Ata da 7ª Reunião Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2015.

Ata da 7ª Reunião Ordinária, 8ª reunião anual deste Legislativo Municipal realizada no dia 12 de maio de 2015, às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Rio Preto - Minas Gerais, sob a presidência do vereador Alex Sandro de Almeida Paiva e na presença dos seguintes vereadores: Paulo Machado Ferreira, Rubens Nézio de Carvalho, Vagner Carlos Lima, Alexei Vassili Paço Rosa, Leonardo Machado de Lima Reis, Gustavo de Mello Almeida e Gilmar de Souza Lima Duque. O Presidente abriu a reunião cumprimentando a todos e seguidamente fez a apresentação da Ata da 6ª reunião ordinária, que foi aprovada por todos. Leitura das Indicações. Indicação nº 11 de autoria dos vereadores José Benedito Pinto Maia e Leonardo Machado de Lima Reis com diversas solicitações. Leitura de Moções de Pesar em nome de Glória Lúcia Ferreira e Pedro Augusto Pinto de Lima Terra. Em votação, foram aprovadas por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 10, de autoria do vereador Alexei Vassili Paço Rosa solicitando à Câmara Municipal uma Audiência Pública para debater o assunto que envolve o PL 07/2015. Com a palavra, o vereador Alexei pediu que seu requerimento fosse retirado de pauta. Leitura do Projeto de Resolução 03/2015, sobre a “criação do Boletim Informativo da Câmara Municipal, de autoria da Mesa Diretora. Presidente Alex Sandro, falou que esta resolução é apenas para dar legalidade aos informativos que a Câmara Municipal lançar. Em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Seguidamente foi lida a resposta da Defensoria Pública Estadual sobre o Requerimento 05/2015. Vereador Léo Reis, pediu a palavra e agradeceu nosso defensor Público, Dr. Anderson de Almeida Duque, pela costumeira atenção que tem com a Casa Legislativa. Salientou que infelizmente outros órgãos do município não têm essa celeridade para somarmos forças e sanar o problema. Propôs aos colegas de Plenário que a Assessoria Jurídica da Casa elabore um cabeçalho para um abaixo assinado e que a Câmara divulgue, pelos meios possíveis, para que a população interessada assine para depois ele ser encaminhado à Defensoria para medidas cabíveis. Presidente Alex disse que o pedido do vereador será acatado, já solicitando a divulgação do abaixo-assinado na rádio liderança. Vereador José Benedito ratificou as palavras do vereador Léo sobre nosso Defensor Público. Vereador Paulo Machado sugeriu que as reclamações feitas sejam encaminhadas ao NAC e anotadas pela servidora de lá. Alex Sandro transmitiu aos demais vereadores que recebeu uma ligação do técnico da ANATEL dizendo que o deslocamento até aqui depende de verbas e de estarem na região para poder comparecer em uma de nossas reuniões. Se colocou à disposição para futuros esclarecimentos e enviará à Casa ofício com as medidas tomadas para sanar este problema com a CLARO S/A. Leitura da resposta do executivo municipal ao requerimento 03/2015. Vereador Léo Reis pediu a palavra e disse que pediu foi uma prestação de contas e que isso não quer dizer que duvida do gestor municipal, nem de seus secretários, e que inclusive, essa prestação de contas, serve para dar mais transparência ao trabalho deles. Mas, infelizmente, isso que veio para nós não é uma prestação de contas. Reiterou pedido de prestação de contas, inclusive acompanhado de notas fiscais, empenhos e demais documentos que comprovem estes gastos. Vereador Paulo M. Ferreira concordou com vereador Léo e citou inclusive que só três gastos foram apresentados: show, iluminação e som. E gastos de outros tipos, como seguranças, etc. Dando prosseguimento, Presidente Alex Sandro solicitou a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes ao PL 08/2015 que “Altera art. 1º da lei nº 1398/14 que alterou o inciso I e § 1º do art. 3º da lei 1237/09 que Institui Programa Especial de Parcelamento de Tributos no Município de Rio Preto/MG e dá outras providencias”. Projeto em discussão, vereador José Benedito comentou somente sobre o escasso prazo dado pela prefeitura. Léo Reis salientou que isso foi falado na última reunião, mas não houve interesse do executivo em mudar a data. Em votação o PL 08/2015 foi aprovado por unanimidade. Vereador Gustavo questionou sobre a divulgação deste projeto, e solicitou indicação verbal sugerindo esta divulgação. Leitura dos pareceres das Comissões ao PL 03/2015 que “Acrescenta os incisos XIV a XXII e o parágrafo 1º, ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1304/2011, que cria o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-CONSULTIVO para lotação no Núcleo de Atendimento ao Cidadão(NAC), e dá outras providências”. Depois da leitura, vereador Paulinho falou sobre suas dúvidas em relação ao projeto e que todas foram sanadas, pedindo inclusive a leitura do parecer jurídico da Casa acerca da legalidade deste projeto. Vereador Gilmar frisou que também gostaria de ouvir o parecer. Leitura dos pareceres ao PL 06/2015 que “Cria o cargo de merendeira na organização administrativa e dá outras providências”. Em discussão, vereador José Benedito disse que é a favor sempre do Concurso Público e que este cargo é essencial na administração da educação Municipal. Vereador Alexei falou que apurou informações junto ao executivo no sentido de que o município assinou um TAC ainda no governo do Prefeito Inácio e o Ministério do Trabalho está cobrando isso. O concurso está previsto ainda para este ano e o cargo de merendeira é essencial, tendo que ser específico para a área. Vereador Gilmar salientou que o Ministério do Trabalho está fazendo estas exigências, mas também exige que os concursados sejam chamados. Hoje há vários contratados na prefeitura sendo que existem concursados esperando para ocupar a vaga. Vereador Léo Reis disse que não é contra os projetos de lei oriundos do Executivo Municipal, pelo contrário, sempre aprova e muitas vezes ajuda na melhoria deles, resguardando o próprio executivo. Falou que este projeto, da criação de um cargo, não pode de maneira alguma vir para votação, desacompanhado de várias informações importantes, como a maneira de provimento, índice de remuneração e reajustes, de previsão de concurso público, inclusive as obrigações e responsabilidades do cargo, etc. Devemos ter uma lei que não seja questionada futuramente, isso inclusive serve para resguardar a prefeitura de ações judiciais futuras. Não é a favor da votação deste PL como se encontra, solicitando ao executivo, caso queira, que altere a lei municipal específica da administração de criação de cargos e que lá acrescente o símbolo de vencimento, a nomenclatura do cargo, os anexos com as responsabilidades do cargo, modo de provimento, e aí sim, estariam criando o cargo de merendeira. Entende a necessidade da regularização, mas ela deve ser feita de maneira legal. Vereador Paulinho também concorda que a função da merendeira e de necessidade e que o PL não está adequado. Lembrou que já existem pessoas realizando esta função, mesmo que a nomenclatura do cargo seja outra e que devem ser aproveitadas. O PL deverá tratar também do número de vagas existentes. Gilmar salientou que sua preocupação é deles estarem criando cargos, sendo que vários concursados estão aí aprovados e não são chamados. Presidente Alex retirou então da discussão o PL 06/15 e adiou sua votação. Vereador Alexei disse concordar com Vereador Léo Reis no ponto em que fala da falta no PL das responsabilidades e atribuições do cargo. Quando a fazerem emendas, estão impedidos legalmente, pois o PL é de competência privativa do executivo.  Solicitou a leitura dos pareceres das comissões de legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento e Obras e serviços Públicos do PL 07/2015 que “Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade do município, através de procedimento licitatório, e dá outras providencias”. Como presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, o vereador Gilmar, salientou que gostaria de apresentar seu parecer somente na próxima reunião, mas o vereador Léo Reis, como relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final salientou que seu parecer pede complementações e que os outros pareceres dependem do parecer da Comissão de LJRF. Foi então lido o parecer da Comissão de LJRF. Vereador Paulinho disse que conversou muito sobre este projeto e todas foram unânimes em não concordar com a venda de bens da prefeitura. Para iniciarmos uma discussão, deveria ter já o projeto arquitetônico, os custos da obra, etc. Vereador José Benedito parabenizou parecer do relator, o qual vai acompanhar. Lembrou que hoje a prefeitura paga vários aluguéis na cidade e que poderia construir salas neste prédio que pretende alienar, para assim sair dos aluguéis. Presidente Alex falou que este projeto será muito debatido ainda. Léo Reis falou brevemente sobre seu relatório. O projeto de lei é inócuo, pois para que autorizar agora se ele ainda vai voltar para mais autorização. A prefeitura deve encaminhar o projeto definitivo, com as exigências da lei. Alex afirmou que seus questionamentos serão enviados ao executivo. Gilmar concordou plenamente, pois vamos fazer uma movimentação imensa em torno do projeto sem termos embasamento algum. Léo Reis salientou que a Comissão não está pedindo informações, e sim considerando o projeto 07/2015 incompleto e a seu ver, serve apenas para burlar a lei. Vereador Alexei falou que a Comissão não disse se o projeto é legal ou ilegal. Concorda com as colocações do vereador Léo Reis em seu parecer. Pediu que os questionamentos saiam da comissão e depois de respondidos sigam para as outras comissões. Léo questionou qual a finalidade do parecer de Finanças e Orçamento se não existem custos e valores neste projeto 07/2015. Paulinho pediu para acrescentar nos pedidos da comissão, qual seria o custo somente da obra da rodoviária. Retornando ao PL 03/2015, foi lido o parecer jurídico do mesmo. Interrompendo a discussão, vereador José Benedito pediu a palavra, o que foi concedido pelo Presidente. Falou que admira a entrada de mais uma pessoa no NAC, que isso vai ajudar nos trabalhos do presidente, e que admira seu trabalho. Resolveu falar aqui, perante o público o seguinte, que isso inclusive vai tirar trabalho seu, pois no Nac o trabalho vai ser de graça e isso pra ele já é uma grande coisa. Em segundo lugar, falou sobre o que aconteceu na Câmara ontem, dizendo que realmente atende as pessoas aqui à tarde e acha que tem esse direito, que embora tenha escritório, aqui é mais perto do fórum e que já havia pedido ao presidente para atender aqui e ele deu liberdade. Ficou triste com o corte do celular dos vereadores e funcionários. Ficou triste, porque liga, realmente liga. Vereador Léo Reis pediu um aparte para explicar melhor, pois da maneira que se está falando parece que os vereadores têm celular pago pela Câmara, e não é isso que acontece. José Benedito disse que até poderia ter mesmo. Presidente Alex Sandro disse que não, que existe uma determinação do Tribunal de Contas do estado dizendo que é proibido vereador ter celular pago pelo legislativo. Voltando ao vereador Léo Reis, ele esclareceu que foi suspensa a ligação de telefone fixo para telefones celulares. José Benedito disse que o presidente suspendeu as ligações, apoiado pela mesa, que foi uma atitude da mesa. Presidente Alex disse que essa foi uma decisão do presidente. Vereador José Benedito disse que todos aqui são iguais, que o presidente apenas comanda. Acha que todos deveriam ter sido consultados sobre essa decisão, falando que seria uma contenção de despesa. Como vereador mais velho, há 16 anos na Casa, deveria ter tido mais respeito com ele, chamado e falado da decisão. Falou mais uma vez que liga que realmente liga. Citou por exemplo que se um servidor precisar falar com o vereador Léo Reis, não vai poder, nem pro vereador Gilmar, nem Alexei, porque agora não pode mais ligar. Agora, contenção de despesa e vai colocar mais uma pessoa no NAC? Vai votar, aceita, óbvio que vai atrapalhar um pouquinho seu trabalho, mas tudo bem. Fica triste, porque o considera, mas acha que deveria ter sido comunicado antes e merece um pouco de respeito. Acrescentou que se tiver algum vereador ou alguém passando mal, não vai poder ligar. Que sempre liga para o vereador Léo, para falar sobre o Sporte Clube e outras coisas, e agora não vai poder mais. Vai comprar um celular, tem até obrigação de comprar, mas o salário é tão bom. Acha que o vereador não deveria ganhar nada, depois dessa. Já não tinha nada aqui, e o que tinha, que era o telefone que ajudava um pouquinho, nem isso tem mais: contenção de despesa. Ficou triste e fala na cara. Neste momento, Presidente Alex Sandro pediu para o vereador se ater à discussão do mérito do projeto de lei 03/2015. Em segundo lugar disse que vai dar direito de fala, mas vai também falar sobre o corte das ligações para celular, decisão que tomou sozinho. Acha que neste tema foi desonesto com os vereadores em não comunicá-los. Vamos passar ao projeto do Nac. José Benedito concluiu ainda que isto não é ruim para ele não, mas para os funcionários que para falar com os vereadores não podem mais. Poderia ter havido uma reunião interna para falar do assunto. Os vereadores deveriam ter sido comunicados dessa contenção de despesa. Ficou muito sentido. Vereador Léo Reis pediu a palavra e disse que é muito ruim iniciar essa discussão assim, gostaria de ter falado antes, mas pelo adiantado da hora e em respeito aos assistentes não tocou no assunto em reunião na secretaria. Acha que numa Casa Legislativa, óbvio que devemos buscar a contenção de despesas, estamos vendo o país passando por uma crise, o município todo dia fala que não tem dinheiro para isso, não tem para aquilo e a Câmara também não está com dinheiro sobrando assim. Mas, ao mesmo tempo, a modernidade exige um mínimo de estrutura para se exercer a vereança. Disse que fala por ele mesmo, que apesar de usar muito pouco o telefone da Câmara, quando usa, é para ligar para celular. Esse dinheiro mesmo que conseguiu para o Sport, foi através de contatos telefônicos inicialmente. Vereadores Paulinho e Binha que estão na zona rural e só conseguem falar com eles através de celular. Em respeito a qualquer posição que seja tomada, propõe que a Casa faça um controle mais rígido, anotando número, dia ligação, motivo e assinatura do vereador. Cada um se responsabiliza pelo que liga. Uma hora isso vai fazer falta e pode até mesmo prejudicar o município. Podemos sanar isso com um controle maior. Disse que procurou saber o valor das contas de telefone e parece até que diminuíram em relação ao ano passado. É um valor maior que o normal, mas justifica-se. Pode-se até mesmo comparar as anotações com as contas de telefone, responsabilizando um funcionário pelo controle. Presidente Alex não acha viável responsabilizar um servidor para controlar, até porque fica difícil para ele confrontar os vereadores. Léo concordou, e disse que o mais viável é confiar no vereador. Vereador Gilmar interrompeu e questionou se não vamos retomar a discussão do PL 03/2015. José Benedito disse que essa medida parece que foi para ele, porque é ele quem fica aqui o dia todo. Frisou que ficou muito triste. Retomando a discussão do PL 03/2015, vereador Gilmar disse que sua aprovação é tranqüila após a apresentação do parecer jurídico. Vereador Paulinho Ferreira salientou mais uma vez que sua preocupação era a legalidade da despesa que estão autorizando. Irá aprovar o projeto, mas confessa que a seu ver não tem necessidade e que na prática não terá finalidade. Sobre a contenção de despesas acha que o corte de ligações para celular não é uma contenção significativa. Léo Reis concorda em parte com o vereador Paulinho. Salientou que a Mesa é eleita para gerir a Casa. O que importa para ele é a Câmara ter condições de pagamento para isso e respeita muito a posição do gestor, pois também já foi presidente e sabe que nem todos enxergam o que aquela mudança vai favorecer. Seu medo é que a Câmara chegue num ponto igual a prefeitura, com muitos funcionários e todos com salários ruins. Falou em qualificação dos funcionários existentes, tanto para melhorar os serviços prestados à própria Câmara quanto no auxílio ao vereador. Vereador Alexei também falou da qualificação profissional dos servidores da Câmara, lembrando que o novo cargo será de provimento comissionado e se o próximo presidente entender que não está tendo demanda poderá cortar o cargo. Ratificou a importância da observação da questão financeira. Projeto 03/2015 em votação foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, solicitou a leitura do ofício que convidou membros do sindicato dos servidores para participar da presente reunião. Solicitou também a leitura do ofício 050/2015 que envia o PL 09/2015, que “Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Rio Preto” e retira da pauta o PL 04/2015, que tratava do mesmo assunto. Com pedido de urgência, esta foi aprovada por 5 (cinco) votos. Vereadores Léo Reis e Gilmar votaram contra a urgência e o vereador Paulinho se absteve.  Em discussão, Léo Reis falou da importância deste projeto para a educação municipal, que inclusive, está carente de melhora em vários níveis. Votou contrário à urgência porque o projeto chegou na Casa hoje. Veio com equívoco primeiramente e só não foi votado erroneamente porque o executivo percebeu o erro a tempo. Citou alguns artigos da lei que deixam questionamentos, mas que agora, com a urgência já aprovada terão que votar. Paulinho disse que um projeto deste tamanho não se tem nem o que discutir de última hora, só confiar. Léo reis sugeriu que aumentassem ao menos o número de conferencias que deverão ocorrer nestes 10 anos. Sobre o projeto, vereador Alexei falou que o projeto é padrão no estado, enviado pela superintendência de educação, e foi elaborado por etapas, com a participação efetiva de vários profissionais. Foi aceita a opinião do vereador Léo Reis de se fazer uma emenda ao PL 09/2015. Emenda em votação foi aprovada por unanimidade. PL 09/2015 em votação foi aprovado por unanimidade. Léo Reis deixou registrado que, apesar de ter votado favoravelmente, gostaria de ter discutido melhor, um projeto de tamanha importância. Leitura do PL 11/2015 que “Dispõe sobre autorização de crédito especial no valor de R$ 15.000,00”. Vereador José Benedito solicitou urgência especial na votação do projeto. Em votação a urgência foi aprovada. Gilmar justificou seu voto, pois foi um acerto entre eles e já estão esperando este projeto há tempos. Léo Reis também justificou seu voto, pois já aprovaram a Resolução de devolução deste dinheiro e hoje estão apenas votando na rubrica para este dinheiro ser repassado ao Sporte Club Rio Preto. Paulinho Ferreira também justificou o voto na urgência conforme Gilmar e Léo. Vereador Alexei agradeceu ao Sr. Juvenal, secretário de Governo, pelo empenho em mandar este projeto para Câmara hoje. Léo Reis também agradeceu ao Secretário de Governo e também ao empenho dos vereadores José Benedito e Alexei. José Benedito também agradeceu. Em votação o projeto 011/2015 foi aprovado por unanimidade. Paulinho Ferreira deixou um requerimento verbal sobre o limite de andares que nosso código de obras reza. Léo Reis sugeriu ser necessário apenas um estudo na legislação para responder esse questionamento. Em discussão, o requerimento do vereador Paulo Machado Ferreira foi aprovado por unanimidade. Palavra livre aos vereadores foi cancelada por hoje. As demais falas e discussões se encontram gravadas e arquivadas na secretaria da Casa. Não havendo nada mais a tratar o Presidente da Casa encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos mandando lavrar a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo vereador Secretário Rubens Nézio de Carvalho e demais vereadores. ///////////////////////////////////////////////////////////

Alexei Vassili Paço Rosa                                              Rubens Nézio de Carvalho

Leonardo Machado de Lima Reis                             Gilmar de Souza Lima Duque

Vagner Carlos Lima                                                      Gustavo de Mello Almeida

José Benedito Pinto Maia                                                Paulo Machado Ferreira

Alex Sandro de Almeida Paiva