, que inicialmente elogiou muito a postura dos vereadores e do prefeito na reunião, a riqueza da discussão e do debate aqui hoje ouvidos. Falou da importância das Casas Legislativas, pois representam o povo. Hoje leva daqui, e com certeza vai transmitir à Dep. Margarida Salomão, a grandeza e a responsabilidade do povo daqui em votar, questionando não só a parte burocrática, como também a preocupação em colocar a sociedade a par dos problemas que temos, normais em qualquer sociedade. Falou muito sobre o trabalho em coletividade e no trabalho do executivo em dividir com a população os problemas e alegrias. Enfatizou que a Dep. Margarida Salomão tem aqui uma cidade muito próspera de cabeça, de adiantar das outras cidades. Lembrou que dificuldades existem e todos estão passando por isso. Precisamos encontrar caminhos alternativos para nossas cidades. Finalizou agradecendo a todos que estão aqui pacientemente. Parabenizou trabalho de todos: prefeito, presidente da Câmara, secretários municipais e em especial ao vereador Léo Reis, que sempre a apoiou em suas eleições, tanto como vereadora e vice-prefeita. Com a palavra, Léo Reis falou sobre reportagem lida no jornal Tribuna de Minas, que fala sobre a criação da região metropolitana de Juiz de Fora e que, infelizmente, Rio Preto ficou de fora, não sabendo se foi por esquecimento ou por falha mesmo. Solicitou a ajuda da Sra. Elenice e de todo gabinete da Dep. Margarida Salomão para saber como foi feita essa elaboração, para ver se podemos reverter isso. Sabemos que é um conceito importante para investimentos estaduais e federais. Presidente Alex disse que, sem sombra de dúvidas, a preocupação do vereador é plausível. Agradeceu Elenice, ressaltando que sua presença e elogios engrandecem muito nossa Casa, ainda mais vindo de uma pessoa com vasta experiência no executivo e no legislativo. Foi passada então a palavra ao Prefeito Municipal, Sr. Agostinho Ribeiro de Paiva, que inicialmente cumprimentou a todos e ressaltou sobre a notícia citada pelo vereador Léo Reis, que está realmente equivocada. Ele, como presidente da AMPAR, está liderando este movimento para a criação da região metropolitana de JF e que seria incoerente Rio Preto estar de fora. Ratificou que Rio Preto está dentro do projeto e que, se aprovado for, vamos sim fazer parte desta região metropolitana. Cumprimentou Alexei por seu requerimento e que mesmo muito discutido, viu que todos são favoráveis à realização da audiência pública, e que na realidade não temos que levar nada pronto e sim construir junto com a população um projeto par aquele ponto. Gostaria que tivéssemos recursos próprios, mas não temos, e recurso externo está muito difícil. Temos então que tomar as providências que são possíveis, e uma delas e chamar um particular que tenha interesse nessa parceria público-privada. Falou brevemente sobre as futuras intenções do governo estadual, que apesar dos poucos recursos está com muita vontade de fazer acontecer. Agradeceu e parabenizou Alex pela ajuda e apoio à cidade com seu trabalho na Câmara. Finalizando a sessão, o Presidente da Casa agradeceu a presença do prefeito por suas palavras. Já sobre a Audiência pública, deixou o vereador Alexei à vontade para presidi-la e também colocou a Casa à disposição para os preparativos da mesma. Convidou desde já a Sra. Elenice para comparecer à mesma, assim como a Dep. Margarida Salomão. Também agradeceu as palavras elogiosas do vereador Alexei sobre seu trabalho social. Ressaltou a importância da moralidade sempre estar atrelada à legalidade na condução da administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal. Terminou a reunião convocando desde já os vereadores para a reunião do dia 07 de julho. As demais falas e discussões se encontram gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar o Presidente da Casa encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos mandando lavrar a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador Secretário Rubens Nézio de Carvalho e demais vereadores.

Alexei Vassili Paço Rosa                                              Rubens Nézio de Carvalho

Leonardo Machado de Lima Reis                             Gilmar de Souza Lima Duque

Vagner Carlos Lima                                                      Gustavo de Mello Almeida

José Benedito Pinto Maia                                                Paulo Machado Ferreira

Alex Sandro de Almeida Paiva